Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.

Divulga a Escala de Salários-base, aplicável a partir do mês de Dezembro de 2000, para os segurados Contribuinte Individual e Facultativo, inscritos até 28 de novembro de 1999.

Estabelece para o mês de Novembro de 2000, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Dispõe sobre a aplicação da pena de perdimento nos casos que especifica.

Altera o art. 10 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política En

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infraç

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Tripartite instituída pela Portaria nº 143/2000.

Recomenda às empresas adotarem medidas burocráticas em relação aos trabalhadores expostos a agentes nocivos.

Cria a Comissão Permanente de Altos Estudos Previdenciários.

Dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos exclusivamente de Seguros de Automóvel, ou dos contratos que conjuguem seguros de Automóvel,

RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES FEITAS A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIOS. PECÚLIO.

FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. HIPÓTESES DE EXCLUSÕES DA RECEITA BRUTA.

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples - OPÇÃO.

Sociedade Civil - Tributação das receitas de exportação de serviços.

Na alienação de propriedade rural deve ser apurado o ganho de capital relativo à terra nua, obedecendo-se na determinação do ganho de capital a forma de tributação utilizada pela empresa. Se lucro pre

Industrialização. Produto intermediário. Conceitos.

Rendimentos de Aluguel.

Dispõe sobre dação em pagamento de imóveis urbanos desonerados para amortização ou quitação de débitos para com a Previdência Social.

Dá prioridade de atendimento às pessoas que específica, e das outras providências.

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP.

Dispõe sobre a inclusão, Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC.

Dispõe sobre a inclusão, no PND, da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASA/MG e da companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG.

Altera dispositivos do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e do Decreto nº 2.

Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Aprovar o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite de Cabra, conforme consta do Anexo desta Instrução Normativa.

Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebidas Lácteas, conforme consta dos Anexos desta Instrução Normativa.

Introduz as Alterações 564 a 573 ao RICMS/97.

Aprova a CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.

Dispõe sobre o percentual do Lucro Presumido aplicável às sociedades prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentada.

Institui códigos de "Empreendimentos" para registro no sistema Registro Comum de Operações Rurais - RECOR das operações contratadas ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção

Dispõe sobre a identificação e o registro de operações de depósitos em cheque e de liquidação de cheques depositados em outra instituição financeira.

Aprova alterações da Coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias adotados pela Organização Mundial das Alfândegas-OMA.

Dispõe sobre a análise de laudos técnicos de condições ambientais e das informações prestadas através de formulário - INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO - DIRBEN-8030, pela linh

Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários - Médico.

Aprova o Programa Imposto de Renda - PIR/2001 e dá outras providências.

Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, com recursos do Fundo de Amparo ao

Autoriza pagamento de equalização de encargos financiamentos ao BNDES e a FINAME, sem saldos médios diários dos financiamentos concedidos com base em recursos do FAT para financiar investimento rural

Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT,

Dispõe sobre a remessa de informações mensais previstas no art. 1º, inciso II, da Circular nº 3004, de 2000, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do corrente ano.

Dispõe sobre a taxa de juros relativa ao mês de outubro de 2000.

Aprovar o Manual de Operações de Crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF Grupo "B".

Estabelece novas rotinas de trabalho visando agilizar a tramitação de processos nos órgãos julgadores do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Altera o art. 23 da Circular SUSEP nº 130, de 12 de maio de 2000.

Institui a nova versão do conjunto de formulário de Informações Periódicas-FIP/SUSEP.

Dispõe sobre a alteração e criação das contas que menciona, a alteração do Modelo de Contabilização da Demonstração da Mutação do Patrimônio líquido e do Modelo de Aglutinação e a criação de Comissão

COMPENSAÇÃO - APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA.

Contribuição, para o PIS/Pasep: BASE DE CÁLCULO - REPASSE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins: BASE DE CÁLCULO - REPASSE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Dispõe sobre a cobrança, no âmbito do Distrito Federal, da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou, Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF não recolhida po

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.