Regula a opção pelo investimento, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 8.685, de 1993, com a redação dada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, do abatimento do Imposto de Renda na fonte devido

Dispõe sobre alteração do item 6.2 da Instrução Normativa nº 04, de 09 de janeiro de 1997, que regulamenta o Programa de Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO.

Instituir, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Plano Nacional de Segurança e Qualidade dos Produtos de Origem Vegetal- PNSQV.

Dispõe sobre oprojeto técnico de que trata o art. 2º da Instrução Normativa MAPA nº 19/2001.

Aprova as DEFINIÇÕES E NORMAS SOBRE AS ESPECIFICAÇÕES E AS GARANTIAS, AS TOLERÂNCIAS, O REGISTRO, A EMBALAGEM E A ROTULAGEM DOS FERTILIZANTES MINERAIS, DESTINADOS À AGRICULTURA.

Aprovar, em caráter emergencial e para aplicação à Política de Garantia de Preços Mínimos do Governo Federal - PGPM, para a safra 2002/2003.

Contribuições vertidas a Regime Próprio de Previdência Social serão consideradas para fins de concessão de benefícios no RGPS.

Estabelece diretrizes para fixação do Módulo Fiscal de cada Município de que trata o Decreto nº 84685, de 06 de maio de 1980, bem como os procedimentos para cálculo dos Graus de Utilização da Terra-GU

Aprova o programa aplicativo livro caixa da atividade rural, do imposto de renda de pessoa física, referente ao ano-calendário de 2001.

Dispõe sobre a Circulação de Material Promocional nos Estados-Partes do MERCOSUL.

Dispõe sobre a aquisição de veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, destinado ao transporte autônomo de passageiros (taxi) e dá outras providências.

Dispõe sobre aumento da produtividade e expansão da fronteiras agrícolas.

Estabelece procedimentos de apresentação e critérios para avaliação dos programas de promoção à saúde e prevenção de doenças, propostos pelas operadoras de planos privados de assistência suplementar à saúde, citados na RN nº 94, de 23 de março de 2005.

Estabelece critérios e procedimentos para concessão de permissão de pesca destinada à captura da espécie bonito listrado ("Katsuwonus pelamis"), com a utilização de rede de cerco, no litoral das regiões Sudeste e Sul do País.

Dispõe sobre o parcelamento dos Municípios nos termos da Lei nº 11196, de 21 de novembro de 2005.

Dispõe sobre o parcelamento dos Municípios nos termos da Lei 11196, de 21 de novembro de 2005.

Dispõe sobre os contigentes total de exportação de madeira serrada ou fendida longitudinalmente mesmo aplainada, polida ou unida por malhetetes compreendido na nomenclatura comum do Mercosul-NCM basea

Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo previsto no item 11 do Anexo da Instrução Normativa nº 70/SDA, de 06 de outubro de 2003.

Atribui ao Departamento de Sanidade Vegetal - DSV as responsabilidades e funções inerentes à Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil.

Institui os formulários e certificados de controle estatístico para acompanhar as exportações e reexportações das espécies albacora bandolim (Thunnus obesus) e espadarte (Xiphias gladius).

Define diretrizes básicas da atividade de fiscalização cadastral de imóveis rurais.

Regula a opção de que trata o inciso X do art. 39, da Medida Provisória nº 2228-1 de 06 de setembro de 2001, introduzido pela Lei nº 10454, de 13 de maio de 2002.

Fica estabelecido para o segundo semestre de 2002, os seguintes contingentes de exportação de madeira serrada ou fendida longitudinalmente mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes compreendidos

Dispõe sobre o Sistema Brasileiro de Classificação de Carcaças de Bovinos.

Aprova as NORMAS PARA PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SEMENTES.

Dispõe sobre a fabricação, a manipulação, o fracionamento, a comercialização, a importação e o uso dos princípios ativos cloranfenicol.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE FIXAÇÃO DE PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE ALIMENTOS COMPLETOS E DE ALIMENTOS ESPECIAIS DESTINADOS A CÃES E GATOS.

Altera o Anexo V da Instrução Normativa nº 05, de 16 de Dezembro de 1999.

Define diretrizes básicas da atividade de fiscalização cadastral de imóveis rurais.

Define diretrizes básicas da atividade de fiscalização cadastral de imóveis rurais.

Fixa normas de enquadramento dos vinhos, para pagamento do IPI devido no desembaraço aduaneiro.

Aprova o programa aplicativo do imposto de renda de pessoa física sobre ganhos de capital, referente ao ano-calendário de 2001.

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

Dispõe sobre os contigentes total de exportação de madeira serrada ou fendida longitudinalmente mesmo aplainada, polida ou unida por malhetetes compreendido na nomenclatura comum do Mercosul-NCM base

Esta Instrução Normativa regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária para com esta Autarquia.

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de grãos de milho (Zea mays), produzidos na República Popular da China.

Proibe em todo o território nacional a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal.

Aprova os procedimentos e os formulários aplicados à fiscalização do cumprimento das disposições contidas na Lei nº 11092/2005, constantes dos Anexos I e II.

Dispõe sobre o plantio e condução de espécies florestais, nativas ou exóticas.

Aprova as Instruções para Autorização de Uso de Produtos - AUP, a serem utilizados nos Estabelecimentos de Produtos de Origem Animal, sob Inspeção Federal do Ministério da Agricultura e do Abastecime

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DA FARINHA DE TRIGO.

Altera as Instruções Normativas nº 09, de 03 de julho de 1998, nº 12, de 30 de setembro de 1998, ambas do Ministério do Planejamento e Orçamento, e a Instrução Normativa nº 02, de 18 de janeiro de 200

Ficam dispensados de registros no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA os fertilizantes, corretivos e inoculantes importados diretamente pelo consumidor final, para seu uso própr

Revoga a Instrução Normativa nº 152, de 11 de outubro de 2004.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE FIXAÇÃO DE PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE ALIMENTOS COMPLETOS E DE ALIMENTOS ESPECIAIS DESTINADOS A CÃES E GATOS.

Dispõe sobre a incidência da retenção de 11% sobre os serviços prestados pelas empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Peq

Aprova os procedimentos para atualização cadastral e os novos formulários de coleta do Sistema Nacional de Cadastro Rural, instituído pela Lei nº 5868, de 12 de dezembro de 1972, regulamentada pelo De

Revoga a Instrução Normativa nº 122, de 20 de outubro de 1998, que dispõe sobre exigência de certificado de origem para o desembaraço aduaneiro de mercadorias.

Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País.

Dispõe sobre o pagamento de Imposto de Renda por pessoa física residente no Brasil, ausente no exterior por qualquer motivo.