Aprova as Normas para a Erradicação da Peste Suína Clássica (PSC) a serem observadas em todo o Território Nacional.

Revalida o reconhecimento como Área Livre da Praga "Anastrepha grandis".

Dispõe sobre a autorização para importação de material genético avícola, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Define procedimentos para a apresentação de propostas de redirecionamento de contratos firmados, com recurso do FGTS em exercícios anteriores e não executados.

Altera dispositivos do anexo à Instrução Normativa nº 04, de 09 de janeiro de 1997, do Ministério do Planejamento e Orçamento que regulamenta o Programa de Saneamento PRÓ-SANEAMENTO.

Aprova as Normas Técnicas Específicas para a Produção Integrada de Citros - NTEPIC.

Dispõe sobre amortização especial de dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias dos Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades

Fixa normas gerais para a concessão, aplicação e cobrança do Crédito de Instalação no âmbito dos Projetos de Assentamento integrantes de Programas de Reforma Agrária.

Veda a constituição de crédito tributario e determina o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória nº 1212, de 1995 a fatos geradores ocorridos no período compre

Substitui o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 122/00, de 28 de dezembro de 2000.

Estabelece normas relativas à substituição tributária da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para

Dispõe sobre o PROAGRO.

Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação de contratos em vigor e das licitações em curso, em função de limitação de recursos imposta pelo Decreto nº 2773, de 08 de setembro de 1998.

Regulamenta o art. 58 do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

Dispõe sobre animal oriundo de estabelecimento de criação cujo abate esteja voltado à exportação.

Aprovar os procedimentos e os formulários aplicados à fiscalização do cumprimento das disposições contidas na Lei nº 10688, de 2003, e na Lei nº 10814, de 2003.

Na produção, importação e comercialização de batata-semente, será utilizada a tabela de níveis de tolerância para pragas não-quarentenárias regulamentadas, danos e misturas.

Aprova os requisitos fitossanitários, conforme Anexo I, para importação de madeira e seus produtos pelo Brasil.

Dispõe sobre o registro de títulos de obras cinematográficas videofonográficas publicitárias e a CONDECINE.

Proibe a pesca na Bacia Hidrográfica do Rio Uruguai, nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

As pessoas físicas ou jurídicas somente poderão exercer atividade pesqueira com fins comerciais, inclusive de aquicultura com previa autorização permissão ou registro a ser concedido pelo Ministério d

Estabelece procedimentos para enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, e dá outras providências.

Aprova as DEFINIÇÕES E NORMAS SOBRE ESPECIFICAÇÕES, GARANTIAS, REGISTRO, EMBALAGEM E ROTULAGEM DOS INOCULANTES DESTINADOS À AGRICULTURA, bem como a RELAÇÃO DOS MICRORGANISMOS AUTORIZADOS PARA PRODUÇÃO DE INOCULANTES NO BRASIL.

Altera a Guia de Depósitos Judiciais e Extajudiciais, a Guia para Liberação de Valores de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e dá outras providências.

Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (Repex).

LICITAÇÕES - SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES (SICAF)

Determina o envio, à Secretaria de Previdência Complementar, de extratos de movimentação e de estoques diários de títulos públicos, relativos às contas individualizadas das entidades fechadas de previdência complementar no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.

Altera a Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de julho de 2005 que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

Dispõe sobre a importação ou exportação de qualquer animal, vegetal, seus produtos e subprodutos.

Dispõe sobre o registro de títulos cinematográficos e videofonográficos de longa, média e curta metragem, obras seriadas, telefilmes, minisséries e programas de televisão, e a CONDECINE.

Dispõe sobre as embarcações estrangeiras de pesca.

Aprova os modelos de Termo de Sigilo a serem empregados nos processos de homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital no âmbito da ICP-Brasil.

Estabelece as diretrizes gerais para a aplicação de recursos em operações de saneamento mediante a aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI`s.

Suprime dispositivo dos anexos às Instruções Normativas nº 04, de 09 de janeiro de 1977, e nº 06, de 03 de julho de 1998 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que estabelecem procedimentos para hierarquização seleção e contratação de propostas de operação de crédito no âmbito dos Programas PRÓ-SANEAMENTO e PRÓ-MORADIA.

Aprova as DEFINIÇÕES E NORMAS SOBRE AS ESPECIFICAÇÕES E AS GARANTIAS, AS TOLERÂNCIAS, O REGISTRO, A EMBALAGEM E A ROTULAGEM DOS CORRETIVOS DE ACIDEZ, CORRETIVOS DE ALCALINIDADE, CORRETIVOS DE SODICIDADE E DOS CONDICIONADORES DE SOLO, DESTINADOS À AGRICULTURA.

Estabelece procedimentos a serem adotados pela linha de Arrecadação e de Benefícios.

Dispõe sobre a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV.

Aprova o programa PJ 2000, gerador da Declaração Simplificada a ser apresentada pelas pessoas jurídicas inativas ou optantes pelo SIMPLES e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

Divulga os anexos leiautes e especificações técnicas estabelecidos por este Ministério para o fornecimento, por meio eletrônico, dos dados e das Comunicações de Ocorrências de Perdas-COP.

Altera os arts. 11, 18 e 27 da Instrução Normativa nº 03, de 21 de junho de 2002.

Estabelece procedimentos acerca do Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das entidades fechadas de previdência complementar - CNPB e dá outras providências.

Regulamenta o art. 58 da Resolução CMN nº 3121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de julho de 2005 que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de certidão de comprovação de situação cadastralde operadoras de planos privados de assistência à saúde, via on-line, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de madeira serrada bruta de Cedrela odorata (Cedro), produzidas na Bolívia.

Dispõe sobre execução financeira do programa de retenção de café, pelo Banco do Brasil.

Aprova os modelos de Termo de Propriedade Intelectual a serem empregados nos processos de homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital no âmbito da ICP-Brasil.