Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

Divulga os anexos leiautes e especificações técnicas estabelecidos por este Ministério para o fornecimento, por meio eletrônico, dos dados e das Comunicações de Ocorrências de Perdas-COP.

Altera os arts. 11, 18 e 27 da Instrução Normativa nº 03, de 21 de junho de 2002.

Estabelece procedimentos acerca do Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das entidades fechadas de previdência complementar - CNPB e dá outras providências.

Regulamenta o art. 58 da Resolução CMN nº 3121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de julho de 2005 que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de certidão de comprovação de situação cadastralde operadoras de planos privados de assistência à saúde, via on-line, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de madeira serrada bruta de Cedrela odorata (Cedro), produzidas na Bolívia.

Dispõe sobre execução financeira do programa de retenção de café, pelo Banco do Brasil.

Aprova os modelos de Termo de Propriedade Intelectual a serem empregados nos processos de homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital no âmbito da ICP-Brasil.

Regulamenta as diretrizes gerais para a aplicação de recursos do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata a Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, do Conselho Curador do FGTS, sua

Altera a Instrução Normativa nº 06, de 03 de julho de 1998, do Ministério do Planejamento e Orçamento que regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a importação de produto destinado à alimentação animal, uma vez atendidas as legislações pertinentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Institui código especifíco para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, altera descrição de códigos FPAS, percentuais e códigos soma de Terceiros.

Aprova modelo e normatiza o uso do selo Recadastramento INCRA - 2001, instituído pela Portaria/INCRA/P/Nº 596, de 05 de julho de 2001.

Aprova o programa gerador da DIRF 1999, relativa ao ano de retenção de 1998, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 124, de 22 de outubro de 1998.

Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação do contrato da empresa de trabalho temporário com a empresa ou entidade tomadora, em relação a um mesmo empregado.

Estabelece procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

Dispõe sobre operacionalização do Registro Geral da Pesca.

Regulamenta o art. 56 do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 3121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Regulamenta os arts. 56 e 63 da Resolução CMN nº 3121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento da contribuição social do Salário-Educação junto ao FNDE, com os benefícios fiscais, instituídos pelo art. 20 da Medida Provisória nº 66, de 2002, de acordo com a Portaria Int

Dispõe sobre exploração de recursos florestais realizada por pequenos extratores de madeira e da outras providências.

Institui o Cadastro de Produtores e Importadores de Pilhas e Baterias.

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de mudas de "Schlumbergera truncata", produzidas na Holanda.

Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de palmito de açaí (Euterpe precatoria Mart.), Categoria 3, Classe 4, proveniente da Bolívia.

Dispõe sobre para atualização dos rótulos e bulas.

Condiciona a Importação dos vinhos e derivados da uva e do vinho à autorização e anuência Pré-embarque da mercadoria, sujeita à inspeção na chegada.

Regulamenta o Programa de Apoio à Produção de Habitações.

Aprova as normas que dispõem sobre a fiscalização da produção, do comércio de material genético de animais domésticos e da prestação de serviços na área de reprodução animal, contidas no anexo à presente Instrução Normativa.

Dispõe sobre o REGISTRO DE ESTABELECIMENTO PRODUTORES DE VINHO, E DERIVADOS DA UVA, E DO VINHO, ORGANIZADOS EM ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS.

Aprova Regulamento Técnico e seus anexos para o Credenciamento de Pessoas Jurídicas autorizadas a executarem a Classificação de Produtos Vegetais, seus Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico.

Estabelece os procedimentos administrativos a serem observados nos processos de homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital no âmbito da ICP-Brasil.

Regulamenta o Programa de Apoio à Produção de Habitações.

Altera a Relação de Códigos de Pagamento da Guia da Previdência Social GPS.

Aprova o programa "IRPJ/99", gerador da declaração de rendimentos a ser apresentada, pelas pessoas jurídicas, nos casos que especifica.

Aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Dispõe sobre a tributação do ganho de capital decorrente da alienação, por pessoa física, de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira.

Dispõe sobre os procedimentos para cadastro de empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring) e envio de comunicações de operações atípicas ou suspeitas e declarações negativas ao COAF.

Dispõe sobre concessão e o cancelamento do certificado de registro de empresa de trabalho temporário.

Dispõe sobre concessão e o cancelamento do certificado de registro de empresa de trabalho temporário.

Altera a Instrução Normativa SRT nº 02, de 11 de junho de 2001 e dispõe sobre o fim do prazo de recadastramento das empresas de trabalho temporário.

Dispõe sobre o recadastramento das empresas de trabalho temporário e sobre a prorrogação do contrato de trabalho temporário.

Define o modelo de auto de infração a que se refere o art. 8º do Decreto nº 4942, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

Regulamenta os arts. 2º e 3º da Resolução/CMN nº 3121, de 25 de setembro de 2003.

Aprova o Manual dos Formulário Retificadores RDE, RDT, RDT Coletiva e RRD.

Altera a Instrução Normativa nº 01, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.

Altera a Instrução Normativa INSS/DC Nº 118, de 14 de abril de 2005.