Isenta do ICMS as operações com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal.

Dispõe sobre o pagamento de tarifas bancárias pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação, de parcela do imposto sobre a r

Dispõe sobre a instituição de sociedades de créditos ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6404, de 15 de dezembro de 1976, 8029, de 12.04.1990, e 8934, de 18 de novembro de 1994, e d

Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e da outras providências.

Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos a Lei nº 4771, de 15.09.65, que instituiu o código florestal, bem como altera o art. 10, da Lei nº 9393, de 19 de dezembro de 1996, que dis

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6321

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e da outras providências.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Altera a legislação do imposto de renda e da outras providências.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 01 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Restaura a vigência da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de pa

Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

Enquadra veículo em "EX" da TIPI.

Enquadra veículo em "EX" da TIPI.

Introduz alteração nos objetivos e funcionamento do Comitê de Política Monetária (COPOM), divulga seu novo Regulamento.

Edita as instruções para aplicação do regulamento relativo aos Adidos Tributários e Aduaneiros.

Dispõe sobre aplicações de investidor não-residente no mercado acionário.

Altera dispositivos dos Regulamentos anexos às Resoluções nºs 454, de 1977, e 1.657, de 1989, que disciplinam os procedimentos a serem observados na instauração de Inquérito Administrativo e de Proces

Altera as disposições da Resolução nº 2.653, de 1999, alterada pelas Resoluções nº 2668, de 1999, e 2727, de 2000, que estabelece as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público.

Dispõe sobre prazo para formalização das renegociações ao amparo da Resolução nº 2765, de 10 de agosto de 2000.

Dispõe sobre créditos de custeio das safras agrícolas 2000/2001 e do nordeste 2001, destinados a beneficiários enquadrados no Grupo "C" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar

Dispõe sobre desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissória Rural (NPR) e sobre empréstimo a cooperativas para adiantamentos a cooperados, ao amparo de recursos obrigatórios (MCR 6-2).

Dispõe sobre alteração nos prazos de reembolsos de financiamentos lastreados em programas ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Dispõe sobre credenciamento de agentes financeiros para operar com recursos do Fundo de Defesa de Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de outubro/2000, para efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9250/95.

"FACTORING".

COOPERATIVA MISTA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.

COOPERATIVA MISTA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.

PRÊMIOS E SORTEIOS. BINGOS. SUJEITO PASSIVO.

Dispõe sobre o prazo concedido ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, pela Portaria nº 15, de 26.04.2000.

Introduz a Alteração 17ª ao Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984.

Introduz as Alterações 548 a 563 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 544 a 547 ao RICMS/97.

Enquadra veículo em "EX" da TIPI.

Divulga a realização das metas de arrecadação para fins de avaliação institucional da GDAT.

Estabelece para o mês de Outubro de 2000, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Dispõe sobre o reajuste da tarifa de pedágio praticada pela Concessionária Rio - Teresópolis S.A.

Divulga relação das instituições financeiras integrantes da amostra constituída para fins de cálculo da Taxa Referencial- TR, e da Taxa Básica Financeira - TBF.

Revoga as Circulares SUSEP nº 29, de 28.12.89, nº 02, de 21.01.91, nº 04, de 26.02.91. e nº 14, de 17.07.92.

Altera o inciso III do art. 6º da Circular SUSEP nº 127, de 13 de abril de 2000.

Dispõe sobre os pedidos de importação que foram submetidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior.

Altera o art. 10 da Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política En

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infraç

Prorroga o prazo previsto no parágrafo 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1950-68, de 21 de setembro de 2000.

Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum, e da outras providências.

Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de financiamentos amparados por recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFE).

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Rio Grande do Norte.