Abre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de acrilonitrila.

Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 61, de 16 de agosto de 2002, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou at

Aprova o Regulamento Técnico para Fabricação, Funcionamento e Ensaios de Eficiência de Tanques Refrigeradores de Leite a Granel.

Divulga os anexos leiautes e especificações técnicas estabelecidos por este Ministério para o fornecimento, por meio eletrônico, dos dados e das Comunicações de Ocorrências de Perdas-COP.

Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Estabelece condições para a concessão de financiamento pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na forma prevista no art. 2º da Medida Provisória nº 59, de 2002.

Dispõe sobre renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura F

Dispõe sobre a sustentação oral nas sessões do Colegiado, e dá outras providências.

Dispõe sobre as atividades de estágio de estudantes no Conselho Nacional de Assistência Social.

Dispõe sobre o requerimento de revisão de indeferimento dos pedidos de concessão ou renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.

Dispõe sobre a utilização de recursos da Reserva Global de Reversão - RGR para o financiamento do atendimento a consumidores de baixa renda, e dá outras providências.

Adotar o Regulamento Técnico MERCOSUL de Métodos de Análise para Álcool Potável de Origem Agrícola, em conformidade ao disposto no ANEXO da presente Instrução Normativa.

Dispõe sobre a importação e nacionalização das embarcações de pesca oceânica de que trata a Portaria MDIC nº 92, de 03 de junho de 2002, ficam vinculadas à concessão da Permissão Prévia de Pesca.

Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.

Estabelece para o mês de agosto de 2002, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre o internamento de mercadorias nacionais nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

Estabelece competências e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão da representação comercial dentre as atividades passíveis da incidência do Imposto de Renda.

Dispõe sobre a condenação da União em honorários advocatício.

Dispõe sobre a cobrança do IOF.

Dispõe sobre a Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 1º da Lei nº 8033/90.

Dispõe sobre a cobrança pela União do Imposto de Renda sobre o pagamento (in pecúnia) de licença-prêmio não gozada.

Dispõe sobre a cobrança de PIS-PASEP de fatos geradores ocorridos antes de 01 de março de 1996.

Dispõe sobre antecipação, na execução fiscal, do numerário destinado ao custeio das despesas com transporte dos oficiais de justiça.

Dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao PDV.

Dispõe sobre a retenção na fonte de imposto de renda sobre o lucro líquido exigido de acionistas, com base no art. 35 da lei nº 7713/88.

Dispõe sobre possibilidade da compensação de tributos da mesma espécies.

Institui exigibilidade adicional sobre depósitos.

Dispõe sobre pedidos de importações de bens usados.

Suspende a exploração da espécie mogno ("Swietenia macrophylla King") na Região Amazônica, pelo período de seis meses, e dá outras providências.

Dispõe sobre os critérios para registro e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários pelos fundos de investimento financeiro, pelos fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento e p

Estabelece procedimentos para a instalação e o funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia e Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista.

Estabelece encaixe obrigatório adicional de 5% (cinco por cento) sobre os recursos de depósitos de poupança captados pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e

Estabelece encaixe obrigatório adicional de 5% sobre os recursos de depósitos de poupança captados pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (S B P E) e sobre os recur

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espéc

Dispõe sobre o remanejamento dos recursos referentes ao plano de contratações e metas físicas do FGTS para 2002, nas áreas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana.

Dispõe sobre proddutos industrializados na Zona Franca de Manaus, e os seguintes Processos Produtivos Básicos.

Ficam estabelecidas as participações quantitativas mínimas de utilização de matérias-primas oriundas da fauna e flora regionais.

Altera os Convênios ICMS nºs 03, de 16.04.99, e 91, de 28 de junho de 2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou nã

Altera o Convênio ICMS nº 51, de 15.09.2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Introduz as Alterações 117 e 118 ao RICMS/01.

Dispõe sobre a cobrança, pela União, do IOF sobre o ouro.

Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Estabelece para o mês de Julho de 2002 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

IPI. INCIDÊNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. ACONDICIONAMENTO.

Cria desdobramento de subgrupo e títulos no Cosif e estabelece outros procedimentos.

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aprovado pela Circular nº 3108, de 10 de abril de 2002.

Prorroga o prazo para o cumprimento de formalidade prevista na Resolução nº 2838, de 2001, por parte dos empregados das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banc

Dispõe sobre a forma de encaminhamento à SUSEP das condições contratuais e notas técnicas atuariais dos planos de seguros e dos seguros singulares, em que seja dispensada a aprovação prévia dos órgãos

Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS para instituições de saúde e altera o Decreto nº 2536, de 06 de abril de 1998.