Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.

Institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Tratamento Tributário das Operações de Arrendamento Mercantil e dá outras Providências.

Define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

Aprova o Regulamento da Lei nº 5889, de 08 de junho de 1973.

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Regulamento Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Regulamenta as licitações e os contratos, relativos a obras e serviços de engenharia, e da outras providencias.

Dá nova redação ao artigo 27 do Decreto-lei nº 16, de 24 de agosto de 1966, que dispõe sobre o exercício da profissão de Aeronauta.

Regulamenta a Lei nº 5.564, de 21 de dezembro de 1968, que provê sobre o exercício da profissão de orientador educacional.

Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.

Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.

Aprova o Regulamento da Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências.

Institui o Código de Processo Civil.

Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Tratamento Tributário das Operações de Compra de Mercadorias no Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da outras Providencias.

Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.

Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.

Os condomínios não possuem condições que os obriguem reter o imposto de renda na fonte, sobre rendimentos que pagarem quando o cumprimento desta obrigação exigir a condição de pessoa jurídica da fonte pagadora.

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) a constituir a sociedade por ações Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - C.B.T.N., e dá outras providências.

Altera o Decreto-lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sôbre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros e dá outras providências.

Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.

Fixa Percentual de Lucro Bruto para fins de arbitramento.

Crédito indevidamente lançado, forma de regularizar espontaneamente: - Se dentro do período de apuração, mediante estorno; se fora, mas dentro do prazo de pagamento de Imposto, mediante recolhimento por guia; se fora desse prazo, mediante recolhimento, sujeito aos ônus legais; hipótese de existência de saldo credor; momento a ser considerado para a aplicação dos referidos ônus.

Dispõe sôbre o registro profissional de jornalista e altera a redação do § 5º do art. 8º do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969.

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

Dispõe sobre Imposto sobre a Renda e Proventos - Pessoa Juridica - Custos, despesas operacionais e encargos - Outros - Despesas com relacoes publicas em geral.

Regulamenta a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964.

Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.

Dispõe sôbre a produção açucareira do País e dá outras providências.

Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.

Cria o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, incorporando às suas respectivas legislações tributárias as normas consubstanciadas nos seus artigos.

A obrigatoriedade da apresentação de declaração de rendimentos de que trata a Portaria GB-337, de 2.9.69, não atinge o "Condomínio em Edificações", figura representativa dos co-proprietários nos termos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, por não se tratar de pessoa jurídica e não estar sujeito a inscrição no CGC.

Consolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2613, de 23 de setembro de 1955, e dá outras providências.

Dispõe sôbre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional e dá outras providências.

IPI. Cálculo do Imposto. Valor Tributável.

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Atuário, de acordo com o Decreto-lei nº 806, de 4 de setembro de 1969.

Dispõe sôbre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.