Define os setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das Agências de Desenvolvimento Regional.

Aprova os modelos de Carteiras de Identidade Fiscal dos Auditores Fiscais do Trabalho e Agentes de Inspeção do Trabalho, para o biênio 2001/2002.

Altera os arts. 2º e 3º da Resolução nº 2.653, de 1999, alterada pelas Resoluções nºs 2.668, de 1999, e 2.727, de 2000 limites a serem observados pelos entes públicos interpretação do critério de d

Redefine os critérios aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações PROEX.

Dispõe sobre os critérios técnicos e jurídicos, para o credenciamento de profissionais e entidades de saúde, visando à realização de serviços na área de perícia médica, da Diretoria de Benefícios.

Dispõe sobre procedimentos relativos a análise com vista a homologação ou revisão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.

Esclarece Sobre a Remessa das Informações Relativas a Circular nº 3004, de 2000.

Estabelece competências e dá outras providências.

Altera a Portaria SRF nº 1.265, de 22 de novembro de 1999.

Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997.

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

Prorroga a vigência da Portaria/MPAS nº 7401, de 27 de julho de 2000.

Dispõe sobre a prestação de informações para o sistema Central de Risco de Credito por parte de cooperativas de credito.

Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que tratam o art. 5º, § 6º, da Lei nº 9138, de 1995, a Resolução nº 2238, de 1996, e a Resolução nº 2471, de 1998.

Dispõe sobre concessão de crédito no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.961-29, de 2000, e o Decreto nº 3.641

Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFE), destinada ao financiamento de despesas com investimento nas lavouras cafeeiras atingidas por geadas.

Institui linha de credito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFE), destinada ao financiamento de despesas de custeio das lavouras cafeeiras no período agrícola 2000/20

Dispõe sobre aumento dos recursos do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras, instituído pela Resolução nº 2699, de 2000.

Dispõe sobre a concessão de Empréstimos do Governo Federal (EGF) para produtos regionais e sementes, safra 2000/2001.

Dispõe sobre a suspensão da vigência da Resolução nº 2720, de 2000, relativa a aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência privada.

Altera o art. 1º da Resolução nº 2515, de 29 de junho de 1998, que estabelece critérios para credenciamento e autorização de operações de credito externo de interesse dos Estados, do Distrito Federal,

Dispõe sobre a realização de operações de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra.

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de bancos comerciais e bancos múltiplos sob controle acionário de cooperativas centrais de credito.

Disciplina a execução descentralizada das ações integradas de emprego do Programa Seguro-Desemprego, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego e a celebração de convênios de natureza financeira para o

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Permite contratação de câmbio para pagamento de valores devidos em operação registrada na forma de Circular nº 2731, de 13.12.96, por não-titular do respectivo Registro de Operação Financeira (ROF).

Altera o art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 150, de 20 de dezembro de 1999.

Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária aos bens destinados à 3ª Feira Internacional de Tecnologia de Defesa - (Latin America Defentech - LAD).

Suspender pelo prazo de 30 dias, a exploração, transporte e comercialização dos produtos oriundos de projetos de reflorestamento.

Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para os Programas PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, das entidades de previdência privada abertas e fechadas.

Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

Dispõe valor correspondente à parcela da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos.

Dispõe sobre os pedidos de importação de bens usados.

Estabelece termos e condições para o funcionamento de terminais alfandegados de líquidos a granel.

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.

Propõe, em caráter especial, a aprovação de operação destinada ao financiamento de moradias em assentamentos rurais promovidos no âmbito do Programa Reforma Agrária.

Propõe, em caráter especial, a aprovação de operação destinada ao financiamento de moradias em assentamentos rurais promovidos no âmbito do Programa Reforma Agrária.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 8212 e 8213, de 24 de julho de 1991, 9604, de 05 de fevereiro de 1998, 9639, de 25 de maio d

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social-COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e

Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providênc

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e da outras providencias.

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão

Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e da outras providencias.

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.