Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento dos portos de Salvador

Altera o Convênio ICMS nº 84, de 26.09.97, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao Convênio ICMS nº 08, de 04.04.03, que dispõe sobre concessão de crédito presumido na saída de adesivo hidroxilado produzido com material resultant

Autoriza o Estado do Pará a não exigir créditos tributários da empresa COMPANHIA SIDERURGICA DO PARÁ - COSIPAR.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações internas com CD - Rom realizadas pela Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE.

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 126, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Revigora as disposições do Convênio ICMS nº 78, de 06.07.2001, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro

Altera as Leis nºs 10.420, de 10 de abril de 2002, e 10.674, de 16 de maio de 2003, e dá outras providências.

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01 de abril de 2003, e dá outras providências.

Altera o item 5 do Anexo da Resolução RDC nº 328, que trata do Regulamento Técnico que Institui as Boas Práticas de Dispensação em Farmácias e Drogarias.

Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Introduz a alteração 297 ao RICMS/01.

Introduz as alterações 295 e 296 ao RICMS/01.

Divulga recomendação referente a operações ou propostas envolvendo países não cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.

Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala diplomática ou consular e sobre o despacho aduaneiro de bens importados ou exportados por Missões diplomáticas, Repartições consulares e Representações de Or

Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI.

Dispõe sobre o contribuinte doador de produto para o programa fome zero.

Regulamenta o instituto do desagravo público e dá outras providências.

Introduz as alterações 283 a 294 ao RICMS/01.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espéc

Dispõe sobre os requisitos fitossanitários para importação de madeira serrada.

Estabelece para o mês de junho de 2003, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Dispõe sobre o processo produtivo básico que menciona.

Dispõe sobre o Fundo de Integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil - FIDES e dá outras providências.

Estabelece os requisitos para a celebração dos instrumentos Jurídicos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e prestadores de serviços hospitalares.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Reduz o fator "F" aplicável às operações com ouro e com ativos e passivos referenciados em variação cambial, constante da fórmula do PLE de que trata o Regulamento Anexo IV à Resolução 2099/94, e modi

Aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos.

Ficam dispensados de registros no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA os fertilizantes, corretivos e inoculantes importados diretamente pelo consumidor final, para seu uso própr

Estabelece para o mês de junho de 2003 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Autoriza o acolhimento de receitas federais no registro de Declaração de Importação, mediante débito automático em conta corrente.

Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.

Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.

Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federai

Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.

Estabelece para o mês de junho de 2003 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Estabelece prioridades para a execução do Plano de Ação - 2003 da Diretoria da Receita Previdenciária.

Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do ambiente de produção, treinamento e homologação dos sistemas relativos ao controle informatizado de trânsito aduaneiro - Siscomex Trânsit

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico que menciona.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico que menciona.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico que menciona.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico que menciona.

Dispõe sobre os Processos Produtivos Básicos para os produtos que menciona.

Estabelece os Processos Produtivos Básicos para os produtos que menciona.