Altera o Decreto nº 2369, de 10 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 6704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Dispõe acerca do imposto de exportação e do imposto sobre produtos industrializados na comercialização de cigarros.

Inclui produtos na Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL.

Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aquicultura, e dá outras providências.

Dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de valores de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que trata a Lei

Regulamenta o art. 99 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativa as eleiçoes de 04 de outubro de 1998.

Regulamenta o Art. 32 da Lei nº 8212, de 24 de Julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 9528, de 10 de Dezembro de 1997.

Regulamenta o art. 28 da Medida Provisória nº 1663-13, de 26 de agosto de 1998.

Regulamenta a Lei nº 9675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.

Promulga a Convenção nº 168 da OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego.

Regulamenta a Lei nº 9676, de 30 de junho de 1998, que dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 9º do Decreto nº 99684, de 08 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras prov

Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 8918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Regulamenta o disposto no art. 24, inciso IX, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

Regulamenta disposições da Lei nº 8630, de 25 de fevereiro de 1993.

Regulamenta o benefício de prestação continuada devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Reavaliação dos Contratos em Vigor e das Licitações em curso, no âmbito dos órgãos e Entidades da Administração Publica Federal, e da outras Providencias.

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8248, de 23 de outubro de 1991, que Dispõe sobre Contratações de Bens e Serviços de Informática e Automação pela Administração Federal, nas Condições que Especifica e da outras providencias.

Regulamenta o Reajuste de Preços nos Contratos da Administração Federal Direta e Indireta, e da outras Providencias.

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8402, de 8 de janeiro de 1992, que institui regime especial para compras internas com fim exclusivo de exportação.

Altera o Decreto nº 05, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador.

Institui no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego a Comissão Tripartite com o objetivo de promover políticas públicas de igualdade de oportunidades e de tratamento, e de combate a todas as formas de discriminação de gênero e de raça, no emprego e na ocupação.

Colocação irregular de Contratos de Investimento Coletivo - CIC no mercado de valores mobiliários, sem os competentes registros previstos na Lei nº 6385/1976, na Instrução CVM nº 270/1998 e na Instrução CVM nº 296/1998.

Altera a Deliberação CVM nº 457, de 23 de dezembro de 2002.

Aprova o Pronunciamento do IBRACON NPC nº 22 sobre Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas.

Aprova o Pronunciamento do IBRACON NPC nº 27 sobre Demonstrações Contábeis - Apresentação e Divulgações.

Dispõe sobre a atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15 e 23 da Lei nº 6.385/1976.

Altera as Deliberações CVM nºs 390, de 08 de maio de 2001, e 457, de 23 de dezembro de 2002.

Altera e acrescenta dispositivos à Deliberação CVM nº 61, de 08 de março de 1988.

Altera a Deliberação CVM nº 447, de 24 de setembro de 2002, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Comissão de Valores Mobiliários.

Nomeia administrador temporário para os fundos sob a administração do Banco Santos S.A. - em liquidação extrajudicial, e dá outras providências.

Delega competência Superintendência de Relações com Empresas- SEP para conceder dispensa de divulgação de fato relevante na hipótese de que trata o art. 12, parágrafo 5º, da Instrução CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002.

Colocação irregular de Contratos de Investimento Coletivo - CIC no mercado de valores mobiliários, sem o competente registro previsto na Lei nº 6385, de 07 de dezembro de 1976 e na Instrução CVM nº 296, de 18 de dezembro de 1998.

Dispõe sobre os registros mantidos pelas instituições autorizadas pela CVM a prestar serviços de custódia de ações fungíveis.

Estabelece os procedimentos a serem observados nas hipóteses de substituição dos membros do Colegiado.

Altera a Deliberação CVM nº 447, de 24 de setembro de 2002, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Comissão de Valores Mobiliários.

Estabelece procedimentos a serem seguidos nos recursos ao Colegiado de decisões dos Superintendentes da Comissão de Valores Mobiliários, revoga a Deliberação CVM nº 202/96 e dá outras providências.

Alterar, em parte, o item I da Deliberação CVM nº 236/97.

Dispõe sobre o novo conceito de valor mobiliário e sua aplicação aos fundos de investimento.

Dispõe sobre cadastro na CVM dos fundos de investimento financeiro, fundos de aplicação em cotas de fundo de investimento e fundos de investimento no exterior.

Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos previsto no Decreto nº 70235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, modificado pela Lei nº 10522/2002.

Estabelece procedimentos a serem observados na tramitação de processos administrativos sancionadores.

Dispõe sobre o registro provisório para a distribuição junto ao público de certificados de investimentos para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica, de obras audiovisuais cinema

Delega competência ao titular da Superintendência de Relações com Mercado e Intermediários para suspender a intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não

Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização de que trata a Lei nº 7940, de 20 de dezembro de 1989 e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização de que trata a Lei nº 7940/89, dos débitos originários de multa aplicada em Inquérito Administrativo.

Altera a Deliberação CVM nº 404, de 27 de setembro de 2001, que dispõe sobre o tratamento contábil dos ajustes de ativos e passivos em moeda estrangeira.