Altera o Convênio ICMS 126, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para o transporte marítimo de petróleo e seus derivados líquidos a granel pela PETROBRÁS.

Institui Programa de Administração Tributária no âmbito do Ministério da Fazenda.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversã

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Restaura a vigência da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo

Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e da outras providencias.

Estabelece multa em operações de importação e da outras providencias.

Estabelece normas para registro do resultado liquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7738, de 09 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7730, de 31 de janeiro de 1989.

Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 01 de maio de 1999 e os benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 01 de junho de 1999.

Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária aos bens destinados à Primeira Feira de Ourivesaria e Relojoaria - SIOR 99.

Aprova os modelos das fichas e o "layout" do arquivo do programa gerador da DIPJ 1999 e dá outras providências.

Fixa prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, relativa ao exercício de 1999, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remessa de comunicações ao COAF por meio eletrônico.

Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre aviões a turbojato.

Revoga o Decreto nº 69393, de 21 de outubro de 1971, que dispõe sobre a execução da Convenção para Evitar a Dupla Tributáção em Matéria de Impostos sobre o Rendimento celebrada com a Republica Portugu

Dispõe sobre requisitos exigidos para a dispensação de produtos de interesse à saúde em farmácias e drogarias.

Introduz as Alterações 365 a 370 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 363 e 364 ao RICMS/97.

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Cadastro de Pessoas Físicas CPF.

Altera a redação dos arts. 8º e 10 da Instrução Normativa SRF n.º 78, de 28 de junho de 1999.

Dispõe sobre as incidências do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários-IOF e do Imposto de Renda, nas aplicações em fundos de investimento.

Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Dispõe sobre o regimento aplicável ao fundo financeiro que especifica.

Dispõe sobre produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondentes ao últino dia útil da primeira quinzena do mês de julho/99, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9250/95.

Dispõe sobre a apresentação dos arquivos em meio magnético contendo informações complementares sobre a apuração do Crédito Presumido do IPI para fins de ressarcimento da contribuição para PIS/PASEP e da COFINS.

Disciplina a atividade e a execução de Pesquisa Externa nas linhas de Benefício e da Arrecadação.

Dispõe sobre Norma de Tramitação de Decisoes, Critérios e Opiniões de Cárater Geral Sobre Classificação Tarifária de Mercadorias.

Restabelece a sistemática de apuração do imposto prevista no art. 53 do RICMS/SC-97, para os estabelecimentos revendedores de veículos usados enquadrados no regime de estimativa fiscal nos termos da P

Dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto sobre Produtos Industrializados - DIPI, no exercício de 1999, nos casos de encerramento de atividades.

Dispõe sobre incineração ou trituração de cigarros e demais derivados do tabaco, nacionais ou estrangeiros, abandonados ou apreendidos por infração fiscal sujeita a pena de perdimento.

Altera as Guias para Recolhimento e Liberação dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, instituídas pela Resolução INSS/PR/Nº 669, de 03 de fevereiro de 1999.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre as alíquotas de ICMS e ISS previstas nos convênios para o recolhimento na forma do SIMPLES.

BASE DE CÁLCULO, APURAÇÃO, CONTRATOS DE EMPREITADA OU FORNECIMENTO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS, DIFERIMENTO DA RECEITA.

CORREÇÃO MONETÁRIA, DIFERENÇA IPC/BTNF. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 8200/91.

SERVIÇOS DE PRODUÇÃO, COLHEITA, CORTE, DESCASQUE, EMPILHAMENTO. OPÇÃO.

Estabelece fatores de correção para o mês de julho das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

Institui a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros).

Institui Unidade Especial de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário, bem como as respectivas Unidades Regionais e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e social - FUNDES e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 9790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Públi

Altera o parágrafo 2º do art. 2º da Instrução normativa nº 126, de 30 de outubro de 1998, que "institui a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF e estabelece normas para a sua apre

Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF).

Divulga códigos específicos para o pagamento da COFINS e do PIS/PASEP a que se refere o art. 10 da M.P. nº 1858-6, de 29 de junho de 1999.

Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.

Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.