Altera a fórmula de cálculo do redutor "R" da Taxa Referencial - TR.

Altera a Pauta de Valores Mínimos para os Produtos que menciona.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial ("factoring").

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis.

Dispõe sobre aquisições com benefícios fiscais.

Altera a Pauta Fiscal dos produtos que menciona.

Fixa o valor a ser ressarcido por litro de óleo diesel destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais.

Dispõe sobre a dedutibilidade das contribuições às entidades de previdência privada.

Altera dispositivos da Portaria nº 311, de 27 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

Introduz as Alterações 306 a 311 no RICMS/97.

Introduz as Alterações 304 e 305 ao RICMS/97.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Dispõe sobre o funcionamento, no último dia útil do ano, das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados.

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Introduz as Alterações 301 a 303 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 297 a 300 ao RICMS/97.

Dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária.

Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona.

Introduz as Alterações 287 a 296 ao RICMS/97.

Dispõe sobre os preços de faturamento para fins de PIS/PASEP e COFINS.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 132, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício de 1999.

Fixa os valores a serem ressarcidos por litro de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, no ano de 1999.

Concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Dação de imóveis urbanos desonerados, em pagamento de débitos previdenciários.

Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Introduz as Alterações 284 a 286 ao RICMS/97.

Aprova o novo formulário "Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT" - Anexo I.

Dispõe sobre recepção de propostas de alteração de itens da NR 5 - CIPA.

Altera a Norma Regulamentadora - NR 5, que dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências.

Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, revoga dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Aprova modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

Estabelece procedimentos para o trabalhador movimentar sua conta vinculada do FGTS, diante do não recolhimento da multa rescisória pelo empregador e dá outras providências.

Institui as Guias para Recolhimento e Liberação dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à ordem e à disposição da autoridade judicial ou administrativa competente e dá outras providências.

Introduz a Alteração 283 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 259 a 282 no RICMS/97.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Introduz a Alteração 258 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 257 ao RICMS/97.

Dispõe sobre recolhimento espontâneo de ICMS recolhido a menor por aplicação errônea da alíquota.

Dispõe sobre apropriação indevida de créditos de ICMS, implicando em recolhimento a menor do imposto.

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Concessão de visto a estrangeiros que venham ao País para prestar serviços junto a entidades religiosas ou de assistência social, com as alterações introduzidas pelas Resoluções Normativas nº 21/98 e

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Institui a Guia da Previdência Social - GPS e estabelece critérios para tratamento de créditos previdenciários que não justifiquem a relação custo-benefício.

Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 08, de 10 de novembro de 1997.

Dispõe sobre a Autorização de Trabalho e Concessão de Visto a Estrangeiros sob Contrato de Prestação de Serviço de Assistência Técnica, Acordo de Cooperação, Convênio ou Instrumentos Similares, sem Ví