Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Altera o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

Altera o título 14 do Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes.

Divulga procedimentos a serem observados para a abertura, no Banco Central do Brasil, de conta Reservas Bancárias ou da Conta de Liquidação, de que trata a Circular nº 3101, de 28 de março de 2002.

Esclarece sobre o acesso ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) por outras redes que não a Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN).

Divulga procedimentos operacionais a serem observados nas operações do Redesconto do Banco Central.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da finalidade da Transferência Eletrônica Disponível - TED e a cobrança do valor da tarifa de operação em regime de contingência no Sistema de Transferência

Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei nº 97

Dispõe sobre os elementos mínimos que devem constar na Nota Técnica Atuarial de que trata o art. 18 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.

Dispõe sobre a inscrição e regularização da situação perante o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Estabelece normas para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Cria Grupos Especiais de Fiscalização em Feiras, Eventos e Congressos - GEFEC, define sua subordinação, finalidade, composição, atribuições e dá outras providências.

Dispõe sobre a prática de atos perante o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por parte das missões diplomáticas e das repartições consulares do Brasil.

Obriga as empresas de transporte rodoviário intermunicipal a informar aos passageiros sobre o direito a indenização a que têm direito as vítimas de acidentes.

Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre qualquer alteração na quantidade de produtos expostos à venda no comércio e adota outras providências.

Dispõe sobre obrigações relativas ao fornecedor que, indevidamente, remeter o consumidor a protesto em cartório e estabelece outras providências.

Divulga código para depósito judicial em situação que especifica e consolida, em tabela, os códigos vigentes a constar do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio d

Divulga procedimentos atinentes ao monitoramento do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Divulga procedimentos relativos à cobrança e ao pagamento de tarifas pela utilização do Sistema de Transferência de Reservas.

Divulga procedimentos para liquidação de obrigações no âmbito da reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro e dá outras informações.

Estabelece os requisitos para prestação de serviços de tecnologia no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Divulga procedimentos e prazos para emissão de Documento de Acerto de Diferença - DAD, no âmbito da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.

Dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC).

Aprova o programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na versão "DCTF 2.0".

Fixa os limites para concessão de suprimento de fundos e para os pagamentos individuais de despesas de pequeno vulto.

Disciplina a concessão de autorização de trabalho a estrangeiro portador de visto permanente na função de Conselheiro, titular ou suplente, Administrador, Diretor ou Gerente, de sociedade civil ou com

Introduz as Alterações 62 a 66 ao RICMS/2001.

Estabelece as informações a serem prestadas pelos participantes do Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Altera o Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres e o Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes.

Cria subtítulos, mantém título no Cosif e altera o Conef.

Altera o Anexo II do regulamento do Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Define acréscimo à Taxa Selic para as operações de Redesconto do Banco Central.

Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória nº 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10309, de 22 de novembro de 2001, e o

Dispõe sobre a obtenção de empréstimos ou financiamentos por parte de sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e de sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

Estabelece os perfis e usuários do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

Dispõe sobre a celebração eletrônica de operações de câmbio interbancárias e fixa horário para registro e confirmação das operações.

Altera o art. 2º da Circular nº 2900, de 24 de junho de 1999, que estabelece período de vigência da meta para a Taxa Selic, seu eventual viés e aprova o novo Regulamento do Comitê de Política Monetári

Altera procedimentos no âmbito da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.

Estabelece a possibilidade de o Banco Central do Brasil conceder prazo adicional, a câmara ou a prestador de serviços de compensação e de liquidação já em funcionamento, para adequação aos princípios

Estabelece prazos e procedimentos relativos à liquidação de ativos no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Institui a Transferência Eletrônica Disponível - TED.

Altera o Regulamento sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos.

Altera a regulamentação cambial, tendo em vista a reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Estabelece procedimentos para adequação ao Sistema de Pagamentos Brasileiro das movimentações financeiras relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Divulga os procedimentos para a celebração e a liquidação de operações de câmbio interbancárias via Sisbacen (interbancário eletrônico).

Dispõe sobre os parâmetros mínimos necessários à elaboração da avaliação atuarial.