Dispõe sobre o parcelamento dos Municípios nos termos da Lei 11196, de 21 de novembro de 2005.

Dispõe sobre os contigentes total de exportação de madeira serrada ou fendida longitudinalmente mesmo aplainada, polida ou unida por malhetetes compreendido na nomenclatura comum do Mercosul-NCM basea

Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo previsto no item 11 do Anexo da Instrução Normativa nº 70/SDA, de 06 de outubro de 2003.

Atribui ao Departamento de Sanidade Vegetal - DSV as responsabilidades e funções inerentes à Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil.

Institui os formulários e certificados de controle estatístico para acompanhar as exportações e reexportações das espécies albacora bandolim (Thunnus obesus) e espadarte (Xiphias gladius).

Define diretrizes básicas da atividade de fiscalização cadastral de imóveis rurais.

Regula a opção de que trata o inciso X do art. 39, da Medida Provisória nº 2228-1 de 06 de setembro de 2001, introduzido pela Lei nº 10454, de 13 de maio de 2002.

Fica estabelecido para o segundo semestre de 2002, os seguintes contingentes de exportação de madeira serrada ou fendida longitudinalmente mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes compreendidos

Dispõe sobre o Sistema Brasileiro de Classificação de Carcaças de Bovinos.

Aprova as NORMAS PARA PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SEMENTES.

Dispõe sobre a fabricação, a manipulação, o fracionamento, a comercialização, a importação e o uso dos princípios ativos cloranfenicol.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE FIXAÇÃO DE PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE ALIMENTOS COMPLETOS E DE ALIMENTOS ESPECIAIS DESTINADOS A CÃES E GATOS.

Altera o Anexo V da Instrução Normativa nº 05, de 16 de Dezembro de 1999.

Define diretrizes básicas da atividade de fiscalização cadastral de imóveis rurais.

Define diretrizes básicas da atividade de fiscalização cadastral de imóveis rurais.

Fixa normas de enquadramento dos vinhos, para pagamento do IPI devido no desembaraço aduaneiro.

Aprova o programa aplicativo do imposto de renda de pessoa física sobre ganhos de capital, referente ao ano-calendário de 2001.

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

Dispõe sobre os contigentes total de exportação de madeira serrada ou fendida longitudinalmente mesmo aplainada, polida ou unida por malhetetes compreendido na nomenclatura comum do Mercosul-NCM base

Esta Instrução Normativa regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária para com esta Autarquia.

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de grãos de milho (Zea mays), produzidos na República Popular da China.

Proibe em todo o território nacional a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal.

Aprova os procedimentos e os formulários aplicados à fiscalização do cumprimento das disposições contidas na Lei nº 11092/2005, constantes dos Anexos I e II.

Dispõe sobre o plantio e condução de espécies florestais, nativas ou exóticas.

Aprova as Instruções para Autorização de Uso de Produtos - AUP, a serem utilizados nos Estabelecimentos de Produtos de Origem Animal, sob Inspeção Federal do Ministério da Agricultura e do Abastecime

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DA FARINHA DE TRIGO.

Altera as Instruções Normativas nº 09, de 03 de julho de 1998, nº 12, de 30 de setembro de 1998, ambas do Ministério do Planejamento e Orçamento, e a Instrução Normativa nº 02, de 18 de janeiro de 200

Ficam dispensados de registros no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA os fertilizantes, corretivos e inoculantes importados diretamente pelo consumidor final, para seu uso própr

Revoga a Instrução Normativa nº 152, de 11 de outubro de 2004.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE FIXAÇÃO DE PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE ALIMENTOS COMPLETOS E DE ALIMENTOS ESPECIAIS DESTINADOS A CÃES E GATOS.

Dispõe sobre a incidência da retenção de 11% sobre os serviços prestados pelas empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Peq

Aprova os procedimentos para atualização cadastral e os novos formulários de coleta do Sistema Nacional de Cadastro Rural, instituído pela Lei nº 5868, de 12 de dezembro de 1972, regulamentada pelo De

Revoga a Instrução Normativa nº 122, de 20 de outubro de 1998, que dispõe sobre exigência de certificado de origem para o desembaraço aduaneiro de mercadorias.

Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País.

Dispõe sobre o pagamento de Imposto de Renda por pessoa física residente no Brasil, ausente no exterior por qualquer motivo.

Revoga a Instrução Normativa MPS/SRP nº 07, de 11 de agosto de 2005.

Estabelece procedimentos para o cadastramento de fundos de investimento e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento dos quais as entidades fechadas de previdência complementar sejam, direta ou indiretamente, cotistas desses fundos de investimento, e dá outras providências.

Aprova os procedimentos a serem adotados na apuração de infração administrativa e cobrança de débito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de mudas de Kalanchoe blossfeldiana, produzidas na Holanda.

Proibe a importação de ruminantes, seus produtos e subprodutos destinados a quaisquer fins, e de produtos para uso veterinário que contenham em sua composição insumos oriundos de ruminantes.

Aprova os REQUISITOS SANITARIOS E PROCEDIMENTOS TECNOLOGICOS A SEREM OBSERVADOS PARA IMPORTACAO E A TRANSFERENCIA PARA FEMEAS RECEPTORAS NO TERRITORIO NACIONAL DE EMBRIOES DE BOVINOS COLETADOS IN VIVO, ORIGINARIOS E PROCEDENTES DA REPUBLICA DA INDIA.

Altera o regulamento da primeira Seleção Pública de propostas de financiamento para saneamento ambiental, a ser realizado pelo Ministério das Cidades para o enquadramento prévio e a habilitação com vistas à contratação de operações de crédito de que tratam as IN nº 03, de 06.02.2004 e IN nº 04 de 12.02.2004 e altera a IN nº 04, de 09.01.97 e dá outras providências.

Permite a pulverização de fungicidas agrícolas e de óleo mineral, através do uso de aviões agrícolas com a orientação do Sistema Global de Posicionamento -GPS.

Disciplina a exigência de informação sobre a existência e o uso de tecnologia de proteção individual em laudo técnico de condições ambientais expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança

Divulga a lista dos acordos em vigor, firmados pelo Governo Brasileiro, com exigência de certificado de origem na importação de mercadorias.

Aprova o Programa "DCTF 1.1", gerador da Declaração de Débitos de Créditos Tributários Federais.

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

Dispõe sobre a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo quanto às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

Aprovar o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal.

Aprovar os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Paleta Cozida, de Produtos Cárneos Salgados, de Empanados, de Presunto tipo Serrano e de Prato Elaborado Pronto ou Semipronto Contendo Pro