Introduz as Alterações 123 a 125 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 119 a 122 ao RICMS/01.

Altera a data de produção dos efeitos do Convênio ICMS nº 54, de 28.06.2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis e do Convênio ICMS nº 59, de 28.0

Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.

Define como contribuinte individual os candidatos a cargos eletivos e os comitês de partidos políticos.

Dispõe sobre a Inclusão da Secretaria do Tesouro Nacional - STN na rede arrecadadora de contribuições previdenciárias administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Altera dispositivos do Decreto nº 3931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Dispõe sobre os requisitos e a autorização para entrega, pelo depositário, das mercadorias importadas, e dá outras providências.

Disciplina o acompanhamento do julgamento de processos administrativos-fiscais nos Conselhos de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais.

Dispõe sobre a Tarifa Externa Comum.

Aplicação no tempo das multas por falta de entrega ou atraso na entrega da DIPJ, da DCTF, da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, da Dirf ou da DOI.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setemb

Dispõe sobre a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, em relação à aplicação do disposto no art. 60 da Lei nº 9069, de 29 de junho de 1995.

Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.

Aplicação no tempo das multas por falta de entrega ou atraso na entrega da DIPJ, da DCTF, da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, da Dirf ou da DOI.

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Estabelece procedimentos para movimentação do FGTS e baixa instruções complementares.

Regulamenta artigos da Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Altera o art. 25 da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Altera a Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002.

Dispõe sobre alteração de alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação.

Altera os Anexos II e III constantes da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.

Acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de

Modifica item da tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, que aprovou as Classes de Vencimento a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

Altera o Protocolo ICMS 25/97, de 26.09.97, que dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais de fronteira entre os Estados signatários.

Protocolo que entre si celebram os Estados do Nordeste, que dispõe sobre fiscalização conjunta de operações de trânsito de mercadorias.

Dispõe sobre a realização pelo Banco Central do Brasil de leilões de venda de moeda estrangeira vinculados à concessão de adiantamentos sobre contratos de câmbio de exportação.

Altera o Convênio ICMS nº 53, de 28.06.2002, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e juros de empresas de telecomunicações.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS nº 55, de 10.09.1993, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção, relativamente ao diferencial de alíquota, para

Estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC.

Autoriza os Estados e Distrito Federal a fixarem, excepcionalmente, o PMPF, Preço Médio Ponderado a Consumidor Final, do GLP, gás liqüefeito de petróleo, fora dos prazos previstos no Convênio ICMS nº

Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Estabelece procedimentos para cessão a título oneroso de créditos tributários parcelados.

Altera os Convênios ICMS nºs 31, de 26.04.2000 e 72, de 06.07.2001 que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais.

Revoga a Instrução Normativa que menciona.

Dispõe sobre a verificação física de bens importados ou destinados à exportação.

Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.

Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos inscritos na Dívida Ativa da SUFRAMA, no âmbito da Procuradoria Jurídica.

Divulga procedimentos relativos ao cumprimento e à consulta à exigibilidade adicional sobre depósitos.

Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as Aliquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) referente aos produtos que menciona.

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado para a Indústria Aeronáutica.

Dispõe sobre as condições de utilização e liberação, pelo FGTS, dos valores referentes aos títulos CVSB.

Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto nº 2413, de 04 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação

Aprovar, em caráter emergencial e para aplicação nos contratos de opção de café, safra 2001/2002, autorizados por meio da Resolução do Banco Central nº 3007, de 02 de agosto de 2002, a norma específic

Estabelece procedimentos para a instalação e o funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia e Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista.

Dispõe sobre o item IV e o parágrafo 4º do art. 2º da Portaria nº 100, de 22 de abril de 2002.

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 10929, de 1998, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura.

Dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família.

Proíbe a utilização da média de quantitativos de fornecimentos de bens e serviços na emissão de fatura.

Aprova Pauta de Preços mínimos dos Suínos.