Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada.

Prorroga a eficácia do Convênio ICMS nº 72, de 21.10.99, que altera o Convênio ICMS nº 03, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrifican

Altera dispositivos do Convênio ICMS Nº 03, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros pr

Altera o Convênio ICMS Nº 03, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributaria nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Estabelece procedimentos comuns e normas de ações integradas a serem observados pelas unidades da Federação no combate aos crimes contra a ordem tributária.

Altera o convênio ICMS 93/98, de 18.09.98, que autoriza os Estados do Acre, do Amazonas, do Ceará, do Espírito Santo, de Minas Gerais, do Pará, do Piauí e do Rio Grande do Sul, a conceder isenção

Altera os Anexos I e II do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,derivados ou não de petróleo.

Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir créditos tributários de produtores agropecuários.

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.1998, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras pro

Altera o Convênio ICMS 81/93, de 10.09.93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por convênio ou protocolos firmados entre os Estados e o

Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Altera o Convênio ICMS 104/98, de 18.09.98, que autoriza o Estado da Paraíba a não exigir multa e juros da Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Convênio ICMS 66/94, de 30.06.94, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açai.

Autoriza o Estado do Amapá a não exigir o ICMS na importação de equipamentos destinados à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ELETRONORTE.

Exclui o Estado do Amapá das disposições do Convênio ICMS 50/93, de 30.04.93, que autoriza a redução de base de cálculo nas saídas internas de tijolo e telhas.

Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Altera dispositivo do Convênio ICMS 32/99, de 23.07.99, que alterou o convênio ICMS 75/91, de 05.12.91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves

Altera o Convênio ICMS 132/95, de 11.12.95, que instituiu regime especial de recolhimento do ICMS, nas vendas de café em grão leiloado em bolsa, efetuadas pelo Governo Federal.

Concede regime especial a empresas, relativamente à movimentação de vaporizador calibrado.

Aprova o novo modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

Altera dispositivo do Convênio ICMS 23/90, de 13.09.90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito de ICMS.

Autoriza o Estado de Rondônia a revogar o benefício constante do Convênio ICMS nº 126/94, de 29.09.94, que autoriza o Estado de Rondônia a isentar a saída de óleo e combustível destina

Revoga o Convênio ICMS 95/96, de 13.12.96, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS nas saídas de vinhos, nas condições que especifica.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica.

Revoga as disposições do Convênio ICMS 5/95, de 04.04.95, no que se refere ao serviço de televisão por assinatura.

Altera o Convênio ICMS 01/99, de 02.03.99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Altera a Norma Regulamentadora - NR 22 que dispõe sobre Trabalhos Subterrâneos.

Fixa normas para o enquadramento dos vinhos, para pagamento do IPI devido no desembaraço aduaneiro.

Altera a Guia de Depósitos Judiciais e Extajudiciais, a Guia para Liberação de Valores de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e dá outras providências.

Disciplina a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os regimes próprios de previdência social e dá outras providências.

Dispõe sobre a quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União em função de restituição ou ressarcimento de tributos e contribuições.

Aprova a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA - ST, remetida via "internet".

Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2000.

Acresce dispositivos a Lei nº 5.859, de 11 de Dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregados domésticos, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Segu

Dispõe sobre as operações de exportação e importação.

Introduz as Alterações 429 a 432 ao RICMS/97.

Prorroga a vigência de norma referente ao enquadramento dos vinhos, para pagamento do IPI devido no desembaraço aduaneiro.

Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala consular.

Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e dá outras providências.

Altera a legislação tributária federal quanto ao Imposto de Renda na fonte sobre os rendimentos auferidos no País por residente e domiciliados no exterior, e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9530, de 10 de dezembro de 1997, sobre o superávit financeiro dos fundos, das autarquias e fundações.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda,

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversã

Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e da outras providencias.

Estabelece para o mês de Dezembro de 1999, os fatores de atualização das contribuições vertidas, para cálculo de pecúlio (simples, dupla cota e novo).

Disciplina a atividade e a execução de Pesquisa Externa nas linhas de Benefícios e Arrecadação.

Cancela, de ofício, diversos lançamentos fiscais.

Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.