Institui, no âmbito do SUS, a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida e dá outras providências.
Altera a Portaria ANP nº 310, de 27 de dezembro de 2001.
Divulga as alíquotas internas do ICMS, nas unidades federadas indicadas, aplicáveis às mercadorias abrangidas pelo Convênio ICMS nº 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2005.
Dispõe sobre os pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC).
Regulamenta o art. 19 da Lei nº 9637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa, e dá outras providências.
Dispõe sobre a importação ou exportação de qualquer animal, vegetal, seus produtos e subprodutos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de Adubos Simples e/ou Compostos, Cloreto de Potássio, Mono Amônio Fosfato, Sulfato de Amônio, Super Fosfato Triplo.
Protocolo que entre si celebram os estados do Mato Grosso e de Goiás, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação de programa de computador que especifica e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa cedido.
Altera o Protocolo ICMS nº 55/2002, que dispõe sobre as operações com insumos, aves e suínos promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
Suspende a proibição de uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicleta e triciclo de que trata a Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004.
Altera a Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 245, Seção I, Página 73, de 22 de dezembro de 2004.
DCIDE-COMBUSTÍVEIS. OBRIGATORIEDADE.
IRRF. RENDIMENTOS ISENTOS. Moléstia Grave.
Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS nas situações que especifica
Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.
Altera a redação e acresce dispositivos à Instrução Normativa/INSS nº 110, de 14 de outubro de 2004, que estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamentos de empréstimos pelo beneficiário da renda dos benefícios.
Atribui ao Departamento de Sanidade Vegetal - DSV as responsabilidades e funções inerentes à Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil.
Aprova os procedimentos e os formulários aplicados à fiscalização do cumprimento das disposições contidas na Lei nº 11092/2005, constantes dos Anexos I e II.
Dispõe sobre a emissão de certidão com os efeitos previstos no art. 205 da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), nos casos previstos no art. 13 da Lei nº 11051, de 29 de dezembro de 2004.
Institui linha de crédito destinada ao financiamento da colheita e da estocagem de café do período agrícola 2004/2005, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), e dispõe sobre comercialização dos cafés arábica e robusta da safra 2004/2005 ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).
Estabelece os requisitos relativos a obrigatoriedade, por parte das empresas, de comunicação as autoridades sanitárias competentes de ação de recolhimento de medicamentos.
BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTES. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS.
NÃO-RESIDENTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ALUGUÉIS DE PESSOA JURÍDICA E/OU PESSOA FÍSICA SITUADA NO BRASIL. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. ALÍQUOTA DE 15%. RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR.
LUCRO PRESUMIDO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRAS.
SERVIÇO DE DESPACHANTE.
PIS/Pasep. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS.
Dispõe sobre tratamento tributário especial relativamente às prestações de serviços de transporte que especifica e dá outras providências.
Torna público que foram submetidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados.
Dispõe sobre a opção pelos regimes de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, de que tratam o art. 52 da Lei nº 10833, de 29 de dezembro de 2003, o art. 23 da Lei nº 10865, de 30 de abril de 2004, e o art. 4º da Medida Provisória nº 227, de 06 de dezembro de 2004.
Revoga a Portaria nº 989, de 16 de agosto de 1994.
Dispõe sobre concessão de prazo adicional para pagamento de parcelas dos financiamentos de custeio de trigo e sobre a concessão de prazo, na forma do MCR 2-6-9, para pagamento de prestações relativas a financiamentos ao amparo de Programas de Investimentos Agropecuários com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), equalizados pelo Tesouro Nacional.
Dispõe sobre aplicação de recursos captados em depósitos de poupança rural (MCR 6-4).
Acresce dispositivo à Resolução nº 433, de 17 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre os procedimentos de operação de tráfego mútuo e direito de passagem, visando à integração do Sistema Ferroviário Federal.
Fixa procedimentos para utilização de veículos de terceiros pelas empresas permissionárias de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de FEVEREIRO de 2005.
Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante e do Preço Máximo ao Consumidor dos medicamentos em 31 de março de 2005, estabelece a forma de apresentação de Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.
Introduz as alterações 815 e 816 ao RICMS-SC/01.
Introduz as alterações 813 e 814 ao RICMS-SC/01.
Introduz a alteração 812 ao RICMS-SC/01.
Introduz alterações ao Decreto nº 2977, de 08 de março de 2005, que regulamenta a Lei nº 13334, de 28 de fevereiro de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL e dá outras providências.
Dispõe sobre a apresentação em meio magnético das informações a que se referem o § 2º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 480/2004, e dá outras providências.
Divulga versão atualizada de Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.
Altera o art. 5º da Portaria MPS nº 1491, de 30 de dezembro de 2004.
Estabelece para o mês de março de 2005 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.
Divulga os índices para o cálculo da atualização monetária de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS.
Estabelece para o mês de fevereiro de 2005 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.
Altera a alínea "b" do item 2 da Resolução nº 375, de 17 de dezembro de 2001, que trata da aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários.