Código de Processo Penal.

Lei das Contravenções Penais.

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros

Código Penal.

Dispõe sobre as sociedades por ações.

Dispõe sobre a duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas.

Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia.

Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.

Crêa o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Maritimos, regula o seu funcionamento e dá outras providencias.

Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República.

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Regula a prescrição quinquenal.

Regula a organização das emprezas de diversões e a locação de serviços theatraes.

Introduz a Alteração 175 ao RICMS/97.

ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS A EMPRESAS DE “LEASING”, APLICA-SE A ALÍQUOTA INTERNA, POIS O ADQUIRENTE NÃO SE CARACTERIZA COMO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 52/00, de 15.12.00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco da Amazônia S/A, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano.

Dispõe sobre a adoção do Livro de Movimentação de Produtos pelos Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR e pelos Transportadores Revendedores Retalhistas na Navegação Interior - TRRNI.

Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos

Altera o Anexo à Portaria PRES/INSS nº 1.286, de 5 de abril de 2021.

Edita os novos valores de depósito para recursos nas ações na Justiça do Trabalho.

Edita os novos valores de depósito para recursos nas ações na Justiça do Trabalho.

Edita os novos valores de depósito para recursos nas ações na Justiça do Trabalho.

Divulga os valores para depósito recursal na Justiça do Trabalho.

Altera dispositivos do Ato COTEPE/ICMS nº 47/2003, que aprova o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispõe sobre sua utilização.

Acresce a alínea "b" do item 1 do Ato Declaratório SRF nº 123, de 14 de agosto de 1998.

Acresce item à Tabela Anexa ao Ato Declaratório nº 81/97.

Dispõe sobre regime especial de Entreposto Industrial.

Dispõe sobre o selo de controle para produtos de Fabricação nacional.

Dispõe sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Divulga valores de ressarcimento dos selos de controle.

Dispõe sobre o projeto de Acordo sobre Transporte marítimo, assinado em 31 de maio de 1996.

Dispõe sobre o efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Acresce novo código à TIPI.

Fica acrescido à Tabela anexa ao Ato Declaratório nº 81, de 27 de novembro de 1997.

Dispõe sobre a incidência da CPMF nas operações que especifica.

Dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos pelos Fundos de Renda Fixa - Capital Estrangeiro.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro relativo às declarações de importação e às declarações para despacho de exportação.

Dispões sobre Produtos Industrializados - IPI.

Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da contribuição PIS/PASEP pelas instituições financeiras.

Dispõe sobre a apuração e retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e sobre a incidência do imposto de re

Dispõe sobre a transferência de títulos e valores mobiliários, na hipótese que específica.

Dispõe sobre os produtos vendidos trimestralmente por zonas francas.

Dispõe sobre as remessas ao exterior para cobertura de despesas medico-hospitalares com tratamento de saúde.

Dispõe sobre os produtos estrangeiros, para efeito de desembaraço aduaneiro.

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável as transferências de titulos no ambito do SELIC, nas operacões que especifica.

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial.

Dispõe sobre a adesão de empregado aposentado pela Previdência Oficial ou que possua o tempo necessário para requerer a aposentadoria, pela Previdência Oficial ou Privada, a Programa de Demissão Volu