Dispõe sobre o envio de informações, por companhias abertas, aos cotistas de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS e de Clubes de Investimento - FGTS, cujas carteiras sejam compostas exclusivamente por valores mobiliários de sua emissão.

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na versão "DCTF 3.0".

Acrescenta o parágrafo 11 ao art. 10 da Instrução CVM nº 387, de 28 de abril de 2003, que dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários, em pregãoe em sistemas eletrônicos de negociação e de registro em bolsas de valores e bolsas de mercadorias e futuros e dá outras providências.

Dispõe sobre o período de apuração e a escrituração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Dispõe sobre a possibilidade de negociações privadas com valores mobiliários por parte dos Fundos de Investimento regulados pela CVM e destinados, exclusivamente, a investidores qualificados, e dá out

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, pela pessoa física residente no Brasil.

Altera a Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001, que regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fun

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.

Dispõe sobre a prestação de garantias para operações do próprio fundo e de empréstimo de títulos e valores mobiliários pelos fundos de investimento financeiro e pelos fundos de aplicação em cotas de f

Altera a Instrução Normativa SRF nº 355, de 29 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Participações.

Dispõe sobre a negociação, por companhias abertas, de ações de sua própria emissão, mediante operações com opções, altera dispositivos da Instrução CVM nº 10, de 14 de fevereiro de 1980, e revoga a In

Dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas auferidas na venda de bebidas e embalagens.

Altera a Instrução CVM nº 205, de 14 de janeiro de 1994.

Dispõe sobre opção por regime especial de apuração e pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003 incidentes sobre preparações compostas para bebidas não alcoólicas, refrigerantes e cervejas.

Dispõe sobre a atividade de analista de valores mobiliários e estabelece condições para seu exercício.

Institui o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).

Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários, em pregão e em sistemas eletrônicos de negociação e de registro em bolsas de valores e de bolsas

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 363/2002, que dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades de produção ou de estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.

Aprova o programa aplicativo de recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda da pessoa física, referente ao ano-calendário de 2004.

Aprova o programa aplicativo de livro Caixa da atividade rural, relativo ao imposto de renda da pessoa física, referente ao anocalendário de 2004.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, que dispõe sobre preços de transferência.

Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuadospelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.

Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências.

Dispõe sobre a Declaração de Compensação e o Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurados de acordo com o regime de incidência não-cumulativa.

Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas durante os anos-calendário de 2004 e 2005.

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativos ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003.

Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.2 (PER/DCOMP 1.2), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.2 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Estabelece normas para a tributação dos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

Revoga a Instrução Normativa SRF nº 349, de 1º de agosto de 2003, e o Ato Declaratório Executivo SRF nº 39, de 12 de agosto de 2003.

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de verificação e controle relativos ao Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.

Dispõe sobre o reconhecimento da equivalência entre os produtos importados e exportados, para a extinção dos regimes de admissão temporária e de exportação temporária relativamente a partes, peças e componentes de aeronave.

Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Dispõe sobre a fiscalização de bens e mercadorias em veículo de transporte de passageiros em viagem internacional ou que transite por zona de vigilância aduaneira, e dá outras providências.

Institui o Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep (Dapis).

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.

Dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de depósito alfandegado certificado.

Aprova o Programa Gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), versão 1.0, e dá outras providências.

Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.1 (PER/DCOMP 1.1), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.1 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

Aprova o programa de Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), versão 1.3, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, que dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins.

Altera as Instruções Normativas SRF nº 40/99, de 9 de abril de 1999, e nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõem sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Altera a Instrução Normativa SRF nº 28/94, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.

Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e dá outras providências.

Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), relativo ao exercício de 2003.

Dispõe sobre a prática de atos perante o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e dá outras providências.