LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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PR

Lei nº 14260/2003

Estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

DOE
23
Dezembro
2003
SC

Decreto nº 1324/2004

Fixa para o exercício de 2003, o montante do ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinada ao FEIC.

DOE
23
Dezembro
2003
SC

Decreto nº 1321/2003

Introduz as Alterações 450 a 475 ao RICMS-SC/01.

DOE
23
Dezembro
2003
SC

Lei nº 12854/2003

Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.

DOE
23
Dezembro
2003
SC

Portaria SEF nº 496/2003

Delega competência para autorizar restituição de tributos.

DOE
23
Dezembro
2003
FLN

Lei Complementar nº 35/2003

Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

DOM
23
Dezembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 85/2003

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004.

DOU
22
Dezembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 36/2003

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2004.

DOU
22
Dezembro
2003

Decreto nº 4925/2003

Institui o Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural - PROMINP, e dá outras providências.

DOU
22
Dezembro
2003

Decreto nº 4924/2003

Dá nova redação aos arts. 159 e 161 do Decreto nº 4544/02, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do IPI, e altera dispositivo da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542/02.

DOU
22
Dezembro
2003

Instrução Normativa nº 371/2003

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de verificação e controle relativos ao Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.

DOU
22
Dezembro
2003

Lei nº 10823/2003

Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.

DOU
22
Dezembro
2003

Portaria nº 535/2003

Dispõe sobre a impoprtação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, moldes e contêineres para utilização como unidades de cargas.

DOU
22
Dezembro
2003

Portaria nº 66/2003

Dispõe sobre o recadastramento das pessoas jurídicas beneficiárias, fornecedoras e prestadoras de serviços de alimentação coletiva do Programa de Alimentação do Trabalhador.

DOU
22
Dezembro
2003

Resolução nº 3161/2003

Altera dispositivos da Resolução nº 3024, de 2002, e de seus Anexos I e II, que dispõem sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos-FGC.

DOU
22
Dezembro
2003

Resolução nº 991/2003

Dá nova redação ao Art. 1º - da Resolução CFC nº 948/2002.

DOU
22
Dezembro
2003

Resolução nº 41/2003

Dispõe sobre as alíquotas do Imposto de Importação.

DOU
22
Dezembro
2003

Resolução nº 40/2003

Dispõe sobre a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.

DOU
22
Dezembro
2003

Resolução nº 39/2003

Dispõe sobre a alíquota da valorem do Imposto de Importação.

DOU
22
Dezembro
2003

Resolução Normativa nº 60/2003

Altera dispositivo da Resolução Normativa - RN nº 42, de 04 de julho de 2003, e revoga a Resolução Normativa - RN nº 49, de 31 de outubro de 2003.

DOU
22
Dezembro
2003

Resolução Normativa nº 59/2003

Dispõe sobre plano privado de assistência à saúde exclusivamente odontológico em regime misto de pagamento.

DOU
22
Dezembro
2003

Resolução RDC nº 354/2003

Dispõe sobre a manipulação de produtos farmacêuticos.

DOU
22
Dezembro
2003
AL

Decreto nº 1738/2003

Regulamenta a Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o estado de Alagoas.

DOE
22
Dezembro
2003
SC

Lei nº 12855/2003

Altera dispositivos da Lei nº 3938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual, e da Lei nº 5983, de 1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária.

DOE
22
Dezembro
2003
SC

Portaria SEF nº 495/2003

Dispõe sobre procedimentos relativos à concessão de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais-AIDF e aprova os aplicativos que especifica.

DOE
22
Dezembro
2003
SC

Portaria SEF nº 491/2003

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

DOE
22
Dezembro
2003
SC

Portaria SEF nº 490/2003

Acrescenta códigos a tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000.

DOE
22
Dezembro
2003

Ato COTEPE/ICMS nº 47/2003

Aprova o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispõe sobre sua utilização.

DOU
19
Dezembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 83/2003

Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativamente aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2004.

DOU
19
Dezembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 82/2003

Divulga códigos de arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para os casos que especifica e dá outras providências.

DOU
19
Dezembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 81/2003

Divulga códigos de arrecadação de valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de contribuição para o PIS/PASEP nos termos dos arts. 28 e 29 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003.

DOU
19
Dezembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 80/2003

Divulga código de arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com incidência não-cumulativa.

DOU
19
Dezembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 80/2003

Divulga código de arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com incidência não-cumulativa.

DOU
19
Dezembro
2003

Circular nº 97/2003

Dispõe sobre às alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC).

DOU
19
Dezembro
2003

Circular nº 96/2003

Dispõe sobre os pedidos de importação de bens usados.

DOU
19
Dezembro
2003

Decreto nº 4923/2003

Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências.

DOU
19
Dezembro
2003

Decreto nº 4922/2003

Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2003/2004 e do Norte e Nordeste 2004.

DOU
19
Dezembro
2003

Instrução Normativa nº 90/2003

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de frutos de Rubus spp. L. (Framboesa), produzidos na Bolívia.

DOU
19
Dezembro
2003

Portaria nº 1729/2003

Regula sobre o pagamento da Gratificação do Desempenho de Atividade Tributária.

DOU
19
Dezembro
2003

Resolução nº 967/2003

Institui normas orçamentárias e contábeis para os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade e dá outras providências.

DOU
19
Dezembro
2003

Resolução nº 359/2004

Dispõe sobre os procedimentos relativos à prestação não regular e eventual de serviços de transporte ferroviário de passageiros com finalidade turística, histórico-cultural e comemorativa.

DOU
19
Dezembro
2003
SC

Lei nº 12822/2003

Altera a Lei nº 11398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.

DOE
19
Dezembro
2003
SC

Lei Complementar nº 155/2003

Dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e sua lista de incidências, e dá outras providências.

DOE
19
Dezembro
2003

Circular nº 310/2003

Inclui o subitem 1.1 na Circular/CAIXA nº 272, de 06.12.2002 e Publicada no Diário Oficial da União de 13.01.2003.

DOU
18
Dezembro
2003

Instrução Normativa nº 89/2003

Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Aves Temperadas.

DOU
18
Dezembro
2003

Instrução Normativa nº 86/2003

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de grãos de arroz com casca (Oryza sativa. L), produzidos na Guiana Inglesa.

DOU
18
Dezembro
2003

Lei nº 10820/2003

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

DOU
18
Dezembro
2003

Resolução nº 3160/2003

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2004.

DOU
18
Dezembro
2003

Resolução nº 3159/2003

Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF/SOV) para uva industrial, safra 2003/2004.

DOU
18
Dezembro
2003

Resolução nº 3158/2003

Dispõe sobre a certificação de empregados das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

DOU
18
Dezembro
2003


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