Dispõe sobre a Dívida Ativa da União.

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Regulamenta as atividades de distribuição e comercialização de gás natural comprimido (GNC) a granel e a construção, ampliação e a operação de Unidades de Compressão e Distribuição de GNC.

Dispõe sobre as remessas ao exterior para pagamento das despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercado de bens e serviços brasileiros.

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade, em anexo, de Cantoneiras de Aço Laminadas a Quente para Montagem de Torres de Transmissão de Energia Elétrica.

Altera Dispositivos da Portaria Nº 148, de 26 de Janeiro de 1996, e dá outras Providências.

Aprovar o Manual de Operações de Crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF Grupo "B".

Estabelece para o mês de março de 2003 os fatores de atualização das contribuições vertidas, para fins de cálculo do pecúlio.

A partir de 01 de janeiro de 2006, os ensaios prescritos para a verificação metrológica quando realizados pelo fabricante, importador e por posto de ensaio autorizado, nos termos da Portaria Inmetro nº 66, de 13 de abril de 2005, substituem as verificações, inicial e após reparos, a que se sujeitam os instrumentos de medição regulamentados.

Dispõe sobre os reajustes dos coeficientes tarifários dos serviços rodoviários de transporte interestadual e internacional de passageiros.

Altera a Portaria nº 4992, de 05 de fevereiro de 1999.

Prorroga a entrega da RAIS - Exercício 2000 - Ano-base 1999.

Estabelece o procedimento de envio, por meio eletrônico (Internet e Disquete) do CAGED, a partir da competência de março de 2003.

Dispõe sobre o repasse das parcelas correspondentes aos fundos de investimento e programas especiais.

Transfere competência para homologação de Declarações de Compensação no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal.

Estabelece para o mês de fevereiro de 2004 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Estabelece para o mês de Março de 2002, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Altera a Portaria GM/MTE nº 329/2002.

Institui o Sistema de Pagamento "On-line" de débitos isncritos em Dívida Ativa da Uniãon - SISPAGON.

Dispõe sobre a renegociação de debêntures subscritas pelos Fundos de Investimentos Regionais.

Fica mantida, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, a certificação compulsória dos disjuntores utilizados nos quadros de entrada, de medição e de distribuição, residenciais, comumente conhecidos como minidisjuntores, ou execuções mono, bi, tri e tetrapolares para tensões até 415V (volt), correntes nominais até 63A (ampère) e correntes de curto- circuito até 10kA (quilo-ampére).

Dispõe sobre a transmissão dos arquivos gerados no SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Registra os agrotóxicos à base de Beauveria bassiana para uso em caráter emergencial no controle de Gonipterus scutellatus na cultura do eucalipto.

Institui o Comitê de Segurança Biológica para o Agronegócio, com o objetivo de estabelecer e implementar planos de trabalho e estratégias de segurança biológica e de defesa agropecuária para a sustentabilidade do agronegócio brasileiro.

Estabelece para o mês de FEVEREIRO de 2003, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico metrológico.

Dispõe sobre o parcelamento simplificado de créditos da Fazenda Nacional, nas condições que especifica.

Autoriza o Secretário da Receita Previdenciária e o Diretor de Benefícios do INSS a editar normas internas.

Altera a Redação do Art. 4º da Portaria Nº 178, de 26 de Março de 1998.

Institui o Sistema de Pagamento On-line de débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos inscritos na Dívida Ativa da SUFRAMA, no âmbito da Procuradoria Jurídica.

Aprova o "Relatório de Atividades" apresentado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 893/92, com o objetivo de viabilizar o cumprimento da Convenção nº 147 da OIT (Normas

Estabelece para o mês de fevereiro de 2005 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre a Fiscalização das Normas de Proteção ao Trabalho e de Vida a Bordo prescritas na Convenção nº 147 da OIT, sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante, promulgada pelo Decreto nº 447, de

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para barras e fios de aço destinados a armaduras para concreto armado e disponibilizá-lo no site "http://www.inmetro.gov.br".

Atualização monetária de que trata o art. 175 do RPS.

Dispõe sobre a apresentação de Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional - PIN, emitido no período de 22 de dezembro de 2004 a 01 de maio de 2005, para fins de regularização na SUFRAMA.

Baixa Instruções sobre a Forma de Cálculo das Medias Previstas nos Arts. 3º e 4º da Lei Nº 9601, de 21 de Janeiro de 1998, que "Dispõe sobre o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado e dá outras pr

Dispõe sobre verificações periódicas dos Medidores de velocidade de veículos.

Dispõe sobre o internamento de mercadorias nacionais nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

Regulamenta os requisitos a serem cumpridos para acesso a atividade de distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.

Aprova Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular.

Regulamenta os requisitos a serem cumpridos para acesso a atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos.

Estabelece procedimentos para a cobrança e inscrição em Divida Ativa de créditos com risco para a União ou fundos públicos federais, ou adquiridos ou desonerados de risco pela União, cuja administração caiba a instituição financeira federal.

Dispõe sobre as embarcações de pesca adquiridas no âmbito e dentro dos limites do Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional.

Regulamenta os requisitos a serem cumpridos para acesso a atividade de Transportador - Revendedor-Retalhista - TRR.

Atribui a Secretaria de Acompanhamento Economico, a competência para analisar e decidir sobre as autorizacões que tratam as Leis 5768/71, e 7291/84, e os Decretos-lei 6259/44 e 204/67.

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, o qual estabelece as condições a que devem atender os registradores instantâneos e inalteráveis de velocidade, distância e tempo denominados cronotacógrafos.

Prorroga até 01 de janeiro de 2007, o prazo de aplicação do item 11 do anexo à Portaria INMETRO nº 261/02.