Aprova as Normas Técnicas de Vigilância para doença de "Newcastle" e Influenza Aviária.

Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 28/94, de 27 de abril de 1994.

Dispõe sobre importação de suínos que deverão vir acompanhados de Certificado Zoossanitário.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Proibe a fabricação, a importação e a comercialização de cloranfenicol, de nitrofuranos e de produtos que contenham estes princípios ativos, para uso em preparação de insumos utilizados na pecuária na

Estabelece para o mês de Abril de 2002, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Estabelece disciplina relacionada com a venda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por intermédio de máquinas "vending machine".

Altera a Instrução CVM nº 306, de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a administração de carteira de valores mobiliários.

Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Define procedimentos operacionais do Sistema do Meio Circulante - CIR, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Regulamenta a Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2001.

Suspende as importações de pêra, pêssego e maçã da República Argentina até que seja concluída a Análise de Risco de Pragas.

Altera a Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Dispõe sobre inovações tecnológicas sobre o produto capacete para os condutores e passageiros de motocicletas e similares.

Dispõe sobre a devolução dos saldos das contas não recadastradas.

Altera os Convênios ICMS nºs 03, de 16.04.99, e 37, de 26.06.2000, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petró

Altera o Convênio ICMS nº 139, de 19.12.2001, que estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo.

Dispõe sobre providências a serem adotadas pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Banco Central do Brasil, em função da edição da Lei nº 10303, de 2001, e da Lei nº 10411, de 2002.

Condiciona a atividade de pesca na Lagoa Mirim, Estado do Rio Grande do Sul, à concessão de licenças pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Autoriza a importação de madeira serrada bruta (categoria 2, classe 6) de Jacaranda cuspidifolia (Jacarandá), produzida na Bolívia.

Autoriza a importação de madeira serrada bruta (categoria 2, classe 6) de "Swietenia macrophylla" (Mogno), produzida na Bolívia.

Autoriza a importação de madeira serrada bruta (categoria 2, classe 6) de Tabebuia sp (Ipê), produzida na Bolívia.

Estabelece procedimentos para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Introduz as Alterações 67 a 85 ao RICMS/2001.

Competência do Auditor Fiscal da Previdência Social.

Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei nº 9112, de 10 de outubro de 1995, e dá outras providências.

Institui os novos Pisos Salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.

Aprova os procedimentos a serem adotados na apuração de infração administrativa e cobrança de débito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

Dispõe sobre depósitos de recursos financeiros.

Dispõe sobre os procedimentos operacionais necessários à imputação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações dos recursos das provisões de planos de benefíci

Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação de recursos das entidades fechadas de previdência complementar.

Dispõe sobre ajustes nas normas de programas amparados em recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Dispõe sobre condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívidas vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana e na aplicação do sa

Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Uso de Corretivos de Solos (Prosolo), instituído pela Resolução 2534/98.

Dispõe sobre o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota), instituído pela Resolução nº 2699, de 2000.

Dispõe sobre alteração na remuneração dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Dispõe sobre alterações nas condições operacionais da linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de café das safras 2000/2001 e 2001/2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Eco

Dispõe sobre prorrogação do vencimento de parcelas de financiamentos de investimento formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Contingenciamento de Crédito ao Setor Público e Alteração de Limites - Alteração no art. 9º da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001.

Altera normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos e dispõe sobre a contratação de correspondentes no País por parte de instituições financeiras.

ASSUNTO: Aprova a Norma Técnica de Avaliação da Incapacidade Laborativa para fins de Benefícios Previdenciários em HIV/AIDS.

ASSUNTO: Aprova a Norma Técnica de Avaliação da Incapacidade Laborativa para fins de Benefícios Previdenciários em HIV/AIDS.

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.

Estabelece para o produto LATA DE ALUMÍNIO/AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE LÍQUIDOS POTÁVEIS, industrializado na Zona Franca de Manaus.

Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado do Maranhão S.A. - BEM.