Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fund

Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

Altera as Leis nºs 6368, de 21 de outubro de 1976, 8112, de 11 de dezembro de 1990, e 9525, de 03 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Revitalizacão de Cooperativas de Producão Agropecuaria - RECOOP, autoriza a criacão do Servico Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e da outras providência

Disciplina procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais nas saídas interestaduais promovidas por fornecedor de insumos destinados à industrialização por encomenda de produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI, entre estabelecimentos situados nos Estados signatários.

Dispõe sobre a ação conjunta

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICM 11/80, de 15.10.80, que dispõe sobre a alíquota aplicável nas operações de retorno de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado, entre estabelecimentos situados nos Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo.

Revigora o Protocolo ICMS 12/99, de 08.07.99, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe.

Estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos fabris da empresa Nestlé Brasil Ltda. localizados no Estado de São Paulo

Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação, de parcela do imposto sobre a

Dispõe sobre a instituição de sociedades de créditos ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6404, de 15 de dezembro de 1976, 8029, de 12 de abril de 1990, e 8934, de 18 de novembro de

Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos a Lei nº 4771, de 15.09.65, que instituiu o codigo florestal, bem como altera o art. 10, da Lei nº 9393, de 19.12.1996, que dispõe sobre o I

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6321

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e da outras providencias.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Altera a legislação do imposto de renda e da outras providencias.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5627, de 01 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Restaura a vigência da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

Altera a Instrução Normativa nº 113, de 27 de dezembro de 1994.

Institui o Cadastro de Produtores e Importadores de Pilhas e Baterias.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o ultimo trimestre de 2000.

Concede isenção do ICMS para os medicamentos genéricos.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de setembro/2000, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9250/95.

Dispõe sobre a celebração eletrônica de operações interbancárias de câmbio. Fixa horário para registro e confirmação das operações.

Estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros moratórios ou compensatórios e quaisquer outras indenizações pelo atraso nos pagamentos de rendimento

Não é permitida a compensação tributária de créditos relativos a apólices da dívida pública emitidas no início deste século, de vez que inexiste lei ordinária autorizativa.

A contribuição para o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade das receitas auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social seja a locação e/ou a venda de bens imóveis.

A concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores, de que trata a Lei nº 6729, de 1979, alterada pela Lei nº 8132, de 1990, caracteriza operação de compra e venda, não c

Para fins de determinação da base de cálculo da COFINS devida pôr empreiteira, não se excluem da receita bruta desta os valores repassados às subempreiteiras.

A concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores, de que trata a Lei nº 6729, de 1979, alterada pela Lei nº 8132, de 1990, caracteriza operação de compra e venda, não c

O imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras realizadas pôr pessoa jurídica junto a estabelecimento bancário não pode ser compensado com débito daquele tributo, decorrente de respon

REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM.

TRANSPORTE DE VALORES.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

Para fins de determinação das bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, não se excluem da receita bruta auferida pelas empresas concessionárias de veículos novos, de que trata a Lei nº

Dispõe sobre a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF não recolhida pôr força de decisão judicial.

Estabelece, para o mês de Agosto/2000, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Altera o Anexo do Convênio s/nº, de 15.12.70, que instituiu o SINIEF, Códigos de Operações e Prestações - CFOP.

Dispõe sobre o percentual aplicável à receita bruta das empresas concessionárias de serviços públicos, para fins de apuração da base de cálculo estimada do IRPJ, no regime de tributação com base lucro

Estabelece regras para a devoluçao de mercadoria ou bem em operação interestadual.

Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 03/99, de 16.04.99, e do Convênio ICMS 37/2000, de 26.06.2000, que dispõem sobre o regime de substutuição tributária nas operações com combústiveis e lubrifican

Altera os Anexos II do Convênio ICMS 03, de 16.04.99, e do Convênio ICMS 37, de 26.06.2000, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combústiveis e lubrificantes, deriva

Estabelece requisitos de "hardware", de "software" e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas

Promulga o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, assinado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996, e seu Anexo, assinado em Assunção, em 18 de junho de 1997.

Fica alterado o período de vigência do produto contido na Portaria M.F. nº 462, de 13 de dezembro de 1999.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07/97 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.