APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Introduz as Alterações 433 e 434 ao RICMS/97.

Dispõe sobre Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2000, ano-calendário 1999.

Dispõe sobre a consulta pública ao Cadastro de Pessoas Físicas-CPF.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de insumos destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI - RECOM.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Saída Definitiva do País.

Dispõe sobre a retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas-DIRPJ e da Declaração do Imposto sobre a

Dispõe sobre a retificação da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural efetuada por pessoa física.

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda nas operações financeiras realizadas por investidor nacional e estrangeiro.

Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

Dispõe sobre o prazo de entrega da declaração final de espólio.

Dispõe sobre o prazo para pagamento do imposto de renda sobre ganho de capital.

Institui os Certificados Eletrônicos da Secretaria da Receita Federal-SRF e-CPF e e-CNPJ.

Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.

Dispõe sobre o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso.

Dispõe sobre os depósitos administrativos efetuados na Caixa Econômica Federal - CAIXA e dá outras providências.

Introduz a Alteração 60ª ao RIPVA/SC.

Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ.

Estabelece procedimentos para a recepção da declaração de ajuste anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 2000.

Fixa a UFIR para o exercício de 2000.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País.

Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária.

Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Aprova os procedimentos para a Revisão da Concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada devido à Pessoa Portadora de Deficiência e à Pessoa Idosa, relativo aos benefícios concedidos no

Altera e consolida as disposições do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1961-17, de 1999, e o Decreto nº 2936, de 1999.

Altera e consolida as normas que disciplinam as operações e os compromissos envolvendo títulos de renda fixa.

Dispõe sobre amortização especial de dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias dos Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades

Altera o Ato Declaratório COSIT nº 24, de 16 de setembro de 1999.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de dezembro/99, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9250/95.

Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.

Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de me

Introduz a Alteração 59ª ao RIPVA/SC.

Dispõe sobre a transferência de títulos e valores mobiliários, na hipótese que específica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento de empresa com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Altera o Convênio ECF nº 01, de 18.02.98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Altera o Convênio ECF nº 01, de 18.02.98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

Altera o Convênio ICMS nº 100, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Altera o Convênio ICMS nº 51, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Altera o Convênio ICMS nº 106, de 13.12.96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.

Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS no recebimento de embarcações do exterior por empresas que prestem serviços de transporte público.

Altera o Convênio ICMS nº 35, de 23.07.1999, que concede isenção às saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Revigora as disposições do Convênio ICMS nº 132, de 09.12.93, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos produtos fabricados pela Queijaria E

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos destinados ao aparelhamento do Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo da Universida

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Altera o Convênio ICM nº 15, de 12.07.88, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento do ICM por guia em separado nas operações interestaduais com couro, sebo e outros produtos que especifica.

Altera os itens 74 e 75 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 126, 11.12.98.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a prorrogar o prazo previsto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 30, de 23.07.99, que alterou o Convênio ICMS nº 126, de 11.12.98.