LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Busca Personalizada
Legislações - Últimas Publicações

Convênio ICMS nº 119/2003

Altera o Convênio ICMS nº 116/98, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos.

DOU
17
Dezembro
2003

Convênio ICMS nº 118/2003

Altera o Convênio ICMS nº 23/90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

DOU
17
Dezembro
2003

Convênio ICMS nº 117/2003

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

DOU
17
Dezembro
2003

Convênio ICMS nº 116/2003

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 78/2001, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à internet.

DOU
17
Dezembro
2003

Convênio ICMS nº 115/2003

Dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

DOU
17
Dezembro
2003

Convênio ICMS nº 114/2003

Altera o Convênio ICMS nº 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

DOU
17
Dezembro
2003

Convênio ICMS nº 113/2003

Altera o Convênio ICMS nº 16/2003, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

DOU
17
Dezembro
2003

Convênio ICMS nº 112/2003

Convênio que entre si celebram as Secretarias de Fazenda, Tributação, Economia, Finanças ou Gerências de Receitas dos Estados signatários e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, objetivando estabelecer a cooperação dos signatários no planejamento, coordenação e execução de atividades conjuntas concernentes à fiscalização na circulação de mercadorias e serviços correlatos.

DOU
17
Dezembro
2003

Convênio ICMS nº 111/2003

Altera o Convênio nº ICMS nº 20/2000, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação.

DOU
17
Dezembro
2003

Convênio ICMS nº 110/2003

Concede prazo para atendimento da exigência contida na cláusula quadragésima sexta do Convênio ICMS nº 16/2003, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

DOU
17
Dezembro
2003

Convênio ICMS nº 109/2003

Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo nas operações internas com embalagens.

DOU
17
Dezembro
2003

Convênio ICMS nº 108/2003

Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 54/2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível.

DOU
17
Dezembro
2003

Convênio ICMS nº 107/2003

Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 03/99 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

DOU
17
Dezembro
2003

Convênio ICMS nº 106/2003

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de algodão em pluma.

DOU
17
Dezembro
2003

Convênio ICMS nº 105/2003

Autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.

DOU
17
Dezembro
2003

Lei nº 10819/2003

Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.

DOU
17
Dezembro
2003

Parecer nº 3194/2003

Processo Administrativo. Relevação de Multa. Art. 291, § 1º do RPS.

DOU
17
Dezembro
2003
RJ

Lei nº 4241/2025

Dispõe sobre a Obrigatoriedade das Casas de Espetáculos, Shopping Centers, Cinemas, Parques Temáticos e outros Disponibilizarem, aos Fereqüentadores, Bebedouros Públicos com Água Gelada.

DOE
17
Dezembro
2003
SC

Decreto nº 1263/2003

Introduz as Alterações 404 a 448 ao RICMS-SC/01.

DOE
17
Dezembro
2003

Instrução Normativa nº 20/2003

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de materiais destinados à multiplicação vegetal de "Solanum tuberosum" (Batata), produzidos nos países do Reino Unido da Grã-Bretanha (Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte).

DOU
16
Dezembro
2003

Instrução Normativa nº 19/2003

Dispõe sobre as NORMAS SOBRE REQUISITOS, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DE ESTABELECIMENTO, BEBIDA E FERMENTADO ACÉTICO E EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS CERTIFICADOS.

DOU
16
Dezembro
2003

Lei nº 10814/2003

Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.

DOU
16
Dezembro
2003

Medida Provisória nº 148/2003

Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

DOU
16
Dezembro
2003

Portaria nº 190/2003

Dispõe sobre o Selo Gás Natural Veicular.

DOU
16
Dezembro
2003

Resolução nº 33/2003

Dispõe sobre os efeitos do indeferimento de opção pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.

DOU
16
Dezembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 68/2003

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

DOU
15
Dezembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 67/2003

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

DOU
15
Dezembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 66/2003

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

DOU
15
Dezembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 65/2003

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

DOU
15
Dezembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 64/2003

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

DOU
15
Dezembro
2003

Ato Declaratório Interpretativo nº 23/2003

Dispõe sobre os efeitos de Ato Declaratório Executivo (ADE) que divulga o enquadramento de marcas de bebidas em classes de valores do IPI de que trata a Lei nº 7.798, de 1989.

DOU
15
Dezembro
2003

Carta-Circular nº 3111/2003

Dispõe procedimentos a serem obaservados na Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis.

DOU
15
Dezembro
2003

Carta-Circular nº 3109/2003

Estabelece procedimentos a serem observados na Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.

DOU
15
Dezembro
2003

Circular nº 3215/2003

Estabelece procedimentos relativos à remessa de estatutos e contratos sociais de instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e de administradoras de consórcio.

DOU
15
Dezembro
2003

Circular nº 3214/2003

Dispõe sobre a remessa de documentos no âmbito do sistema Central de Risco de Crédito (SCR).

DOU
15
Dezembro
2003

Circular nº 309/2003

Altera subitens dos Capítulos III, IV e V, do Manual de Fomento - Setor Público, divulgados por intermédio da Circular CAIXA nº 298, de 07.10.2003 - Publicada no Diário Oficial da União, de 10.10.2003.

DOU
15
Dezembro
2003

Instrução Normativa nº 46/2003

Altera a Instrução Normativa Intersecretarial nº 08, de 15.05.1995.

DOU
15
Dezembro
2003

Portaria nº 1696/2003

Estabelece para o mês de dezembro de 2003 os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio.

DOU
15
Dezembro
2003

Resolução CFC nº 987/2003

Regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências.

DOU
15
Dezembro
2003

Circular nº 3213/2003

Estabelece procedimento para o registro contábil de operações de cessão de crédito e de arrendamento mercantil.

DOU
12
Dezembro
2003

Lei nº 10803/2003

Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

DOU
12
Dezembro
2003

Resolução Administrativa nº 05/2003

Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou permanência definitiva, ao companheiro ou companheira, sem distinção de sexo.

DOU
12
Dezembro
2003

Instrução Normativa nº 05/2003

Estabelece instruções complementares a serem adotadas pelas entidades fechadas de previdência complementar na execução do disposto na Resolução CGPC nº 06, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio, e dá outras providências.

DOU
11
Dezembro
2003

Medida Provisória nº 144/2003

Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9427, de 26 de dezembro de 1996, 9478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

DOU
11
Dezembro
2003

Medida Provisória nº 143/2003

Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.

DOU
11
Dezembro
2003

Solução de Consulta nº 219/2003

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

DOU
11
Dezembro
2003

Solução de Consulta nº 216/2003

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

DOU
11
Dezembro
2003
BA

Decreto nº 8807/2003

Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia e dá outras providências.

DOE
11
Dezembro
2003
MT

Decreto nº 2125/2003

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

DOE
11
Dezembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 35/2003

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

DOU
10
Dezembro
2003


© 1994 - 2026 - ITC Informativo Tributário Contábil. Todos os direitos reservados.

^
subir