Autoriza o Secretário da Receita Previdenciária e o Diretor de Benefícios do INSS a editar normas internas.

Altera a Redação do Art. 4º da Portaria Nº 178, de 26 de Março de 1998.

Institui o Sistema de Pagamento On-line de débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos inscritos na Dívida Ativa da SUFRAMA, no âmbito da Procuradoria Jurídica.

Aprova o "Relatório de Atividades" apresentado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 893/92, com o objetivo de viabilizar o cumprimento da Convenção nº 147 da OIT (Normas

Estabelece para o mês de fevereiro de 2005 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre a Fiscalização das Normas de Proteção ao Trabalho e de Vida a Bordo prescritas na Convenção nº 147 da OIT, sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante, promulgada pelo Decreto nº 447, de

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para barras e fios de aço destinados a armaduras para concreto armado e disponibilizá-lo no site "http://www.inmetro.gov.br".

Atualização monetária de que trata o art. 175 do RPS.

Dispõe sobre a apresentação de Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional - PIN, emitido no período de 22 de dezembro de 2004 a 01 de maio de 2005, para fins de regularização na SUFRAMA.

Baixa Instruções sobre a Forma de Cálculo das Medias Previstas nos Arts. 3º e 4º da Lei Nº 9601, de 21 de Janeiro de 1998, que "Dispõe sobre o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado e dá outras pr

Dispõe sobre verificações periódicas dos Medidores de velocidade de veículos.

Dispõe sobre o internamento de mercadorias nacionais nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

Regulamenta os requisitos a serem cumpridos para acesso a atividade de distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.

Aprova Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular.

Regulamenta os requisitos a serem cumpridos para acesso a atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos.

Estabelece procedimentos para a cobrança e inscrição em Divida Ativa de créditos com risco para a União ou fundos públicos federais, ou adquiridos ou desonerados de risco pela União, cuja administração caiba a instituição financeira federal.

Dispõe sobre as embarcações de pesca adquiridas no âmbito e dentro dos limites do Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional.

Regulamenta os requisitos a serem cumpridos para acesso a atividade de Transportador - Revendedor-Retalhista - TRR.

Atribui a Secretaria de Acompanhamento Economico, a competência para analisar e decidir sobre as autorizacões que tratam as Leis 5768/71, e 7291/84, e os Decretos-lei 6259/44 e 204/67.

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, o qual estabelece as condições a que devem atender os registradores instantâneos e inalteráveis de velocidade, distância e tempo denominados cronotacógrafos.

Prorroga até 01 de janeiro de 2007, o prazo de aplicação do item 11 do anexo à Portaria INMETRO nº 261/02.

Convoca as entidades sindicais registradas no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE a atualizarem as informações dos seus dados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES.

Determina que as inspeções veiculares realizadas por entidades acreditadas pelo Inmetro devem observar os requisitos estabelecidos nos seguintes Regulamentos Técnicos da Qualidade.

Dispõe sobre condições de recolhimento das Taxas de Serviços Administrativos - TSA da SUFRAMA.

Delega competência aos titulares das Delegacias Regionais do Trabalho - DRTs, e nos seus impedimentos aos seus substitutos legais para firmarem acordos de cooperação técnica, ajustes, protocolos de intenção e outros instrumentos similares, para execução das ações do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE nos Estados e Municípios.

Determina que os documentos técnicos, concernentes às inspeções realizadas, utilizem a "Lista de Grupos de Produtos Perigosos".

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade de tubos de aço-carbono e de tubos de aço micro-ligados, com ou sem costura, para a montagem de torres de transmissão de energia elétrica, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Determina que seja dada publicidade, até o décimo dia útil de cada mês, ao demonstrativo das destinações de mercadorias apreendidas ou abandonadas.

A certificação será feita de acordo com o Regulamento de Avaliação da Conformidade para reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada.

Estabelece para o produto CAPACITOR CERÂMICO DE MULTICAMADAS, PRÓPRIO PARA MONTAGEM EM SUPERFÍCIES.

Publica o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cestas de Alimentos e Similares.

Suspende, temporariamente, a eficácia de dispositivos da Portaria Ministerial nº 160, de 13 de abril de 2004 e dá outras providências.

Dispõe sobre solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, instituída pelo Decreto nº 3724, de 10 de janeiro de 2001.

Dispõe sobre os fatores de atualização monetária de que trata o art. 175 do RPS, no mês de Fevereiro de 2004.

Institui novo Modelo de Auto de Infração.

Prorroga até 25 de Abril de 1998 os Prazos Previstos nos Arts. 5º e 6º da Portaria/MTb nº 1126, de 03 de Dezembro de 1997.

Dispõe sobre a certificação compulsória estabelecida na Portaria Inmetro nº 87, de 20 de maio de 2003.

Estabelece que para o mês de janeiro de 2004 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Reduzir, para 45 (quarenta e cinco) dias, a penalidade de suspensão aplicada ao "Organismo de Inspeção Ative - Avaliações Técnicas e Inspeção Veicular".

Estabelece procedimentos a serem observados na seleção de Despacho Simplificado de Importação, DSI, para conferência aduaneira.

Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Aprova o modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical - GRCS.

Dispõe sobre os símbolos utilizados como informações sobre os cuidados para conservação de artigos têxteis são os definidos na NBR nº 8719, na forma e na ordem ali descritas, e deverão atender às exigências estabelecidas no Regulamento Técnico de Etiquetagem de Produtos Têxteis.

Dispõe sobre os cilindros para alta pressão e armazenamento de GMV como combustível, a bordo de veículos automotores de fabricação nacional ou importados.

Dispõe sobre a fabricação e inspeção técnica de extintores.

Aprova o Regulamento Técnico, em anexo, que estabelecerá os requisitos mínimos para a produção em série de componentes do sistema para gás natural veicular.

Dispõe sobre o fornecimento de informações contidas em seus banco de dados por meio de Certidões.

Revoga a Portaria Inmetro nº 177, de 09 de setembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico de Qualidade - RTQ.

Adota, no Brasil, o Vocabulário Internacional de Termos de Metrologia Legal.