Autoriza liberação do saldo das contas do PASEP aos participantes que tenham idade igual ou superior a sententa anos.

Autoriza liberação do saldo das contas do PIS e do PASEP ao titular quando ele próprio ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.

Estabelece critérios para registro e avaliação contábil de instrumentos financeiros derivativos, contratados de forma associada a operação de captação ou aplicação de recursos.

Exclui o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.

Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas em bolsas e mercados de balcão organizado por meio da rede mundial de computadores e dá outras providências.

Dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas auferidas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica e dá outras providências.

Disciplina o regime especial de parcelamento do Pasep, de que trata a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.

Aprova minuta padrão de convênio para possibilitar o pagamento do ICMS incidente sobre operações de importação, mediante débito automático em conta bancária, por meio do Siscomex.

Estabelece, para o mês de Setembro de 2002, os fatores de atualização das contribuições vertidas, para fins de cálculo de pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Disciplina o pagamento de débitos de que trata o art. 21 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.

Institui o Programa de Financiamento de estocagem de Álcool etílico Combustível e autoriza sua interpretação.

Dispõe sobre a manifestação da Agêmcia Nacional de Vigilância Sanitária acerca de Notificação de Produtos de Grau de Risco 01.

Aprova Pauta de Preços mínimos dos Suínos.

Protocolo que entre si celebram o Estado de Minas Gerais e Distrito Federal, o primeiro autorizando o uso e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para servidores integrantes da fiscalização tributária envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão SINTEGRA.

Prorroga o prazo para entrada com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativo à opção de aplicação de parcela do IRPJ do ano-calendário 1999 no FINOR, FINAM ou FUNRES.

Dispõe sobre as multas aplicáveis aos casos de atraso, falta de apresentação e irregularidades no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).

Altera a Instrução Normativa SRF nº 47, de 2 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

Divulga o enquadramento de marcas de cigarros na classe fiscal.

Dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera.

Altera o disposto na Instrução Normativa SRF nº 185, de 30 de julho de 2002, que estabelece procedimentos para a revisão das declarações de ajuste anual do imposto de renda das pessoas físicas.

Proíbe, em todo o território nacional, transitoriamente e em caráter de emergência, o ingresso, a comercialização e a exposição ao consumo, dos aditivos alimentares e dos alimentos embalados e prontos

Introduz as Alterações 127 a 131 ao RICMS/01.

Estabelece procedimentos para processamento dos autos de infração relativos a segurança e saúde do trabalhador em fase recursal.

Estabelece para o mês de AGOSTO de 2002, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Normatiza o uso do Correio Eletrônico na Previdencia Social.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Define procedimentos aos agentes financeiros relativos à utilização dos valores referentes aos títulos CVSB, recebidos pelo FGTS, em decorrência do disposto no art. 15 da Lei nº 10150, de 21 de dezemb

Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados.

Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 8948, de 8 de dezembro de 1994.

Regulamenta a Lei nº 10420, de 10 abril de 2002, que cria o Seguro-Safra, institui o Comitê Gestor do Fundo Seguro-Safra, e dá outras providências.

Determina a aplicação da dispensa de acréscimos legais à contribuição social do Salário-Educação, concedidos no art. 20 da Medida Provisória nº 66/2002.

Dispõe sobre alíquota "ad valorem" do imposto de importação.

Prorroga o prazo previsto na Circular nº 3136, de 2002, que disciplina a utilização do termo "diretor" pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central d

Altera o fator "F" aplicável ao ativo ponderado pelo risco (Apr), utilizado no cálculo do Patrimônio Líquido Exigido (PLE), de que trata o Regulamento Anexo IV da Resolução nº 2099, de 1994, e alteraç

Altera o art. 36 do Decreto nº 1744, de 08 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei nº 8742, de 0

Altera o parágrafo 1º do art. 1º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de energia Elétrica - GCE nº 91, de 21 de dezembro de 2001.

Regulamenta a Lei nº 9854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso X

Altera as Resoluções nº 291, de 30 de junho de 1998, nº 293, de 30 de junho de 1998 e nº 329, de 26 de outubro de 1999, que dispõem, respectivamente, sobre os Programas Carta de Crédito Individual, Ap

Dispõe sobre atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.

Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e de Qualidade para a classificação da Maçã.

Altera as Leis nº 10209, de 23 de março de 2001, e 10233, de 05 de junho de 2001, e dá outras providências.

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais, na Caixa Econômica Federal, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER- Urba

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais, na Caixa Econômica Federal, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER- Urbano.

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais, no Banco do Nordeste do Brasil S/A, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER-

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais, no Banco do Brasil S/A, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER- Urbano.

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais, na Caixa Econômica Federal, para aplicação no FAT - Empreendedor Popular, no âmbito do Programa de Ger

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Nordeste do Brasil S/A, para aplicação no FAT - Empreendedor Popular, no âmbito do Programa de Geração de emprego

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S/A, para aplicação no FAT - Empreendedor Popular, no âmbito do Programa de Geração de emprego e Renda - PRO