Altera o Convênio ICMS nº 116/98, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos.
Altera o Convênio ICMS nº 23/90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 78/2001, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à internet.
Dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Altera o Convênio ICMS nº 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
Altera o Convênio ICMS nº 16/2003, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Convênio que entre si celebram as Secretarias de Fazenda, Tributação, Economia, Finanças ou Gerências de Receitas dos Estados signatários e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, objetivando estabelecer a cooperação dos signatários no planejamento, coordenação e execução de atividades conjuntas concernentes à fiscalização na circulação de mercadorias e serviços correlatos.
Altera o Convênio nº ICMS nº 20/2000, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação.
Concede prazo para atendimento da exigência contida na cláusula quadragésima sexta do Convênio ICMS nº 16/2003, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo nas operações internas com embalagens.
Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 54/2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível.
Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 03/99 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de algodão em pluma.
Autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.
Processo Administrativo. Relevação de Multa. Art. 291, § 1º do RPS.
Dispõe sobre a Obrigatoriedade das Casas de Espetáculos, Shopping Centers, Cinemas, Parques Temáticos e outros Disponibilizarem, aos Fereqüentadores, Bebedouros Públicos com Água Gelada.
Introduz as Alterações 404 a 448 ao RICMS-SC/01.
Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de materiais destinados à multiplicação vegetal de "Solanum tuberosum" (Batata), produzidos nos países do Reino Unido da Grã-Bretanha (Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte).
Dispõe sobre as NORMAS SOBRE REQUISITOS, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DE ESTABELECIMENTO, BEBIDA E FERMENTADO ACÉTICO E EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS CERTIFICADOS.
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Dispõe sobre o Selo Gás Natural Veicular.
Dispõe sobre os efeitos do indeferimento de opção pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Dispõe sobre os efeitos de Ato Declaratório Executivo (ADE) que divulga o enquadramento de marcas de bebidas em classes de valores do IPI de que trata a Lei nº 7.798, de 1989.
Dispõe procedimentos a serem obaservados na Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis.
Estabelece procedimentos a serem observados na Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.
Estabelece procedimentos relativos à remessa de estatutos e contratos sociais de instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e de administradoras de consórcio.
Dispõe sobre a remessa de documentos no âmbito do sistema Central de Risco de Crédito (SCR).
Altera subitens dos Capítulos III, IV e V, do Manual de Fomento - Setor Público, divulgados por intermédio da Circular CAIXA nº 298, de 07.10.2003 - Publicada no Diário Oficial da União, de 10.10.2003.
Altera a Instrução Normativa Intersecretarial nº 08, de 15.05.1995.
Estabelece para o mês de dezembro de 2003 os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio.
Regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências.
Estabelece procedimento para o registro contábil de operações de cessão de crédito e de arrendamento mercantil.
Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou permanência definitiva, ao companheiro ou companheira, sem distinção de sexo.
Estabelece instruções complementares a serem adotadas pelas entidades fechadas de previdência complementar na execução do disposto na Resolução CGPC nº 06, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9427, de 26 de dezembro de 1996, 9478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia e dá outras providências.
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.