Dispõe sobre os estatutos das entidades fechadas de previdência complementar em face do art. nº 2031 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil).

Normatiza o uso do serviço de Correio Eletrônico na Previdência Social.

Dispõe sobre importações brasileiras de tecidos de poliéster enquadrados na Categoria 619.

Altera dispositivos da Portaria SECEX nº 15, de 17.11.2004, que dispoe sobre a inscricao no REI, da Secretaria de Comercio Exterio - SECEX.

Implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, relativos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Instruções para a emissão da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Disciplina a edição de atos de natureza tributária e aduaneira, de atos administrativos, os despachos e a correspondência na Secretaria da Receita Federal.

Aprova, revoga, revisa e consolida ementas de orientações normativas da Secretaria de Relações do Trabalho.

Disciplina os procedimentos para a atualização dos dados das entidades sindicais no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Aprova o novo modelo de certidão de registro sindical.

Altera os formulários constantes da Portaria nº 3721, de 31de outubro de 1990 e dá outras providências.

Define os códigos de norma e infrações para os subitens da Norma Regulamentadora 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, que foram alterados ou acrescentados pela Porta

Normatiza o uso da Internet e da Intranet na Previdência Social.

Autoriza transação ou acordo judicial nas causas de pequeno valor que versem sobre benefício decorrente de incapacidade.

Dispõe sobre o usufruto dos benefícios de que tratam os arts. 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002, e art. 14 da Medida Provisória nº 75, de 2002, na hipótese de pagamento efetuado por valor in

Dispõe sobre a aplicação do art. 20 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, aos débitos consolidados no Refis ou no parcelamento a ele alternativo, no prazo a que se refere o art. 14 da M

Disciplina o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas nos arts. 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002 e art. 14 da Medida Provisória nº 75, de 2002.

Dispõe sobre a aplicação do art. 20 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, aos débitos consolidados no Refis ou no parcelamento a ele alternativo.

Disciplina o pagamento de débitos de que trata o art. 21 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.

Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

Disciplina o pagamento dos débitos de que trata o art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Disciplina o pagamento ou parcelamento de débitos de que trata o art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Define as condições especificas à implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social- PSH, instituído pela Medida Provisória nº 2212, de 30 de agosto de 2001, regulamentada pelo Dec

Define as condições necessárias à implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, instituído pela Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001, regulamentada pelo D

Institui Comitê de Assessoramento, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem estabelecer a Iniciativa Brasileira de Polinizadores.

Estabelece Cooperação Orçamentária e Financeira entre o Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Disciplina o parcelamento de débitos relativos à Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), de que tratam os arts. 13 a 16 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2

Dispõe sobre as Declarações de Aptidão ao Pronaf - DAP, concedidas aos extrativistas tradicionais das Reservas Extrativistas.

Disciplina o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 10.637, de 2002.

Dispõe sobre a aplicação do art. 13 da Lei nº 10.637, de 2002, aos débitos consolidados no Refis ou no parcelamento a ele alternativo.

Dispõe sobre a remissão de que trata o art. 4º da Lei nº 10560, de 13 de novembro de 2002, relativamente a créditos tributários já constituídos.

Altera prazos para a prática de atos relacionados ao Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10684, de 30 de maio de 2003.

Altera o art. 9º da Portaria PGFN/SRF nº 03, de 25 de agosto de 2004.

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos complementares à Portaria Conjunta nº 01, de 25 de junho de 2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10684, de 30 de maio de 2003.

Institui declaração a ser apresentada por contribuintes optantes pelo parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 e dá outras providências.

Revoga a Portaria Conjunta Cotec/Corat, que especifica.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 25 de julho de 2003, que regulamenta o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10684, de 30 de maio de 2003.

Estabelece as condições operacionais da equalização das operações de financiamento realizadas no âmbito do Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional-Profrota Pesqueira.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas unidades da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional - PGFN e da Secretaria da Receita Federal - SRF nos casos sujeitos à Ação Cautelar Fiscal.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre as atividades da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Fica proibida a partir de 23.08.2004 até 30.09.2004, a queima controlada, conforme Decreto n° 2661, de 08 de julho de 1998.

Dispõe sobre a emissão de certidão com os efeitos previstos no art. 205 da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), nos casos previstos no art. 13 da Lei nº 11051, de 29 de dezembro de 2004.

Estabelece procedimentos para as transferências dos créditos da Fazenda Nacional, vencidos e não pagos, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União e execução fiscal.

Disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.