Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2003.

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de amêndoas fermentadas secas de Theobroma cacau (cacau), Categoria 3, Classe 9, produzidas na Indonésia.

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Dispõe sobre as exportações de castanha de caju com casca.

PIS NÃO-CUMULATIVO - Crédito.

REMESSA AO EXTERIOR - Fornecimento de Informações Técnicas.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Ementa: PIS NÃO-CUMULATIVO.

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.

Prorroga o prazo de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 10703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos.

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.

Dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias.

Regulamenta as atividades de distribuição e comercialização de gás natural comprimido (GNC) a granel e a construção, ampliação e a operação de Unidades de Compressão e Distribuição de GNC.

Dispõe sobre as importações de fertilizantes, corretivos, inoculantes e outros.

Dispõe sobre os processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF.

Aprova a Norma sobre a Fiscalização e o Processo Administrativo Relativos à Prestação de Serviços de Transporte Aquaviário, de Apoio Marítimo e de Apoio Portuário e à Exploração da Infra-Estrutura Aquaviária e Portuária.

REMESSAS AO EXTERIOR.

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples.

Altera o Convênio s/n°, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Altera o Ajuste SINIEF 05/01, de 06.07.01, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea.

Altera os Convênios ICMS nºs 03/99, e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Altera o Convênio ICMS nº 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.

Concede regime especial à CONAB no tocante a operações relacionadas com o Programa Fome Zero.

Prorroga o prazo inicial de vigência do Ajuste SINIEF 04/03, de 04.07.03, que alterou o Ajuste SINIEF 20/89, de 22.08.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores.

Altera dispositivo do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que institui os documentos fiscais que especifica, e institui o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC.

Altera o Protocolo ICMS nº 28, de 10 de setembro de 1993, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo, aves abatidas, carne bovina e óleos comestíveis.

Cria o Portal Interestadual de Informações Fiscais e dá outras providências.

Altera dispositivos e dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina ao Protocolo ICMS 10/03, de 09.04.03, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI)

Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

Estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco.

Estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco.

Dispõe sobre a remessa de sucata de cobre, por contribuinte do Estado de Pernambuco para industrialização no Estado de São Paulo, com suspensão da incidência do imposto.

Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais de divisa interestadual

Dispõe sobre a exclusão dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Pernambuco do Convênio Arrecadação s/nº, de 21.12.89, que dispõe sobre a prestação de Serviços de arrecadação de tributos através da GNRE.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Convênio ICMS nº 104, de 29.08.2002, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a ceder a título oneroso créditos tributários parcelados.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS nº 76, de 30.06.94, que trata sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção no desembaraço aduaneiro de bens destinados a pesquisas médicas.

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Sergipe às disposições do Convênio ICMS nº 116, de 07.12.2001, que concede crédito presumido do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimento similares.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte às disposições do Convênio ICMS nº 18, de 03.04.92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Altera o Convênio ICMS nº 16, de 04.04.2003, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder prazo de pagamento do ICMS nas operações de importação dos equipamentos, por empresa operadora portuária, destinados ao aparelhamento do porto de Rio Grande.

Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 47, de 23.05.97, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva.

Acresce dispositivo ao Convênio ICMS nº 100, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a entidades credenciadas pela Secretaria Estadual de Saúde no âmbito dos Programas "Viva Vida" e "Rede Estadual de Transporte Sanitário".