Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.

Dispõe sobre o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA ROTULAGEM DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL EMBALADO.

Dispõe sobre todos os produtores e importadores de pilhas e baterias, independentemente da composição química ou finalidade.

Adota os Requisitos Fitossanitários para "Lotus sp.", segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Regulamenta o Programa Carta de Crédito Associativo.

Estabelece procedimentos e critérios a serem adotados para a concessão e revisão dos benefícios de ex-combatentes que preenchiam os requisitos à época da promulgação da Constituição Federal.

Estabelece procedimentos e critérios a serem adotados para a concessão e revisão dos benefícios de ex-combatentes que preenchiam os requisitos à época da promulgação da Constituição Federal.

Dispõe sobre a selagem de cigarros para exportação.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 157, de 22 de dezembro de 1998, e dá outra providências.

Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) - 2001.

Aprova o programa da DIRF 2000, relativa ao ano-calendário 1999, e dá outras providências.

Proibe, anualmente o exercicío de pesca de camarão rosa, camarão sete-barbas e camarão branco, com quaisquer artes de pesca, nas áreas e períodos indicados.

egulamenta o Programa de Apoio à Produção de Habitações.

Aprova as NORMAS OPERACIONAIS DO SISTEMA BRASILEIRO DE IDENTIFICAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM BOVINA E BUBALINA - SISBOV.

Adota os Requisitos Fitossanitários para "Lolium sp.", segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Dispõe sobre a inscrição provisória de cultivares de soja geneticamente modificada no Registro Nacional de Cultivares.

Estabelece a data limite para entrega da declaração de conformidade dos sistemas eletrônicos de informação das entidades fechadas de previdência privada ao processamento de datas posteriores

Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA.

Dispõe sobre as Normas de Certificação de Soja em grão sem a presença de Organismo Geneticamente Modificado.

Estabelece procedimentos sobre trâmite de processos de recursos em matéria de benefícios.

Dispõe sobre a comercialização de cigarros no País.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Fixa normas de enquadramento de veículos nos destaques criados pelo Decreto nº 3.360, de 8 de fevereiro de 2000.

Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração Simplificada a ser apresentada pelas pessoas jurídicas inativas ou inscritas no sistema Simples.

Aprova o procedimento de registro no Cadastro Técnico Federal.

Dispõe sobre as normas para avaliação da segurança alimentar de plantas geneticamente modificadas ou de suas partes e dá outras providências.

Altera o ANEXO da Instrução Normativa nº 16, de 21 de junho de 2005, que "Regulamenta o Fundo Garantidor, para garantia do financiamento concedido ao beneficiário final, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social-FDS, para aplicação no Programa de Crédito Solidário".

Adota os Requisitos Fitossanitários para "Zea mays" (milho), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de materiais destinados à multiplicação vegetal de "Solanum tuberosum" (Batata), produzidos nos países do Reino Unido da Grã-Bretanha (Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte).

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas linhas de Arrecadação e de Benefícios.

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas linhas de Arrecadação e de Benefícios.

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas linhas de Arrecadação e de Benefícios.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Altera a Instrução Normativa nº 146, de 10 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte- DIRF e dá outras providências.

Aprova o programa para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001, ano-calendário de 2000.

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Fiscalização do Trabalho no exercício da atividade de fiscalização do trabalho das pessoas portadoras de deficiência.

Aprova os PROCEDIMENTOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO CADASTRO SANITÁRIO DE ESTABELECIMENTOS DE CRIAÇÃO DE CAPRINOS E OVINOS.

Aprova, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa, as NORMAS RELATIVAS AOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE AGUARDENTE DE CANA E DE CACHAÇA, ORGANIZADOS EM SOCIEDADE COOPERATIVA E OS RESPECTIVOS PRODUTOS ELABORADOS.

Dispõe sobre so "Requisitos e Certificados Zoossanitários para o Intercãmbio de Animais Bovinos e Bubalinos entre os Estados Partes do Mercosul".

Regulamenta a aplicação do tratamento fitossanitário com fins quarentenários por fumigação com Brometo de Metila.

Aprova as Normas a serem cumpridas para a Certificação de Granjas de Reprodutores Suídeos.

Adota o "Standard" Regime de Certificação e Verificação em Pontos de Origem/ Destino.

Dispõe sobre as NORMAS SOBRE REQUISITOS, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DE ESTABELECIMENTO, BEBIDA E FERMENTADO ACÉTICO E EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS CERTIFICADOS.

Aprova os programas aplicativos do Imposto de Renda sobre ganhos de capital e do recolhimento mensal obrigatório.

Altera a Instrução Normativa nº 165, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a retificação da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do imposto sobre a propriedade territori

Aprova o programa para a Declaração Final de Espólio relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001, ano-calendário de 2001.

Dispõe sobre os procedimentos da fiscalização das condições do trabalho, segurança e saúde de vida a bordo, conforme o disciplinado na Portaria nº 210, de 30 de abril de 1999 e nas Resoluções Normativ

Fixa valores e normas gerais para a implementação do Programa de Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos da Reforma Agrária.

Dispõe sobre o cadastramento e da destinação de pneumáticos.