Dispõe sobre o SISCOMEX - EXPORTAÇÃO.

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9138, de 29 de novembro de 1995, e de dividas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira- Funcafé, insti

Altera a Instrucão Normativa nº 124, de 14 de outubro de 1999.

Altera a Relação de Códigos de Pagamento da Guia da Previdência Social GPS.

Salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores, vigentes a partir da competência junho de 1999.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Cria o Fundo de Aval para a Geração de Empregos e Renda-FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Autógrafo. Projeto de Lei que "Revoga dispositivo da Lei nº 7543, de 30 de dezembro de 1988,que institui o imposto sobre propriedade de veículos automotores."

Dispõe sobre a taxa de juros relativas ao mês de outubro de 1999.

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1898-15, de 1999, e o Decreto nº 2936, de 1999.

Dispõe sobre a consideração pelo Regime Geral da Previdência Social de outras contribuições vertidas a outro regime de previdência social.

Dispõe sobre a renegociação das dívidas do crédito rural nos termos da lei nº 9138, de 1995,conforme parâmetros estabelecidos na Resolução nº 2471 do conselho Monetário Nacional.

Dispõe sobre desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissória Rural (NPR) e sobre empréstimo a cooperativas para adiantamentos a cooperados, ao amparo de recursos obrigatórios (MCR 6-2).

Dispõe sobre as condições especiais de financiamento, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para aquisição ou manutenção/recuperação de

Estabelece normas, condições e procedimentos para participação societária, no Pais, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasi

Dispõe sobre a previsão de multa de mora em contratos de arrendamento mercantil.

Dispõe sobre a restituição e compensação do saldo negativo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real apurado t

Altera dispositivos do Convênio Arrecadação 1/98, de 19.06.98, e anexos, que estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos es

Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar a exigência do ICMS nas operações que especifica.

Exclui o Estado de Roraima das disposições do Convênio ICMS 112/89, de 7.12.89, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos derivados de petróleo.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação, pelo Ministério da Defesa, e a não exigir os créditos tributários das mesmas operações.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos pelo Ministério de Minas e Energia destinados à Usina Termelétrica de Candiota III.

Autoriza a concessão de isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária e estabelece critérios de cobrança do ICMS nessas operações.

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e da outra

Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica.

Dá nova redação ao § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452.

Dispõe sobre os convênios de atendimento ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

Altera disposições das Resoluções nºs 2651 e 2652, ambas de 23 de setembro de 1999, relativas aos fundos com finalidade previdenciária.

Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, importadas do exterior.

Altera os arts. 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Altera dispositivos das Leis nºs 9138, de 29 de novembro de 1995, 8427, de 27 de maio de 1992, e 9126, de 10 de novembro 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o credito rural; sobre a concessão d

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda,

Dispõe sobre dados informativos da raça e da cor dos empregados.

Altera dispositivos do Decreto nº 3112, de 06 de julho de 1999.

Dispõe sobre administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8019, de 11 de abril de 1990 e acresce dispositivo à Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996.

Dispõe sobre o Programa de Revitalizacão de Cooperativas de Producão Agropecuaria - RECOOP, autoriza a criacão do Servico Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e da outras providê

Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de titulo de divida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e da outras providencias.

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e da outras providencias.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6321,

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e da outras providencias.

Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 01 de maio de 1998.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01 de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Altera dispositivos da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, e da outras providencias.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01 de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01 de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.