Altera percentual constante das Tabelas I, II, III, e IV que compõem o Anexo I do Convênio ICMS 105/92 de 25.09.92 que trata da substituição tributária com derivados de petróleo e dos demais combustí

Autoriza os Estados de Santa Catarina, do Paraná, de Tocantins, do Ceará, do Amazonas, do Amapá e do Rio de Janeiro a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de C

Autoriza o Estado de Santa Catarina a aplicar margens de valor agregado diferentes daquelas constantes do Convênio ICMS 105/92, DE 25.09.92, que trata da substituição tributária com derivados de petró

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em doações de material de construção efetuadas ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Convênio ICMS 05/98, de 20.03.98, que autoriza aos Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo SENAI.

Autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.

Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Paraná a conceder crédito presumido do ICMS nas saídas internas de carne de rã.

Dispõe sobre a não exigência dos créditos tributários nas prestações de serviço de telefonia que especifica.

Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS na importação do medicamento CEREDASE pela SESPA.

Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS 51, de 29.05.89, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias classif

Altera dispositivos do Convênio ICMS 105, de 25.09.92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a atribuir aos remetentes de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, situ

Inclui empresa no Anexo I do Convênio ICM nº 04, de 21.02.89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência.

Introduz a Alteração 194 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 179 a 193 ao RICMS/97.

Institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, e adota outras providências.

Critérios de Escolaridade e Experiência para Autorização de Trabalho a Estrangeiros a serem Admitidos no Brasil sob visto Temporário, Previsto no Art. 13, Inciso V, da Lei Nº 6.815/80, com Vínculo

Altera a Lei nº 9.830, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS.

Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Altera a pauta de valores mínimos para os produtos que menciona.

Delega competência ao Secretário Adjunto, ao Diretor de Administração Tributária e aos Gerentes Regionais da Fazenda Estadual para a prática dos atos que menciona.

Dispõe sobre a Autorização de Trabalho e Concessão de Visto a Estrangeiros sob Contrato de Prestação de Serviço de Assistência Técnica, Acordo de Cooperação, Convênio ou Instrumentos Similares, sem Ví

Lei Estadual nº 10.789/98, que concede benefícios aos devedores do ICMS.Aplicabilidade aos débitos.

EMENTA: ICM/ICMS. APLICAM-SE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICM, OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 23 E 24 DA LEI Nº 10.789/98.

Introduz as Alterações 177 e 178 ao RICMS/97.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/97, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06/97 E A LEI CMF Nº 125/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece normas para a prática dos atos do Registro Público de Empresas Mercantis.

Autoriza a Caixa Econômica Federal e o Banco Do Brasil S/A a Dispensar da Multa de 15% os Empregadores que, tendo Incorrido em Erro ou Omissão nas Informações Prestadas na RAIS.

Autorizar o Pagamento dos Rendimentos Previsto no Parágrafo 2º do Art. 4º da Lei Complementar Nº 26, de 11 de Setembro de 1975.

Acrescenta ao Anexo II da NR 28 que Trata de Fiscalização e Penalidades, as Infrações ao Descumprimento do Disposto na NR 29.

Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA: Artigo 10 da Lei nº 9639, de 25 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 93, de 03 de agosto de 1998, da Secretaria da Receita Federal.

Introduz a Alteração 176 ao RICMS/97 e denuncia o Convênio ICMS 132/92.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 805/66, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONSOLIDADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997.

Acrescenta incisos ao art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2°, 5° e 10 da Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.

Cancela o Enunciado Nº 108 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Cancela o Enunciado Nº 222 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Edita o Enunciado Nº 361, para Compor a Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal Superior do Trabalho.

Homologar o cancelamento do Precedente Normativo de nº 74.

Homologa o Cancelamento de alguns Precedentes Normativos Positivos e de alguns Precedentes Normativos Negativos.

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 1998/1999, pagamento extemporâneo e a recepção da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.

Introduz a Alteração 174 ao RICMS/97.

Estabelece as condições para contratação de energia elétrica por consumidores livres.

Dispõe sobre o alcance dos procedimentos na realização de levantamentos quantitativos de estoques por espécie de mercadorias.

Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Dispõe Sobre Alocação de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, Excedentes da Reserva Mínima de Liquidez em Depósitos Especiais, na Caixa Econômica Federal.

Introduz as Alterações 149 a 173 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 142 a 148 ao RICMS/97.