Disciplina os procedimentos a serem adotados para a baixa, no Sistema de Arrecadação - SISARR.

Estabelece as normas sobre os requisitos de qualidade para efeito de credenciamento e monitoramento de laboratório pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Fica autorizada, sob os aspectos de biossegurança disciplinados pela Lei nº 11105.

Altera o art. 15 da Instrução Normativa nº 12, editada em 12 de novembro de 2002.

Altera o art. 15 da Instrução Normativa nº 12, editada em 12 de novembro de 2002.

Adota os Requisitos Fitossanitários para "Solanum tuberosum" (batata), segundo País de Destino e Origem, do MERCOSUL.

Aprova os procedimentos e os formulários aplicados à fiscalização do cumprimento das disposições contidas na Lei nº 10688, de 2003, e da Medida Provisória nº 131, de 2003.

Altera a Instrução Normativa nº 14, de 13 de junho de 2005, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Associativo.

Dispõe sobre procedimentos aplicáveis à obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica.

Aprova o programa aplicativo para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto e Renda - Pessoa Física, exercício de 1999, ano-calendário de 1998.

Dispõe sobre o prazo para apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF relativa ao 4º trimestre de 1999.

Aprova o programa para a Declaração de Saída Definitiva do Pais relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001, ano-calendário de 2001.

Altera o dispositivo nº 9.1 da Instrução Normativa Intersecretarial nº 13, de 06.07.1999, que instituiu o procedimento das Mesas de Entendimento na Fiscalização do Trabalho.

Estabelece categorias para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros oriundos de florestas naturais e plantadas, nativa e exótica.

Dispõe sobre a obtenção da certificação de conformidade de ciclomotores, motociclos e veículos similares, nacionais ou importados, junto ao PROMOT.

Aprova os PROCEDIMENTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREA LIVRE DA SIGATOKA NEGRA e os PROCEDIMENTOS PARA MPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MITIGAÇÃO DE RISCO PARA SIGATOKA NEGRA - "Mycosphaerella fijiensis" ("Morelet") Deighton.

Dispõe sobre procedimentos para ingresso ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e Parcelamento Alternativo ao REFIS, e dá outras providências.

Divulga atos emanados do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira.

Aprova o programa "PJ/99", gerador da Declaração Simplificada a ser apresentada pelas pessoas jurídicas inativas ou optantes pelo SIMPLES, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de importação de insumos destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI RECOM.

Aprova o Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação - Eletrônico (DCR-E).

Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Altera o item 7.6 das Normas para Produção, Comercialização e Utilização de Sementes aprovadas pela Instrução Normativa nº 09, de 02 de junho de 2005.

Dispõe sobre a instituição da versão 1.0 do Padrão TISS para a troca de informações entre operadoras de plano privado de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde sobre os eventos assistenciais realizados aos seus beneficiários.

Prorroga a incidência da Instrução Normativa nº 06, de 12 de abril de 2005.

Prorroga o prazo de entrega do Relatório Anual de Atividades em caráter excepcional até 31 de outubro de 2001.

Aprova as Normas para a Prevenção e o Controle da Anemia Infecciosa Eqüina - A.I.E.

Revoga a Instrução Normativa nº 02, de 30 de junho de 1995, e a Instrução Normativa SARC nº 01, de 30 de junho de 1995.

Altera a Instrução Normativa nº 11, de 14 de maio de 2004, que regulamenta o Programa de Crédito Solidário.

Altera os Anexos das Instruções Normativas nºs 13 e 14, editadas, respectivamente, em 06 de fevereiro de 2003 e 14 de maio de 2003.

Estabelece os procedimentos a serem adotados, até que se concluam os trabalhos de regulamentação da Lei nº 10831, de 23 de dezembro de 2003, para registro e renovação de registro de matérias primas e produtos de origem animal e vegetal, orgânicos, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Dispõe sobre procedimentos relativos à garantia de crédito, objeto de Parcelamento de Dívida Fiscal, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN e para Arro

Dispõe sobre procedimentos relativos à garantia de crédito, objeto de Parcelamento de Dívida Fiscal, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN e para Arrol

Estabelece normas e procedimentos para o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada.

Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual de encerramento de espólio.

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 126, de 30 de outubro de 1998, que institui a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e estabelece normas para a sua apresentação.

Dispõe sobre a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal(Refis).

Dispõe sobre a rotina para encaminhamento de informações do Sistema de Cadastro de Planos Privados de Assistência à Saúde comercializados anteriormente à data de vigência da Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998, para a Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE BEBIDA LÁCTEA.

A partir de 01 de abril de 2004, passa a ser obrigatória a aposição do Selo Ruído, em lugar visível no produto, em todo eletrodoméstico aspirador de pó nacional ou importado comercializado no país.

Aprova regulamento técnico para produção e controle de qualidade da vacina contra a brucelose e antígenos para diagnóstico da brucelose.

Aprova regulamento técnico para produção e controle de qualidade da vacina contra a brucelose e antígenos para diagnóstico da brucelose.

Dispõe sobre o processo de implantação e desenvolvimento de projetos de assentamento de reforma agrária.

Aprova os requisitos e procedimentos para certificação das condições higiênico- sanitárias da soja em grão destinada à comercialização interna, à exportação e à importação, na forma do anexo a esta Instrução Normativa.

Estabelece que a garantia do padrão mínimo de germinação ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor da semente pelos prazos a seguir estabelecidos, contados a partir do recebimento da semente, comprovado por meio de recibo na nota fiscal.

Proíbe a importação de ruminantes, embriões e produtos derivados destas espécies, quando procedentes e/ou originários de países que registraram casos autóctones da encefalopatia espongiforme bovina.

Aprova as DEFINIÇÕES E NORMAS SOBRE AS ESPECIFICAÇÕES E AS GARANTIAS, AS TOLERÂNCIAS, O REGISTRO, A EMBALAGEM E A ROTULAGEM DOS FERTILIZANTES ORGÂNICOS SIMPLES, MISTOS, COMPOSTOS, ORGANOMINERAIS E BIOFERTILIZANTES DESTINADOS À AGRICULTURA.

Revoga as Ordens de Serviço INSS/DAF nº 130. de 26 de julho de 1995 e nº 194 de 26 de outubro de 1998.

Aprova o programa para a declaração do IRPF/98, o programa de transmissão pela Internet e dá outras providências.

Aprova o programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF a ser apresentada pelas pessoas jurídicas, nos casos de encerramento atividades, incorporação, fusão ou cisã