Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA, e dá outras providências.

Relaciona países ou dependências com tributação favorecida ou oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2002, estabelece procedimentos para a recepção e dá outras providências.

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar no envio de informações sobre benefícios e população.

Altera os anexos I, II e III da Resolução nº 284, de 05 de julho de 2002, que disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2002/2003, pagamento extemporâneo e a recepção da Relaç

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Altera e consolida disposições sobre o fornecimento de dados no âmbito do Zoneamento Agrícola e do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), de conformidade com o disposto nas Resoluçõ

Dispõe sobre o envio de dados pelas Sociedades Seguradoras, Entidades Abertas de Previdência Complementar e Caixa Econômica Federal (CAIXA).

Fixa preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2001/2002, para servirem de base na definição dos respectivos preços de exercício em contratos de opção de venda a serem lançados pelo G

Regulamenta a Lei nº 9992, de 24 de julho de 2000, que altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiam

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01 de abril de 2002, e dá outras providências.

Introduz as Alterações 104 a 116 ao RICMS/01.

Dispõe sobre os tratamentos tributário e aduaneiro a serem aplicados às unidades de carga estrangeiras, seus equipamentos e acessórios, ingressados no País.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º da Instrução CVM nº 303, de 05 de maio de 1999.

Aprova o regulamento técnico sobre chupetas, bicos, mamadeiras e protetores de mamilo, anexo a esta Resolução.

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre Regulamento Técnico para álcool etílico hidratado, em todas as graduações, e álcool etílico anidro c

Altera a data de início da exigência do depósito prévio para a participação nas sessões diárias da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe, de que trata a Circular nº 3103, de

Institui linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de café da safra 2001/2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Dispõe sobre a oferta de contratos de opção de venda de café, safra 2001/2002, por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Divulga a taxa de juros do mês de julho de 2002.

Habilita instituição bancária a receber eletronicamente a Declaração Anual de Isento de 2002.

Divulga procedimentos quanto à prestação de informações e ao cálculo da exigibilidade de recolhimento compulsório e encaixe obrigatório sobre recursos à vista, de que trata a Circular nº 3134, de 10 d

Divulga esclarecimentos quanto ao cálculo do depósito prévio para participação nas sessões diárias da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis-Compe, de que trata a Circular nº 3103, d

Estabelece fator de ponderação de risco de que trata a Tabela de Classificação dos Ativos do Regulamento Anexo IV da Resolução nº 2099, de 1994, para ativos representados por títulos de emissão de ent

Dispõe sobre opções de venda de títulos públicos federais a serem lançadas pelo Banco Central do Brasil.

Revoga o art. 156 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 70, de 10 de maio de 2002.

Dispõe sobre Garantias (fiança, hipoteca, penhor, anticrese e seguro).

Introduz a Alteração 103 ao RICMS/01.

Revigora as disposições Convênio ICMS 50, de 23 de julho de 1999, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de qu

Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes que tiveram regime especial concedido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, relativamente à dispensa de emissão de Nota Fiscal rel

Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 176, de 17 de julho de 2002, que dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2002.

Estabelece procedimentos para revisão das declarações de ajuste anual do imposto de renda das pessoas físicas.

Divulga recomendação referente a operações ou propostas envolvendo países não cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.

Altera dispositivos do Decreto nº 2574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento e parcelamento especial da contribuição do Salário Educação arrecadada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos da Portaria Interministerial nº 82

Autoriza o Banco Central do Brasil a lançar opções de venda de títulos públicos federais.

Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Dispõe sobre a concessão de crédito emergencial de custeio e sobre o rebate nas operações de custeio formalizadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) em m

Dispõe sobre as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação.

Dispõe sobre "antidumping".

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), relativo ao exercício de 2002.

Altera o § 9º do art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 2, de 2 de janeiro de 2001.

Dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das entidades e pessoas que menciona, para fins das eleições de 2002.

Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

Estabelece procedimentos relativos a pagamento e parcelamento de débitos do Salário-Educação.