Faculta a utilização da Taxa de juros de Longo Prazo - TJLP em operações realizadas no mercado de valores mobiliários.

Estabelece condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de setembro/99, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9250/95.

Dispõe sobre a declaração das pessoas jurídicas inativas.

Retifica instruções de preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 1999.

Dispõe sobre as consultas formuladas por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional.

Dispõe sobre pedidos de cancelamento e retificação de erros em Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, e dá

Dispõe sobre a suspensão do IPI incidente sobre os produtos destinados à montagem de veículos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI.

Dispõe sobre os modelos padronizados a que se refere o art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 113, de 14 de setembro de 1999.

Estabelece procedimentos para venda programada de mercadoria estrangeiras em Depósito de Loja Franca.

Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala diplomática.

Estabelece para o mês de setembro de 1999, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem objetos de arte e antiguidades.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas Bolsas de Mercadorias e corretores que nelas atuam.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre a indedutibilidade do valor correspondente a até um terço da COFINS, para os efeitos de apuração da base de cálculo da CSLL.

Dispõe sobre o pagamento do imposto de Renda relativo à diferença do saldo do lucro inflacionário realizado em 1998.

Altera a Instrução Normativa nº 164, de 31 de dezembro de 1998.

Dispõe sobre regimes especiais de substituição tributária relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Introduz as Alterações 373 a 388 ao RICMS/97.

Permite a abertura e a movimentação de contas em moedas estrangeiras, no País, para as pessoas e nas condições que especifica.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO.

Altera a Instrução Normativa nº 164, de 31.12.98.

Altera a Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nº 292, de 30 de junho de 1998.

Altera o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 2770, de 03.09.98.

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de exportação e exportação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jaidas de petróleo e de gás natural.

Dispõe sobre a apreensão de substâncias entorpecentes ou droga afins.

Altera a Instrução Normativa nº 69, de 16.06.99.

Altera disposições da Instrução Normativa SRF nº 141, de 30 de novembro de 1998, que aprova o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Admin

Altera a redação da inciso III do art. 12 da Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que dispõem sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Autoriza o acesso às entidadades Sindicais à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP.

Divulga a taxa selic para o mês de agosto de 1999.

Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitas as obras audiovisuais e dá outras providências.

Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitos os produtos fonográficos e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de prazo ao contribuinte para regularização de sua situação junto ao fisco quando constatada infração à legislação tributária no exercício da atividade fiscal.

Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos.

Altera a IN 66/97, que dispõe sobre a declaração de inaptidão de pessoa jurídica no CNPJ.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social-COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Im

Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona,inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7347, de 24 de j

Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996.

Dispõe sobre o Programa de Revitalizacão de Cooperativas de Producão Agropecuaria - RECOOP, autoriza a criacão do Servico Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e da outras providênci

Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de titulo de divida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e da outras providencias.

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e da outras providencias.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9530, de 10 de dezembro de 1997.

Altera redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.

Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e da outras providencias.

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e da outras providencias.

Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 01 de maio de 1998.