LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Instrução Normativa nº 268/2002

Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeir

DOU
26
Dezembro
2002

Instrução Normativa SRF nº 267/2002

Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

DOU
26
Dezembro
2002

Lei nº 10628/2002

Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

DOU
26
Dezembro
2002

Portaria Interministerial nº 223/2002

Estabelece para o produto CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA (CA-CC) - ADAPTADOR DE TENSÃO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o Processo Produtivo Básico.

DOU
26
Dezembro
2002
MA

Lei nº 7799/2002

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

DOE
26
Dezembro
2002
SE

Decreto nº 21400/2002

Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
26
Dezembro
2002

Carta-Circular nº 3068/2002

Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular nº 3146, de 30 de agosto de 2002.

DOU
24
Dezembro
2002

Circular nº 3170/2002

Revoga a Circular nº 3142, de 2002, que dispõe sobre o prazo para a certificação de empregados das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

DOU
24
Dezembro
2002

Circular nº 61/2002

Dispõe sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender, satisfatoriamente, aos fins a que se destinam os bens por importar, deverão ser dirigidas ao Dapartamento de Operaçõe

DOU
24
Dezembro
2002

Decreto nº 4541/2002

Regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Progr

DOU
24
Dezembro
2002

Decreto nº 4539/2002

Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

DOU
24
Dezembro
2002

Decreto nº 4538/2002

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residen

DOU
24
Dezembro
2002

Instrução Normativa nº 265/2002

Dispõe sobre a instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros de que trata o art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

DOU
24
Dezembro
2002

Instrução Normativa nº 264/2002

Dispõe sobre a aplicação de contingência na utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, módulo trânsito (Siscomex Trânsito).

DOU
24
Dezembro
2002

Instrução Normativa nº 263/2002

Dispõe sobre a aplicação de contingência na utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, módulo trânsito (Siscomex Trânsito).

DOU
24
Dezembro
2002

Instrução Normativa nº 09/2002

Define diretrizes básicas da atividade de fiscalização cadastral de imóveis rurais.

DOU
24
Dezembro
2002

Instrução Normativa SRF nº 266/2002

Dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado.

DOU
24
Dezembro
2002

Lei nº 10612/2002

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.

DOU
24
Dezembro
2002

Medida Provisória nº 91/2002

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produto

DOU
24
Dezembro
2002

Portaria nº 535/2002

Institui o Manual de Procedimentos Internos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - MPI no âmbito do Acompanhamento de Processos Judiciais Especiais e dos procedimentos internos relativos a integr

DOU
24
Dezembro
2002

Portaria Interministerial nº 221/2002

Fica estabelecido para o produto MONITOR COM TELA DE PLASMA, industrializado na Zona Franca de Manaus, Processo Produtivo Básico.

DOU
24
Dezembro
2002

Portaria Interministerial nº 220/2002

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico.

DOU
24
Dezembro
2002

Resolução nº 08/2003

Aprova e divulga a Tabela de Natureza Jurídica 2003, revisada em função do Novo Código Civil.

DOU
24
Dezembro
2002

Resolução nº 07/2003

Divulga as inclusões, exclusões e alterações de denominação de códigos de subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para uso da administração federal, estadual e municipal,

DOU
24
Dezembro
2002

Ato Declaratório Executivo nº 124/2002

Estabelece hipóteses de cancelamento das declarações do Siscomex Trânsito.

DOU
23
Dezembro
2002

Ato Declaratório Executivo nº 44/2002

Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

DOU
23
Dezembro
2002

Ato Declaratório Interpretativo nº 26/2002

Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 235, de 31 de outubro de 2002.

DOU
23
Dezembro
2002

Circular nº 219/2002

Estabelece regras e critérios complementares de funcionamento e de operação de planos de benefícios de previdência complementar aberta e de seguro do ramo vida que, no momento da contratação, prevejam

DOU
23
Dezembro
2002

Decreto nº 4537/2002

Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Decreto nº 4.300, de 12 de julho de 2002.

DOU
23
Dezembro
2002

Instrução Normativa nº 262/2002

Altera a Instrução Normativa nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

DOU
23
Dezembro
2002

Instrução Normativa nº 261/2002

Dispõe sobre a habilitação de empresa transportadora para manter recintos não alfandegados, na cidade de Manaus, destinados ao controle aduaneiro de mercadorias a serem submetidas a despacho de intern

DOU
23
Dezembro
2002

Instrução Normativa nº 84/2002

Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Arrecadação e de Benefícios.

DOU
23
Dezembro
2002

Lei nº 10610/2002

Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei

DOU
23
Dezembro
2002

Lei nº 10608/2002

Altera a Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

DOU
23
Dezembro
2002

Portaria nº 540/2002

Aprova as instruções gerais para a declaração da RAIS, ano-base 2002.

DOU
23
Dezembro
2002

Resolução nº 3059/2002

Dispõe sobre registro contábil de créditos tributários das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

DOU
23
Dezembro
2002

Resolução nº 3058/2002

Introduz alterações no Regulamento anexo à Resolução nº 2771, de 2000, que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito.

DOU
23
Dezembro
2002

Resolução nº 3057/2002

Dispõe sobre a certificação de empregados das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

DOU
23
Dezembro
2002

Resolução nº 3056/2002

Dispõe sobre a auditoria interna das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

DOU
23
Dezembro
2002

Resolução nº 3055/2002

Dispõe sobre a aplicação de recursos das entidades fechadas de previdência complementar em cédulas de crédito bancário.

DOU
23
Dezembro
2002

Resolução nº 3054/2002

Dispõe sobre a realização de operações compromissadas de que trata o Regulamento anexo à Resolução nº 2950, de 2002.

DOU
23
Dezembro
2002

Resolução nº 196/2002

Institui normatização de procedimentos para análise de processos em tramitação no CNAS e dá outras providências.

DOU
23
Dezembro
2002

Resolução nº 1658/2002

Normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências.

DOU
22
Dezembro
2002

Resolução nº 157/2002

Dispõe sobre a publicação das Resoluções aprovadas pelo Plenário do CNAS.

DOU
21
Dezembro
2002

Protocolo ICMS nº 54/2002

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com coco verde "in-natura".

DOU
20
Dezembro
2002

Protocolo ICMS nº 53/2002

Altera o Protocolo ICMS 22/99, de 12.11.99, que dispões sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Rezende - RJ.

DOU
20
Dezembro
2002

Ato Declaratório nº 06/2002

Aprova e revoga precedentes administrativos.

DOU
20
Dezembro
2002

Ato Declaratório Executivo nº 43/2002

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeir

DOU
20
Dezembro
2002

Ato Declaratório Executivo nº 42/2002

Suspende os efeitos das Soluções de Consulta e de Divergências, que especifica, em acatamento de determinação contida em medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal ao Governador do Estado

DOU
20
Dezembro
2002

Convênio ICMS nº 167/2002

Altera o Convênio ICMS nº 03, de 16.04.99, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

DOU
20
Dezembro
2002


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