Dispõe sobre dados complementares exigidos para ingresso de mercadorias nacionais na área da Zona Franca de Manaus.

Prorroga a entrega da Declaração da RAIS, Ano-base - 2000.

Dispõe sobre o desconto em folha de pagamento de salário das contribuições instituídas pelos sindicatos.

Regulamenta a forma de geração e entrega de informações relativas a alvarás e documentos de habite-se no formato digital a serem remetidas pelos órgãos competentes dos municípios e do Distrito Federal à Secretaria da Receita Previdenciária.

Estabelece para o mês de Fevereiro de 2002, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Disciplina o procedimento de Despacho Aduaneiro de Exportação com registro posterior ao embarque nos casos que específica.

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobliários - IOF.

Altera o art. 25 da Portaria DECEX nº 08, de 13 de maio de 1991.

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, o qual estabelece as condições técnicas e metrológicas essenciais a que devem atender os instrumentos de medição de gases de exaustão de veículos com motores do ciclo Otto.

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico.

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico.

Aprovado o Regulamento Técnico Metrológico, anexo à presente Portaria, estabelecendo as condições a que devem satisfazer os esfigmomanômetros mecânicos, de medição não-invasiva, que se destinem a medir a pressão arterial humana.

Excepcionalmente o recolhimento do INSS das empresas relativa à competência fevereiro de 2003, poderá ser efetuado até o dia 06 de março próximo.

Dispõe sobre o acondicionamento de cigarros destinados a comercialização, deve ser feito em maço ou carteira de 20 cigarros cada.

Estabelece para o mês de fevereiro de 2004 os fatores de atualização.

Dispõe sobre a Comissão Técnica Segurança do Brinquedo.

Estabelece para o mês de janeiro de 2004 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Prorroga o prazo de entrega da RAIS 2002.

Dispõe sobre os modelos de medidor de velocidade para veículos automotores.

Prorrogação de entrega da RAIS e da RAIS-Retificação.

Altera o art. 2º da Portaria nº 343, de 04 de maio de 2000, com redação da Portaria nº 376, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre o registro sindical.

Dispõe sobre os produtos pré-medidos, comercializados em unidades legais de massa, etiquetados no ponto de venda.

Revoga a Portaria Ministerial nº 865, de 14 de setembro de 1995.

Regulamento Técnico Metrológico estabelece as condições a que devem ser comercializados as barras e fios de aço, destinados a armadura para concreto armado (vergalhões).

Altera no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração" as ementas referentes à Norma Regulamentadora nº 10 - Instalações e Serviços em Eletricidade - NR 10.

Inclui no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração" as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura - NR 31.

Revoga a Portaria nº 989, de 16 de agosto de 1994.

Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco.

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, o qual estabelece as condições técnicas e metrológicas essenciais a que devem atender os frenômetros de rolos.

Disciplina instalação de sistema de monitoramento de recintos alfandegados e REDEX, estabelece procedimentos para controle de carga de importação e exportação, estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex), disciplina o procedimento de Controle de embarque, desembarque, entrada, saída e permanênciade Unidades de Cargas vazias na Zona Primária do Porto de Paranaguá e dá outras providências.

Dispõe sobre os veículos-tanque rodoviários construídos sem cofre de expansão.

Estabelece o período de 01 de novembro de 2001 a 28 de fevereiro de 2002, para proteção da reprodução natural dos peixes (piracema), na bacia hidrográfica do rio Paraguai, nos Estados do Mato Grosso e

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Dispõe sobre os estabelecimentos industriais detentores de créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI.

Dispõe sobre os fabricantes e importadores de barras e fios de aço destinados a armaduras de concreto.

Dispõe sobre o repasse das parcelas correspondentes aos fundos de investimento e programas especiais.

Baixa instruções para a Autorização de Trabalho a Estrangeiros.

Esta Portaria regula, no âmbito do Ministério da Fazenda e de entidades a ele vinculadas.

Dispõe sobre a remoção dos Auditores Fiscais da Previdência Social - AFPS.

Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco.

Estabelece para o mês de Fevereiro de 2003 os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio.

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, que com esta baixa, estabelecendo a forma de expressar a indicação quantitativa e critérios de comercialização e verificação dos componentes cerâmicos para alvenaria.

Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-31.

Dispõe sobre a cachaça produzida em todo território brasileiro comercializada no País ou exportada.

Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-10.

Dispõe sobre a taxa de Fiscalização, com valor determinado na forma do Anexo I da Medida Provisória nº 2158-35, de 21 de agosto de 2001.

Dispõe sobre as barras e fios de aço destinados a armadura de concreto armado comercializados por fabricantes e importadores.

Estabelece os critérios para a elegibilidade de empresas de serviços de manutenção de ar condicionado automotivo candidatas ao recebimento de equipamentos de coleta e reciclagem de diclorodifluormetano.

Dispõe sobre acondicionamento de erva mate para chimarrão.

Dispõe sobre o repasse das parcelas correspondentes aos fundos de investimento e programas especiais.