Suspender a aplicação da Resolução Normativa nº 34, de 10 de agosto de 1999, e do art. 4º da Resolução Normativa nº 53, de 19 de julho de 2002, que dispõem sobre a autorização de trabalho e concessão

Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Normalização e Qualidade Industrial.

Dispõe sobre o PROGRAMA DE ANALISE DE RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS EM ALIMENTOS.

Dispõe sobre a incidência de alíquota zero da CPMF, na hipótese de transferência de recursos de conta conjunta de até dois titulares, pessoas físicas.

Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2003.

Aprovar o Regulamento Técnico para Produção, Controle e Emprego de Vacinas Autógenas.

Introduz as alterações 244 a 274 ao RICMS/01.

Revoga a Instrução Normativa SRF nº 138, de 21 de fevereiro de 2002.

Dispõe sobre a incidência da CPMF na transferência de recursos financeiros.

Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.

Altera dispositivos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade de Cantoneiras de Aço Laminadas a Quente para Montagem de Torres de Transmissão de Energia Elétrica.

Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos.

Institui e adota como exigência sanitária para ingresso de viajantes no País, o formulário "DECLARAÇÃO DE SAÚDE DO VIAJANTE" - DSV.

Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Estabelece para o mês de maio de 2003 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Regula a opção pelo investimento, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 8685, de 1993, com a redação dada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, do abatimento do Imposto de Renda na fonte devido

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes

Instituir o Informe Sonoro para Vôo Internacional, da Síndrome Respiratória Aguda Grave, conforme Anexo I, e tornar obrigatória a sua leitura a bordo ("speech") nas aeronaves procedentes do exterior

Aprova o programa e as instruções para preenchimento do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e dá outras providências.

Estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada.

Determina ao INSS a divulgação da lista atualizada dos devedores das contribuições devidas para a Previdência Social.

Dispõe sobre as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação.

Introduz a alteração 243 ao RICMS/01.

Aprova o modelo do Relatório das Operações Internas Promovidas pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR e o Manual de Preenchimento do Relatório das Operações Internas Promovidas pelo TRR.

Altera o Manual de Preenchimento do Controle de Crédito do Ativo Permanente - CIAP, constante do Anexo II da Portaria SEF nº 175/2000.

Dispõe sobre as informações que devem ser apresentadas em meio magnético, disquete ou CD-ROM.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Centro de Biodisponibilidade/Bioequivalência de Medicamentos.

Especifica casos de emissão, via Internet, da Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa.

Fica autorizada a realização da anuência antecipada do Licenciamento de Importação para a importação de mercadorias e produtos agropecuários.

Estabelece para o mês de abril de 2003, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que m

Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos previsto no Decreto nº 70235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, modificado pela Lei nº 10522/2002.

Determina os aspectos administrativos da determinação constitucional de cobrança da contribuição previdenciária por meio de execução de ofício, cuja iniciativa compete à Justiça do Trabalho.

Fica instituído o valor-piso para as execuções de ofício da contribuição previdenciária pela Justiça do Trabalho.

Introduz alterações ao Decreto nº 1501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.

Introduz as alterações 238 e 242 ao RICMS/01.

Introduz as alterações 234 e 237 ao RICMS/01.

Introduz as alterações 226 e 233 ao RICMS/01.

Aprova a versão "DCP 1.1" do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP).

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espéc

Estabelece procedimentos para movimentação do FGTS e baixa instruções complementares.