Altera dispositivos da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, e da outras providencias.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01 de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01 de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Dispõe sobre o trabalho da pessoa portadora de deficiência.

Dispõe sobre a autorização de trabalho e concessão de visto a estrangeiros sob contrato de prestação de serviço de assistência técnica acordo de cooperação, convênio ou instrumentos similares, sem vín

Dispõe sobre a autorização de trabalho e concessão de visto a estrangeiros sob contrato de prestação de serviço de assistência técnica, acordo de cooperação, convênio ou instrumentos similares, sem v

Concessão de autorização de trabalho a estrangeiros na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício.

Altera a legislação do imposto de Renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão

Altera a legislação do imposto de Renda e da outras providencias.

Restaura a vigencia da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo

Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e da outras providencias.

Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigor a partir de 01de maio de 1999 e os benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 01 de junho de 1999.

Autoriza o atendimento Prisma-Empresa no Distrito Federal.

Concessão de visto a tripulante de embarcações de pesca estrangeiras arrendadas por empresas brasileiras.

Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Altera dispositivos das Leis nºs 5972, de 11 de dezembro de 1973, e 9636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.

Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 17 da Lei nº 8029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei nº 8154, de 28 de dezembro de 1990.

Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e da outras providencias.

Estabelece multa em operações de importação e da outras providencias.

Estabelece normas para registro do resultado liquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Acresce dispositivo às Leis nºs 9526, de 08 de dezembro de 1997, e 9496, de 11 de setembro de 1997.

Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7738, de 09 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7730, de 31 de janeiro de 1989.

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira-FUNCAFÉ, institu

Disciplina os procedimentos para concessão do CRF-Certificado de Regularidade do FGTS.

Altera a Instrução Normativa n.º 71, de 17 de junho de 1999 que dispõe sobre o processo de medição do gás.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 73, de 29 de dezembro de 1978.

Aprova o programa para a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 1999.

Introduz as Alterações 371 e 372 ao RICMS/97.

Aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

Dispõe sobre a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL segundo as normas de tributação universal.

Dispõe sobre a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL segundo as normas de tributação universal.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondentes ao último dia útil da primeira quinzena do mês de agosto/99, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9250/95.

Dispõe sobre o regime especial da substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Altera o Regulamento de Câmbio de Exportação, divulgado pela Circular nº 2231, de 25 de setembro de 1992.

Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, nas hipóteses que menciona.

Dispõe sobre à Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAEcom finalidade de instruir procedimentos no contexto da Lei 8.884/94.

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1898-12, de 1999, e o Decreto nº 2936, de 1999.

Dispõe sobre prazo de renegociação de dividas originarias do credito rural, de que tratam o art. 5º, Parágrafo 6º, da Lei nº 9138, de 1995, a Resolução nº 2238, de 1996, e a Resolução nº 2471, de 199

Prorroga o prazo de validade da Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual - GRCI e dá outras providências.

Dispõe sobre a verificação da regularidade da situação fiscal do interessado.

Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, parágrafo 5º da Constituição, no art. 15 da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei nº 9766, de 18 de dezembro de

Aprova o programa em disquete da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-DITR relativo ao exercício de 1999.

Introduz modificações nos procedimentos pertinentes aos recolhimentos dos depósitos do FGTS, da multa rescisória, do depósito do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior e à prestação

Dispõe sobre o preenchimento da "Pasta - Crédito Presumido" constante da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF.

Dispõe sobre a suspensão da aplicação da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que instituiu o crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS.

Estabelece fatores de atualização para cálculo do pecúlio para o mês de agosto/99.

Estabelece fatores de atualização para cálculo do pecúlio para o mês de agosto/99.