PREVIDÊNCIA PRIVADA

Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior.

Altera a Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998, que dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS destinados à aquisição de valores mobil

Dispõe sobre a contabilização e a divulgação de informações, pelas companhias abertas, dos efeitos decorrentes da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Declara revogadas as Instruções Normativas n°s 62, de 5 de julho de 1993, e 155, de 22 de dezembro de 1998.

Condiciona a Importação dos vinhos e derivados da uva e do vinho à autorização e anuência Pré-embarque da mercadoria, sujeita à inspeção na chegada.

Fixa o valor do imposto para produtos incluídos no regime tributário do IPI instituído pela Lei nº 7798, de 1989.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado em Luanda, em 31

Promulga a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, concluída em Nova York, em 09 de dezembro de 1994.

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

Institui Grupo de Trabalho objetivando viabilizar a fiscalização e o cumprimento da Lei nº 7853/89, no que diz respeito à inserção e manutenção do reabilitado e da pessoa portadora de deficiência no m

Isenta do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista os recebimentos de contribuições previdenciárias federais.

Altera fator de ponderação de risco constante da Tabela de Classificação dos Ativos do Regulamento Anexo IV à Resolução nº 2.099, de 1994, alterada pela Circular nº 2.568, de 1995.

Inclui produtos no regime tributário do IPI instituído pela lei nº 7798, de 1989.

Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e d

Dispõe que a realização do sorteio por instituições que se dedicam a atividades filantrópicas, estará condicionada a emissão de autorização específica por parte do Ministério.

Aprova mais 08 modelos de Comunicação de Decisões de Indeferimento de Pedido de Reconhecimento Inicial de Direitos a Benefícios de Segurados da Previdência Social.

Dispõe sobre o percentual de determinação do lucro presumido aplicável à atividade gráfica e dá outras providências.

Dá nova redação ao § 7º do art. 5º do Decreto nº 3431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal-REFIS.

Dispõe sobre os procedimentos da fiscalização das condições do trabalho, segurança e saúde de vida a bordo, conforme o disciplinado na Portaria nº 210, de 30 de abril de 1999 e nas Resoluções Normativ

Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar-PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA.

Altera o Protocolo ICMS 32/92, de 30.07.92, que trata da substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 8212 e 8213, de 24 de julho de 1991, 9604, de 05 de fevereiro de 1998, 9639, de 25 de maio d

Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda,

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social -COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e d

Prorroga por 180 dias, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria/SIT nº 08, de 30 de março de 2000.

Dispõe sobre a licença de importação de pneumáticos recauchutados e usados.

Dispõe sobre classificação de mercadorias na TEC.

Dispõe quanto ao regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, de que trata a Instrução Normativa SRF n.º 113, de 14 de setembro de 1999.

Não é permitida a compensação tributária de créditos relativos a apólices da divida pública, de vez que insiste lei ordinária autorizativa.

A pessoa jurídica que presta serviços de instalações elétricas, por se tratar de atividade auxiliar da construção civil, bem assim por depender de habilitação profissional legalmente exigida, não pode

Dispõe sobre as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Letras do Tesouro Nacional - LTN e de Letras Financeiras do Tesouro - LFT.

Delega atribuições ao Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda PROGER Urbano.

Excui produto da Lista Básica de Exceções a Tarifa Externa Comum, e da outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento especial de contrubuições até 03/95, em atraso, devidas por contribuições individuais e dá outras providências.

Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providênc

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e da outras providencias.

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.