Fixa normas gerais para a concessão, aplicação e cobrança do Crédito de Instalação no âmbito dos Projetos de Assentamento integrantes de Programas de Reforma Agrária.

Disciplina o pagamento dos débitos de que trata o art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis ao alongamento de dívidas amparadas em recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e sobre os prazos de vencimento dos financiamentos d

Regulamenta a Resolução nº 278, de 24 de maio de 2001.

Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental de sistemas de disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados em municípios de pequeno porte.

Dispõe sobre a Política Estadual de ResA Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 131 § 1º da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Altera prazos e sistemática da análise da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis-Compe, quanto ao enquadramento como sistemicamente importante.

Revoga a Instrução Normativa SRF nº 162, de 4 de novembro de 1988.

Determinar às empresas titulares de registros de agrotóxicos a retirada das indicações de misturas em tanque dos rótulos e bulas de seus agrotóxicos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Dispõe sobre as importações de avestruzes de um dia serão permitidas somente de países habilitados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil(MAPA) e de estabelecimentos criado

Estabelece as diretrizes gerais para a aplicação de recursos em operações de saneamento mediante a aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI`s.

Institui cronograma para o processamento das opções aos Fundos de Investimentos Regionais, fixa prazo para julgamento dos Pedidos de Revisão de Ordens de Emissão de Incentivos Fiscais-PERC e institui

Disciplina a execução descentralizada das ações integradas de emprego do Programa Seguro-Desemprego, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no segundo semestre de 2002.

Altera as Resoluções nº 273 e nº 274, ambas de 21 de novembro de 2001, estabelecendo novos critérios para aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Programa de Geraç

Altera a Resolução CODEFAT nº 89, de 04 de agosto de 1995 e estabelece novos critérios para aplicação de recursos do FAT no âmbito do PROGER Rural.

Institui linha de crédito denominada PROGER Urbano Micro e Pequena Empresa - Capital de Giro, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda, Setor Urbano - PROGER Urbano, e reformula linha de cr

Institui o FAT - Empreendedor Popular, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda, setor urbano - PROGER Urbano, e autoriza a alocação de R$ 1 bilhão, em depósitos especiais remunerados, nas

Altera dispositivos da Resolução Normativa Nº 51, de 01 de março de 2002.

Dispõe sobre a autorização de trabalho e concessão de visto a estrangeiros para prestar serviço de assistência técnica, por prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Edita os novos valores de depósito para recursos nas ações na Justiça do Trabalho.

Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições "dealers" que operarão com o Departamento de Operações das Reservas Internacionais (Depin)-Circular nº 3083, de 30 de janeiro

Regulamenta o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.

Regulamenta as diretrizes gerais para a aplicação de recursos do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata a Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, do Conselho Curador do FGTS, sua

Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Altera dispositivos do Regulamento anexo à Resolução 2967, de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de cap

Aprovar o documento Termo de Referência - Revisão de Conceitos e Novas Diretrizes para a Organização das Atividades de Metrologia no País.

Institui prazo para o processo de transição e de apresentação do Regimento Interno do Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade- CBAC e do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação d

Introduz a Alteração 102 ao RICMS/01.

Fixar o preço base máximo, em Reais por MMBTU, para suprimento de gás natural destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT e que sejam vinculadas ao sistema elétrico interl

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto

Revoga as normas referentes ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres - RCOVAT - e à cobrança de prêmios de seguros.

Abre investigação para averiguar a existência de "dumping", de dano a indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações de Bicarbonato de sódio da China ao Brasil.

Aprova modelo de Requerimento de Reconhecimento de Equivalência entre Produtos (REP).

Disciplina o pagamento ou parcelamento de débitos de que trata o art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002.

Altera a Lei nº 11398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.

Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Revoga as Circulares SUSEP nº 34 e nº 45, de 1998, e nº 98 e nº 112, de 1999, referentes a procedimentos relativos ao "bug" do milênio.

Aprova o programa gerador da Declaração de Substituição Tributária do Setor Automotivo (DSTA), versão 2.0, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos bens destinados aos VII Jogos Sul Americanos.

Dispõe sobre o despacho antecipado de importação para o caso que especifica.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei nº 10459, de 15 de maio de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.95

Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Arrencadação e de Benefícios.

Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis nºs 10486, de 04 de julho de 2002, e 5662,

Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais, objetivando avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental nos portos organizados.

Dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2002.

Dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e se