Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.

Institui o Código Tributário do Estado da Bahia.

Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.

Dispõe sobre Infrações à Legislação Tributária, estabelece penalidades e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.

Dispõe sobre o aumento do capital da pessoa jurídica.

Faculta a extensão do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a diretores não empregados, e dá outras providências.

Estabelece normas para execução da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências.

Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências

Regulamenta a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.

Dispõe sobre o exercício da profissão de Sociólogo e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências (Lei de Execuções Fiscais).

Regulamenta a Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo, e dá outras providências.

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Regulamenta a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, que dispõe sobre as profissões de Biólogo e Biomédico e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.

Declara Feriado Nacional o Dia 12 de outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.

Dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.

Declara não sujeitas ao ICM às saídas de impressos promovidas pelo estabelecimento que os tiver produzido mediante encomenda direta do usuário final e dá outras providências.

Código TIPI/TAB

Regulamenta a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento e da outras providências.

Estabelece normas para a apuração e tributação do lucro nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis.

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências.

Dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre.

Dispõe sobre a adaptação do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina à Lei Orgânica da Magistratura Nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências.

Regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.

Dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.

IPI. Fato Gerador - Arrematação em Leilão Imposto de Importação.

Imposto sobre a Renda e Proventos.

Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.

Disciplina a profissão de Geógrafo e dá outras providências.

Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Uniformiza o procedimento de apuração de resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento de bens ou serviços a serem produzidos.

Dá nova regulamentação ao Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 6.612, de 7 de dezembro de 1978.

Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário.

Extingue o estímulo fiscal de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 05 de março de 1969.

Imposto sobre a renda e proventos - Mntpj – 2.20.04.00 – lucro da exploração 2.20.12.00 – resultados não operacionais

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de técnico de Arquivo.

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutrição e regula o seu funcionamento; e dá outras providências.

Aprova a rotina para restituição da Contribuição Sindical recolhida indevidamente ou a maior, identificada em anexo.