Esclarece sobre o cadastramento prévio para acesso ao programa "SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis", aprovado pelo Ato COTEPE nº 47, de 17.12.2003.

Define Comercial Exportadora para os efeitos do Decreto-lei 1248/72.

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Convênio Arrecadação s/nº, que dispõe sobre a prestação de Serviços de arrecadação de tributos através da GNRE.

Estabelece normas gerais a serem aplicadas nos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

Dispõe sobre a exclusão dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Pernambuco do Convênio Arrecadação s/nº, de 21.12.89, que dispõe sobre a prestação de Serviços de arrecadação de tributos através da GNRE.

Altera dispositivos do Convênio Arrecadação 1/98, de 19.06.98, e anexos, que estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos es

Dispõe sobre a exclusão do Estado da Paraíba do Convênio Arrecadação s/nº, que dispõe sobre a prestação de serviços de arrecadação de tributos através da GNRE.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento de empresa com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Autoriza os Estados que menciona a prorrogar o prazo previsto no inciso II, § 2º, da cláusula primeira do Convênio ECF 01/2001.

Altera o Convênio ECF nº 01, de 18.02.98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Autoriza a prorrogação dos prazos relacionados à exigência de emissão dos comprovantes de crédito e débito no ECF.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo aos Convênios ECF nº 01, de 06.07.2001 e ECF nº 02, de 28.06.2002, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prest

Autoriza Minas Gerais a estender prazo para utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) fabricado em 1998.

Altera o Convênio ECF nº 01, de 18.02.98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Mato Grosso do Sul e Pará ao Convênio ECF nº 02, de 28.06.2002, que altera o Convênio ECF nº 01, de 06.07.2001, que dispõe sobre informações do faturamento

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Tocantins ao Convênio ECF nº 02, de 28.06.2002, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administrad

Altera o Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras pr

Dispõe sobre a alteração das referências feitas ao CTI em acordo celebrado no âmbito do CONFAZ.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e de Rondônia e do Distrito Federal ao Convênio ECF nº 02, de 28.06.2002, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, p

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ECF nº 02/02, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de cr

Altera o Convênio ECF nº 01, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por estabelecimento que promova venda a varejo e prestad

Altera o Convênio ECF 01/98, de 18.02.98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço.

Autoriza os Estados do Acre, da Bahia, do Ceará, de Goiás, do Mato Grosso, da Paraíba, Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, São Paulo, de Sergipe, de Tocantins e o Distrito Federal a prorroga

Dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Altera o Convênio ECF nº 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço.

Altera o Convênio ECF 01/01, de 06 de julho de 2001, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a conc

Exclui os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio Grande do Sul do Convênio ECF nº 01, de 16.04.99, que dispõe sobre a análise do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Altera o Convênio ECF nº 01, de 18.02.98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço.

Dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Convênio ECF nº 06/2003, que autoriza a prorrogação dos prazos relacionados à exigência de emissão dos comprovantes de crédito e débito no ECF.

Dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.

Altera o Convênio ECF 01/98, de 18.02.98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova a venda a varejo e prestador de serviço

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e Tocantins ao Convênio ICM nº 32, de 05.11.75, que isenta as saídas de produtos típicos de artesanato.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 16/91, que autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas internas de mercadorias de produção própria ou adquiridas de terc

Prorroga o Convênio ICMS nº 105, de 12.12.97, que autoriza os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e de Sergipe a reduzir a base de cálculo nas prestações de serviço de trans

Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Convênio ICMS nº 104, de 29.08.2002, que estabelece procedimentos para cessão a título oneroso de créditos tributários parcelados.

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 126, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná e Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS nº 18, de 03.04.92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Altera o Convênio ICMS nº 03, de 16.04.99 e o Convênio ICMS nº 140, de 13.12.2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados

Altera o Convênio ICMS nº 65, de 28.06.2002, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações com merc

Altera o Convênio ICMS nº 137, de 13.12.2002, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Convênio ICMS nº 137, de 13.12.2002, que disciplina procedimentos a serem adotados nas operações interestaduais que destinem mercadorias a em

Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar as saídas de mercadorias destinadas à Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina.

Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento do porto de Paranaguá

Altera o Convênio ICMS nº 113, de 20.12.96, que dispõe sobre saídas de mercadorias com o fim específico de exportação.

Revigora disposições de convênios, que concedem benefícios fiscais.

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Exclui o Estado de Pernambuco do Convênio ICMS nº 24, de 04.04.95, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes de seu ab

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS nº 77, de 26.10.95, que autoriza revogar a isenção concedida à água canalizada.

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e acessórios.