Altera os encargos financeiros incidentes sobre operações ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social-COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e

Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no ano-calendário de 1999, decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Inf

Dispõe sobre os produtos estrangeiros relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de desembaraço aduaneiro.

Fixa normas de enquadramento dos vinhos, para pagamento do IPI devido no desembaraço aduaneiro.

Altera dispositivos da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, e da outras providencias.

Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e da outras providencias.

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuaria - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e da outras providênci

Dispõe sobre a instituição de sociedades de créditos ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6404, de 15 de dezembro de 1976, 8029, de 12.04.90, e 8934, de 18 de novembro de 1994, e da

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e da outras providencias.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9530, de 10 de dezembro de 1997.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6321

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e da outras providencias.

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e da outras providencias.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01 de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Feder

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos esportivos, inclusive de apoio financeiro a atletas que pratiquem modalidades olímpicas, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - Remessa de Juros..

Dispõe sobre as remessas ao exterior para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde. Complementa o Ato Declaratório SRF nº 99, de 01 de julho de 1999.

Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas sociedades cooperativas.

Amplia o prazo para entrega da Declaração de Isento - Pessoa Física 1999.

Dispõe sobre a Declaração de Não-Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Dispõe sobre a responsabilidade pela retenção de impostos e contribuições, na hipótese que menciona.

Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.

Altera a Resolução nº 2576, de 17 de dezembro de 1998, que define os critérios aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações.

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão

Altera a legislação do imposto de renda e da outras providencias.

Restaura a vigência da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo d

Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 01 de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 01 de junho de 1999.

Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Resende-RJ.

Enunciados das Câmaras Superiores do Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Prevê a obrigatoriedade de identificação telefônica na carroceria de veículos de transporte de carga e de passageiros.

Dispõe sobre a comprovação valores referentes ao auxilio-moradia, quando ressarcidos por pessoa jurídica de direito público.

Disciplina condições para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Altera a Instrução Normativa nº 69, de 21 de julho de 1998.

Altera a Instrucao Normativa nº 73, de 18 de junho de 1999.

Estabelece, para o mês de novembro de 1999, os fatores de atualização, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) e de pecúlio (simples).

Introduz a Alteração 394 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 391 a 393 ao RICMS/97.

Dispõe sobre a Declaracão Trimestral da Contribuicão Provisória sobre Movimentacão ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Dispõe sobre as cotações das principais moedas a serem utilizadas para fins de determinação do lucro real.

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

Dispõe sobre os critérios e as condições aplicáveis às operações de crédito rural alongadas/securitizadas ao amparo da Lei nº 9138, de 1995, ou renegociadas com base na Resolução nº 2471, de 1998.

Altera a Lei nº 10.306, de 26 de dezembro de 1996, que institui a data magna do Estado de Santa Catarina.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 162, de 31 de dezembro de 1998.

Estabelece procedimentos específicos para o trânsito aduaneiro de mercadorias destinadas ao Paraguai.

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Dispõe sobre a criação e funcionamento de Cooperativas Sociais, visando a integração social dos cidadãos, conforme especifica.