Dispõe sobre a utilização de siglas em nomes comercias, alterando o inciso VI do art. 53 do Decreto nº 1800, de 30 de janeiro de 1996.

Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto nº 3112, de 06 de julho de 1999.

Altera a nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as aliquotas do Imposto de Importacao dos produtos que menciona, e da outras providencias.

Prorroga o prazo previsto no parágrafo 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1875-55, de 24 de setembro de 1999.

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural - CNDR e sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar-PRONAF, e dá outras providências.

Promulga a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24.06.1970.

Altera o art. 2º do Decreto nº 3150, de 23.08.99, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.

Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre véículos.

Regulamenta a Lei nº 9.787, de 10.02.99, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras

Altera o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 2770, de 03.09.98.

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de exportação e exportação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jaidas de petróleo e de gás natural.

Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos.

Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, parágrafo 5º da Constituição, no art. 15 da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei nº 9766, de 18 de dezembro de

Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre aviões a turbojato.

Revoga o Decreto nº 69393, de 21 de outubro de 1971, que dispõe sobre a execução da Convenção para Evitar a Dupla Tributáção em Matéria de Impostos sobre o Rendimento celebrada com a Republica Portugu

Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.

Regulamenta a Lei nº 9790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Públi

Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, trigo e triticale, safra de inverno 1999, e para o caroço de algodão da safra 1998/99.

Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativo a operações de crédito não liquidadas no vencimento.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.592, de 28 de janeiro de 1999.

Dispõe sobre regime de tributação dos cigarros.

Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI incidentes sobre veículos que menciona.

Prorroga o prazo de vigência das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fixadas pelo Decreto nº 2980, de 03 de março de 1999.

Prorroga o prazo de vigência das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fixadas pelo Decreto nº 2980, de 03 de março de 1999.

Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos que menciona.

Altera os artigos 30 a 33 do Regulamento de Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2173, de 05 de março de 1997, e dá outras providências.

Altera as Listas de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL, que menciona.

Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos vinculados à área médica.

Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos.

Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre o recolhimento e a distribuição do Salário-Educação, previsto no parágrafo 5º do art. 212 da Constituição e no art. 15 da Lei nº 9924, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providê

Reduz alíquotas de IPI para os produtos que menciona.

Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1781-4, de 14 de dezembro de 1998, no que se refere à contratação de operações de crédito sob o amparo do Progama de Revitalização de Coo

Fixa o valor mínimo de que trata o art. 6º da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996.

Estabelece diretrizes para a exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado, e dá outras providências.

Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de que trata a Lei nº 9703, de 17 de novembro de 1998, referentes a contribuições sociais e outras importâ

Dispõe sobre o pagamento de tarifas bancárias pelos órgãos da administração pública federal.

Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Fixa alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.

Regulamenta a emissão e o fornecimento de selo ou sinal de identificação dos fonogramas e das obras audiovisuais, previstos no art. 113 da Lei nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza

Dispõe sobre a sistemática para fixação de Processo Produtivo Básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.

Dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País.

Altera o art. 22 de Decreto nº 2219, de 2 de maio de 1997, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou valores Imobiliários (IOF

Regulamenta o Auxílio - Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto nº 95.247, de 17 de no