Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda sobre o resultado da atividade rural e da outras providências.

Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.

Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Dispõe sobre a Impenhorabilidade do Bem de Família.

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.

Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.

Dispõe sobre prisão temporária.

Altera o art. 3º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, e dá outras providências.

Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.

Estabelece os casos em que o representante comercial que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis terá seus rendimentos tributados na pessoa física do beneficiário.

Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a incidência tributária pelos estabelecimentos gráficos.

Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do art. 239 da Constituição Federal.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de inscrição a prestadores de serviço de transporte.

Dispõe sobre a possibilidade de excluir da base de cálculo do imposto o valor do frete, do seguro, das embalagens e dos recipientes, cobrados dos adquirentes, e dos descontos incondicionais, atendidas, em todos os casos, as normas pertinentes, previstas na legislação do imposto, vigentes até 30 de junho de 1989.

ICMS. “DRAW BACK” INTERMEDIÁRIO. VENDA PELO IMPORTADOR, NO MERCADO INTERNO, A EMPRESA EXPORTADORA, DE INSUMOS QUE SERÃO INTEGRADOS NOS PRODUTOS QUE IRÁ EXPORTAR. INAPLICABILIDADE DA NORMA ISENCIONAL À HIPÓTESE DA CONSULTA.

Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.

Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providencias.

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

Institui o Código Tributário do Estado de Alagoas.

Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações e prestações interestaduais.

Regulamenta a exigência do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Aprova o Regulamento das Taxas Estaduais.

Regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos.

Institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA-SC.

Disciplina o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, previstos na alínea a, do inciso I, do artigo 155, da Constituição Federal.

Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.

Institui o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos.

Institui o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Regulamenta a concessão dos Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade.

Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor

Disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.

Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências.

Disciplina a cobrança de juros de mora sobre as multas pecuniárias proporcionais, aplicadas de ofício, não recolhidas no prazo fixado.

Altera a Legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.