A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 04 de outubro de 1999, com fundamento no art. 4º inciso XII, da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, por competência de

Promulga a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24.06.1970.

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o Tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

Cria o Fundo de Aval para a Geração de Empregos e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9165, de 16.12.96, e dá outras providências.

Fica prorrogado, até 4 de novembro de 1999, o prazo estabelecido no subitem 4.c do Regulamento anexo a Portaria n° 1021/96.

Dispõe sobre a participação da micro, pequenas e médias empresas na geração de empregos.

Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP.

Dispõe sobre pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos resultantes de cisão ou desmembramento.

Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador -FAT, de Amparo ao Trabalhador-FAT, no Banco do Nordeste do Brasil S.A., destinado ao Programa de Geração de Emprego e Renda - PRO

Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários-IOF, na hipótese que menciona.

Divulga a taxa de juros relativa ao mês de setembro de 1999.

Prorroga o prazo relativo ao aplicação do regime especial de admissão temporária de que trata a IN nº 164, de 31.12.98, até 31.03.00.

Dispõe sobre Demonstrativo das destinações de mercadorias apreendidas.

Introduz a Alteração 389 ao RICMS/97.

Mantém a fixação dos encargos financeiros das operações de assistência financeira com base na Taxa SELIC.

Estabelece procedimentos relativamente ao exercício de cargos em orgãos estatutários de instituicões financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Altera o anexo a Circular nº 2892, de 1999, que estabelece diretrizes com vistas a implementação de plano destinado a assegurar a continuidade operacional e a integridade das informações das institui

Altera o art. 2º do Decreto nº 3150, de 23.08.99, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.

Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre véículos.

Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16.12.96, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao T

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

Dispõe sobre o pagamento do imposto de renda relativo à diferença do saldo do lucro inflacionário realizado em 1999.

Dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.

Altera a Resolução nº 64, de 28 de julho de 1994, que estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.

Dispõe sobre o prazo para apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ 1999.

Divulga novos códigos de receitas federais e consolida a tabela de códigos de depósitos judicial e extrajudicial.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Altera a Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e

Dispõe sobre solicitação de Autorização de Tabalho.

Altera a Resolução nº 289, adequando-a ao novo valor do salário mínimo.

Estabelece normas para o parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de titulo de divida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e da outras providencias.

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e da outras providencias.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10.12.97.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT,para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6321,

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e da outras providencias.

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e da outras providencias.

Altera dispositivos da Lei nº 8313, de 23.12.91, e da outras providencias.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 9.787, de 10.02.99, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8080, de 19.09.90, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá

Consolida e redefine regras para o contingenciamento do credito ao setor público.

Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos fundos com finalidade Previdênciária.

Dispõe sobre a aquisição de ações de empresas vinculadas a fundo com finalidade previdenciária de Estados, Distrito Federal ou Municípios por instituição financeira federal.

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9138, de 29.11.95, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo De

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão

Altera a legislação do imposto de renda e da outras providencias.

Restaura a vigência da Lei nº 8989, de 24.02.95, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros