Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e da outras providencias.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e da outras providencias.

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Altera dispositivos das Leis nºs 9138, de 29 de novembro de 1995, 8427, de 27 de maio de 1992, e 9126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a

Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de titulo de divida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e da outras providencias.

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à convers

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e da outras providencias.

Altera a legislação do imposto de renda e da outras providencias.

Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 01 de maio de 1998.

Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da outras providencias.

Altera dispositivos da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, e da outras providencias.

Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e da outras providencias.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01 de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis, mediante sorteio ou método assemelh

Introduz as Alterações 321 a 323 ao RICMS/97.

Dipõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Dispõe sobre o Programa de Aumento da Arrecadação do FGTS.

Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.592, de 28 de janeiro de 1999.

Veda a concessão do regime especial de trânsito aduaneiro de mercadorias importadas para as EADI que especifica.

Estabelece normas para os produtos do código 2402.20.00 (cigarros).

Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 01 de maio de 1999 e os benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 01 de junho de 1999.

Dispõe sobre a rentabilidade intrínseca dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna de responsabilidade do Tesouro Nacional em poder do Banco Central do Brasil.

Aprova modelo do formulário da Guia de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA - ST, o Manual de Preenchimento e as Especificações do Arquivo Magnético para a Entrega de GIA.

Aprova modelo da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA - ST.

Dispõe sobre regime de tributação dos cigarros.

Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI incidentes sobre veículos que menciona.

Dispõe sobre a prestação de informações pelos fabricantes de embalagens para a indústria de bebidas.

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Manual de Instruções para Preenchimento da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT.

Estabelece procedimentos de Arrecadação e Fiscalização da Retenção incidente sobre o valor dos Serviços e das contribuições devidas sobre a remuneração decorrente da Prestação de Serviços através

Institui Comissão Tripartite integrada por representantes do Governo, dos Empregadores e dos Trabalhadores, para efetuar análise da Convenção nº 138 e da Recomendação nº 146 da OIT, sobre idade mín

Regulamenta os procedimentos concernentes aos depósitos na Conta Única do Tesouro Nacional.

Prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de vigência do texto da NR5, expedida pela Portaria SSST nº 8/99, o dimensionamento da CIPA das empresas dos grupos C 24, C 24a e C 24b - Transpor

O dimensionamento da CIPA das empresas constantes dos grupos C 18 e C 18a - Construção, observará o estabelecido pelo item 18.33 e seus subitens da NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na In

Aprova o Regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito.

Concede Regime Especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores.

Altera a Instrução Normativa nº 35, de 2 de abril de 1998, referente as operações de instustrialização.

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.

Reajuste dos valores de benefícios em função do salário mínimo.

Reajustamento do valor dos benefícios pagos pela Previdência Social.

Estabelece procedimentos a serem adotados pela linha de Benefícios.

Introduz as Alterações 317 a 320 ao RICMS/97.

Fixa o valor a ser ressarcido por litro de óleo diesel destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais.

Aprova modelo de Notificação Fiscal, a ser emitida por sistema de processamento de dados.

Altera o art. 4º da Instrução Normativa nº 156 de 22 de dezembro de 1998.

Dispõe sobre a extinção do regime aduaneiro de admissão temporária aplicado à bagagem de imigrante.