Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9491, de 09 de setembro de 1997 que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8031, de 12 de abril de 1990, e dá o

Concede benefícios fiscais para as operações que específica e dá outras providências.

Altera o Regulamento de Câmbio de Exportação, divulgado pela Circular nº 2231, de 25 de setembro de 1992.

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, inst

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversã

Altera a legislação do imposto de renda e da outras providencias.

Restaura a vigencia da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autôno

Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 01 de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 01 de junho de 1999.

Estabelece procedimentos para a concessão de autorização para a representação, no Pais, de instituicoes financeiras ou assemelhadas sediadas no exterior.

Restabelece a possibilidade de concessão de autorização para administrar grupos de consórcio.

Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada, formulada por meio eletrônico, na importação e na exportação.

Altera dispositivos da Lei nº 8432, de 11 de junho de 1992, determina a transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências.

Estabelece exigência relativa às transferências de crédito do ICMS.

Altera a nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as aliquotas do Imposto de Importacao dos produtos que menciona, e da outras providencias.

Aprova o Manual de Preenchimento da Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual - GRCI.

Dispõe sobre Solicitação de Autorização de Trabalho.

Dispõe sobre as mercadorias apreendidas ou abandonadas.

Dispõe sobre Sistema de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Dispõe sobre a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES aplicável a atividade de construção de imóveis.

Dispõe sobre a vedação à opção pelo SIMPLES dos estabelecimentos de educação infantil.

Altera a Instrução Normativa nº 16, de 16 de fevereiro de 1998, e revoga o art. 4º da Instrução Normativa nº 139, de 26 de novembro de 1998.

Divulga taxas de cambio para fins de elaboração de balanço.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 13 de outubro de 1999, com base no disposto na Resolução nº 2.390, de 22 de maio de 1997, decidiu.

Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável.

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Estabelece para o mês de outubro de 1999, os fatores de utilização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às cotas relativas a passagens aéreas e direito de uso de serviços postais e telefônicos atribuídas aos parlamentares.

Dispõe sobre a Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Concessão de visto temporário ou permanente a título de reunião familiar.

Dispõe sobre preços de faturamento do derivados pásicos de petróleo nas refinarias.

Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou permanência definitiva, o companheiro ou companheira.

Prorroga o prazo previsto no parágrafo 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1875-55, de 24 de setembro de 1999.

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários-IOF, na hipótese que menciona.

Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Prorrogar por mais 60 dias, a contar de 12 de setembro de 1999, os efeitos da Resolução n.º 208, de 10 de agosto de 1999.

Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que pretenda vir ao País ao abrigo de acordo de cooperação internacional.

Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que venha ao País para estágio.

Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que venha ao Brasil efetuar estágio cultural.

Disciplina a concessão de visto a estrangeiros que venham estudar no Brasil no âmbito de programa de intercâmbio educacional.

Dispõe sobre a concessão de visto para ministros de confissão religiosa ou membro de instituição de vida consagrada ou confessional, e de congregação ou ordem religiosa que venha ao País para prestaç

Dispõe sobre o estrangeiro que pretenda vir ao Brasil para realização de reportagem e/ou filmagem de fundo jornalístico e/ou noticioso, documentário ou peça publicitária, poderá ser concedido o vi

Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que pretenda vir ao País para treinamento profissional, posterior a conclusão de curso superior ou profissionalizante, sem vínculo empregatício no Brasil

Chamada de mão-de-obra a serviço do Governo brasileiro.

Dispõe sobre Sistema Integrado de Comércio Esterior - SISCOMEX.

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural - CNDR e sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar-PRONAF, e dá outras providências.

Amplia o prazo para entrega da Declaração de Isento- Pessoa Física 1999.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Aprova o formulário "Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT".