Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e da outras providencias.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda,

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversã

Autoriza os agentes arrecadadores a receber depósitos para o FGTS, relativamente à competência dezembro de 1999, dos contribuintes domiciliados nos municípios afetados pelas enchentes, sem a incidênci

Dispõe sobre o pagamento dos benefícios pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

Estabelece para o mês de janeiro de 2000, os fatores de atualização, para fins de cálculo do pecúlio.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 124, de 22 de outubro de 1998.

Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução

Acrescenta dispositivos à Consolidação das leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452/43, instituindo o procedimento sumarissimo no processo trabalhista.

Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis da outras providências.

Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-d

Dispõe sobre os preços de faturamento dos derivados básicos de petróleo.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e da outras providencias.

Altera a Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a restituição e compensação do saldo negativo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido de pessoa juridica submetida ao regime de tributação com base no l

Dispõe sobre o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário.

Dispõe sobre utilização dos fromularios ref. despacho aduaneiro.

Dispõe sobre os gastos relativos à descarga e ao manuseio de mercadorias importadas.

Autoriza os agentes arrecadadores a receber as contribuições, relativamente à competência dezembro de 1999, sem a incidência de acréscimos legais, até 28 de janeiro de 2000, nos casos que especifica.

Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo-TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo d

Dispõe sobre o Programa de Revitalizacão de Cooperativas de Producão Agropecuaria - RECOOP, autoriza a criacão do Servico Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e da outras providência

Dispõe sobre a instituição de sociedades de créditos ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6404, de 15 de dezembro de 1976, 8029, de 12.04.90, e 8934, de 18 de novembro de 1994, e da

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e da outras providencias.

Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 01 de maio de 1998.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01 de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Dispõe sobre o salario mínimo para o período de 01 de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Altera a legislação do imposto de renda e da outras providencias.

Restaura a vigencia da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo

Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 01 de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 01 de junho de 1999.

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

Aprova Pauta de Preços mínimos de fretes.

Orientação quanto ao procedimento administrativo a ser adotado quando da emissão do auto-de-infração, em face do Decreto nº 3048/99.

Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Reduz a base de cálculo nas operações internas com gás natural e dá outras providências.

Dispõe sobre o imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos em operações de "day-trade".

Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, importadas do exterior.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providencias.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9530, de 10 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre a apuração e retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e sobre a incidência do imposto de re

Adota novo formulário para o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.

Dispõe sobre as alíquotas do IOF calculadas sobre o valor ingressado no Pais decorrente de ou destinado a empréstimos em moeda com prazos médios mínimos.

Introduz a Alteração 444 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 440 a 443 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 435 a 439 ao RICMS/97.

Dispõe sobre as regras de preços de transferências e a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favoreci

Aprova o programa gerador de Declaração sobre Operações Imobiliárias-DOI em disquete, versão 3.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.

Dispõe sobre a apresentação, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário de 1999, exercício de 2000.