ASSUNTO: Esclarecimentos sobre o rol das atividades, elencadas na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 209/99, desenvolvidas mediante empreitada ou cessão de mão-de-obra sujeitas à retenção de que trata a

Autoriza a instalação de Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, em entidades representativas de categoria econômica ou profissional e em serviços sociais autônomos.

Ficam sujeitos ao regime de preços liberados, de que trata o art. 4º,inciso III da Portaria MF nº 463, de 1991, os preços do gás liquefeito de petróleo -GLP, a granel, e os condicionados em vasilhames

Estabelece os preços dos derivados de petróleo.

Dispõe sobre preços de faturamento, nas refinarias produtoras, de gasolinas automotivas, óleo diesel, gás liqüefeito de petróleo (GLP), nafta petroquímica e querosene de aviação (QAV) são os indicado

Consolida e altera a legislação que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação e Controle da Receita Estadual e dá outras providências.

Retifica o Manual do Imposto de Renda na Fonte - MAFON.

Altera o art. 24 e seu parágrafo 4º da Lei nº 10789, de 03 de julho de 1998, que dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabel

Altera o Art.4º da Instrução Normativa nº 58, de 26 de maio de 1999.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de junho/99, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9250/95.

Dispõe sobre o regime de trânsito aduaneiro e a permanência de mercadorias nas Estações Aduaneiras Interiores que especifica.

Baixa orientações normativas na área de relações do trabalho, através de ementários.

Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importação de gás natural por meio de duto.

Dispõe sobre o controle aduaneiro dos bens das delegações esportivas, órgãos de imprensa e respectivos integrantes ou assistentes, que ingressem ou saiam do País para participar da Copa América de F

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado e sujeitas à pena de perdimento.

Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líqu

Altera dispositivos da Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre a lavratura de Auto-de-Infração - AI, aplicação de multa e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para a fiscalização das empresas com segurados que exerçam atividade que permita a concessão de aposentadoria especial.

Dispõe sobre a competência para julgamento, em primeira instância, de processo administrativo fiscal, na hipótese a que se refere.

Revoga os subitens 38.4 e 38.4.1 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 172/97 (Regularização de Obra - Construção Civil - Pessoa Física).

Altera descrição do FPAS.

Divulga tabela de salário-de-contribuição, com alíquotas reduzidas pela CPMF, a partir de 17 de junho de 1999.

Acrescenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF a Agenda Tributária do mês de junho de 1999.

Dispõe sobre reducão da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos novos de duas rodas motorizados de que trata o Convênio ICMS nº 52, de 30.04.1993.

Altera o Anexo II, revoga o Anexo III e altera o parágrafo 4º da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 03, de 16.04.99, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combu

Dispõe sobre e restituição aos bancos de quantias repassadas a maior na prestação de contas.

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Institui o Programa de Auto-Regularização Fiscal - PAR.

Dispõe sobre a não incidência da CPMF no caso de entidades beneficentes de assistência social.

Altera itens e subitens da OS/INSS/DAF nº 207, de 08 de abril de 1999, que dispõe sobre Certidão Negativa de Débito - CND, Certidão Positiva de Débito - CPD e Certidão Positiva de Débito com Efeitos d

Estabelece fatores de atualização para cálculo do pecúlio para o mês de Junho/99.

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Introduz a Alteração 354 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 351 a 353 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 327 a 350 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 325 e 326 ao RICMS/97.

Divulga código de receita para recolhimento das multas previstas na legislação de transporte ferroviário.

Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, trigo e triticale, safra de inverno 1999, e para o caroço de algodão da safra 1998/99.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 32, de 01de março de 1999 e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Fiscalização do Trabalho, na conformidade do que dispõe o item 3 do Anexo da Portaria nº 380, de 1º de junho de 1999.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre o prazo de permanência no País de bens de caráter cultural e altera a Instrução Normativa nº 40 de 9 de abril de 1999.

Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7738, de 09 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei n º 7730, de 31de janeiro de 1989.

Introduz a Alteração 324 ao RICMS/97.

Fixa a Pauta de Valor Mínimo para o produto que menciona.

Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativo a operações de crédito não liquidadas no vencimento.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 632