Aprova alterações no Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao CENSO PREVIDENCIÁRIO.

Altera a redação da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 01 de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.

Regulamenta o prazo de acumulação de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 11053, de 29 de dezembro de 2004.

Dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das entidades e pessoas que menciona, para fins das eleições de 2002.

Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de registro de produtos bioquímicos que se caracterizem como produtos técnicos, agrotóxicos e afins, segundo definições estabelecidas no Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, art. 1º , incisos IV e XXXVII.

Dispõe atividade de pesca no Estuário da Lagoa dos Patos no Estado do Rio Grande do Sul fica condicionada aos critérios técnicos, padrões de uso e procedimentos administrativos.

Dispõe sobre diligências prévias em processos de pecúlio.

Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC nº 04, de 18 de agosto de 1997.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA REGISTRO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS DE INCUBAÇÃO, DE CRIAÇÃO E ALOJAMENTO DE RATITAS.

Estabelece procedimentos para efeito de obtenção do Registro Especial Temporário de produtos e agentes de processos biológicos geneticamente modificados.

Normas para inscrição, recadastramento e alterações cadastrais do contribuinte individual.

Dá nova redação ao art. 27 da Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 4, de 18 de agosto de 1997.

Dispõe sobre Garantias (fiança, hipoteca, penhor, anticrese e seguro).

Proibe, no período de 03 de novembro de 2004 a 28 de fevereiro de 2005, a pesca na bacia hidrográfica do Rio Paraguai, nos Estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, a fim de permitir a reprodução natural dos peixes.

Dispõe sobre o pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA).

Dispõe sobre as garantias de que trata o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 06/2000.

Dispõe sobre os procedimentos complementares para aplicação do Decreto nº 4680, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8078/1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares, destinados ao consumo humano ou animal, que contenham ou sejam produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados.

Institui Unidade Especial de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário, bem como as respectivas Unidades Regionais e dá outras providências.

Institui o procedimento das Mesas de Entendimento na Fiscalização do Trabalho.

Altera a redação dos itens 6, 10 e 16, bem como os Anexos I e II, da Instrução Normativa Intersecretarial Nº 08, de 15 de maio de 1995.

Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Dispõe sobre a instituição e a utilização da Declaração de Trânsito Aduaneiro Internacional a ser utilizada nas operações de trânsito aduaneiro internacional entre o Brasil e a Venezuela, e dá outras providências.

Dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas industriais, de comunicação, de pesca, de transporte ferroviário e metroviário, relativamente ao cumprimento da obrigação de recolher as contribuições sociais devidas por lei ao Serviço Social da Indústria (SESI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

Estabelece procedimentos a serem observados no recolhimento da contribuição social do salário-educação, disciplinada pelas Leis nº 9.424/1996, e nº 9.766/1998, e pelo Decreto nº 3.142/1999.

Dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária dos bens destinados a competições desportivas internacionais.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 04, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), e dá outras providências.

Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.

Dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2005 (DAI2005).

Dispõe sobre modelos de certidões acerca da situação do sujeito passivo em relação aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre a incidência, apuração e exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.336, de 2001 (Cide-Combustíveis).

Dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e dá outras providências.

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável na hipótese de mudança do regime de reconhecimento das receitas em função do recebimento para o regime de competência.

Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral.

Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.

Altera a Lei nº 5869/1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.

Revoga a Medida Provisória nº 249/2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Altera o "caput" do art. 11 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Dá nova redação ao inciso II do "caput" do art. 20 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 01 de maio de 2005 e dá outras providências.

Dispõe sobre o ensino da língua espanhola.

Altera o "caput" do art. 1º do Decreto-Lei nº 1040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.

Acrescenta artigo à Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, Parágrafo 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2031 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11101, de 09 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.