Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação e de importação, nas situações que especifica.

Dispõe sobre as sementes de forrageiras das espécies Brachiaria brizantha e outras.

Revoga Ato Declaratório Executivo Corat/Cotec nº 01 de 23.05.2002.

Dá nova redação ao Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas PIS-Pasep e Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10

Aprova o Programa de Atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (PA-RMF).

Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2002.

Dispõe sobre a redução de honorários advocatícios de créditos inscritos em Dívida Ativa.

Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dispositivo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ‘lavagem’

Revoga o Ato Declaratório SRF nº 18/96, de 26 de junho de 1996.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos lucros e dividendos oriundos de investimentos na Espanha.

Regulamenta a Lei nº 10357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita d

Estabelece para Maio de 2002 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Aprova a NBC T 13 - IT - 03 - Assinatura em Conjunto.

Aprova a NBC T 13 - IT - 02 - Laudo e Parecer de Leigos.

Aprova a NBC T 13 - IT - 01 - Termo de Diligência.

Aprova a NBC T 8 - Das Demonstrações Contábeis Consolidadas.

Aprova a NBC T 11 - IT - 07 - Planejamento de Auditoria.

Altera os arts. 7º e 8º da Resolução CFC nº 751/93, que dispõe sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Dispõe sobre a realização de ação fiscal conjunta e intercâmbio de informações entre a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais e a Superintendência da Zona Franca de Manaus.

Altera a Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 158/94.

Divulga a cotação média do dólar dos EUA no mês de maio do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Altera a Instrução CVM nº 209/94, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Empresas Emergentes.

Dispõe sobre o acompanhamento da arrecadação de tributos e contribuições federais de responsabilidade de pessoa jurídica.

Disponibiliza sistema aplicativo de dados para auxiliar o processo de assistência do sindicato ao empregado na rescisão do contrato de trabalho, e dá outras providências.

Fixa normas para o acompanhamento e levantamento de dados relacionados ao funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia.

ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. O SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET CONSTITUI PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, CONFIGURANDO, QUANDO ONEROSO, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS.

Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos ao FGTS, da multa rescisória e das contribuições sociais.

Altera o art. 315 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91030, de 05 de março de 1985.

Dispõe sobre a declaração da pessoa eleita membro do conselho de administração de companhia aberta, de que trata o parágrafo 4º do art. 147 da Lei nº 6404/1976.

Altera o "caput" do art. 21 da Instrução CVM nº 355, de 01 de agosto de 2001.

Divulga a taxa de juros do mês de maio de 2002.

Prorroga o prazo, mencionado na Carta-Circular nº 3011/02, de acesso ao Sist. Esp. de Liq. e de Custódia (Selic) por outras redes que não a RSFN.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências.

Inclui o inciso "m" no art. 25 da Portaria DECEX nº 08/1991.

Critérios para reposição de valores ao FGTS, pelos bancos arrecadadores e pagadores de valores do FGTS, empregadores e agentes financeiros.

Esclarece sobre a condição de autônomo ou subordinado, a partir de 03 de junho de 2002, dos participantes não-liquidantes que menciona.

Altera regras de transição previstas na Circular nº 3108/02, que aprova o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Altera e consolida as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de pr

Divulga código de arrecadação de receita federal, para o caso que especifica.

Dispõe sobre o prazo para a implementação dos procedimentos estabelecidos nas Circulares nºs 3068, de 2001, e 3082, de 2002.

Dispõe sobre os critérios para registro e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários e de instrumentos financeiros derivativos pelos fundos de investimento financeiro, pelos fundos de aplicaç

Dispõe sobre o registro de títulos de obras cinematográficas videofonográficas publicitárias e a CONDECINE.

Dispõe sobre o registro de títulos cinematográficos e videofonográficos de longa, média e curta metragem, obras seriadas, telefilmes, minisséries e programas de televisão, e a CONDECINE.

Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul.

Divulga os valores reajustados da Tabela de salário-de-contribuição, da Escala de salário-base e demais valores da Previdência Social, a partir de Junho/2002.

Dispõe sobre a eficiência energética de dispositivos elétricos.