Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Altera o Convênio ICMS 104/98, de 18.09.98, que autoriza o Estado da Paraíba a não exigir multa e juros da Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Convênio ICMS 66/94, de 30.06.94, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açai.

Autoriza o Estado do Amapá a não exigir o ICMS na importação de equipamentos destinados à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ELETRONORTE.

Exclui o Estado do Amapá das disposições do Convênio ICMS 50/93, de 30.04.93, que autoriza a redução de base de cálculo nas saídas internas de tijolo e telhas.

Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Altera dispositivo do Convênio ICMS 32/99, de 23.07.99, que alterou o convênio ICMS 75/91, de 05.12.91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves

Altera o Convênio ICMS 132/95, de 11.12.95, que instituiu regime especial de recolhimento do ICMS, nas vendas de café em grão leiloado em bolsa, efetuadas pelo Governo Federal.

Concede regime especial a empresas, relativamente à movimentação de vaporizador calibrado.

Aprova o novo modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

Altera dispositivo do Convênio ICMS 23/90, de 13.09.90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito de ICMS.

Autoriza o Estado de Rondônia a revogar o benefício constante do Convênio ICMS nº 126/94, de 29.09.94, que autoriza o Estado de Rondônia a isentar a saída de óleo e combustível destina

Revoga o Convênio ICMS 95/96, de 13.12.96, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS nas saídas de vinhos, nas condições que especifica.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admiss

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica.

Revoga as disposições do Convênio ICMS 5/95, de 04.04.95, no que se refere ao serviço de televisão por assinatura.

Altera o Convênio ICMS 01/99, de 02.03.99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Disciplina a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os regimes próprios de previdência social e dá outras providências.

Dispõe sobre a quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União em função de restituição ou ressarcimento de tributos e contribuições.

Aprova a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA - ST, remetida via "internet".

Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2000.

Dispõe sobre as operações de exportação e importação.

Introduz as Alterações 429 a 432 ao RICMS/97.

Disciplina a atividade e a execução de Pesquisa Externa nas linhas de Benefícios e Arrecadação.

Cancela, de ofício, diversos lançamentos fiscais.

Concede incentivo para estimular a geração de emprego por empresas catarinenses.

Aprova o Manual de Orientação e os formulários, listagens e modelos de livros, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 57/95, de 30 de junho de 1995 e Convênio ICMS 31/99, de 23 de julho de 1999.

Aprova modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

Introduz as Alterações 404 a 428 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 403 ao RICMS/97.

Aprova formulário oficial de adesão ao PAT e dá outras providências.

Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado.

Atribui competência e fixa a periodicidade para a publicação da tábua completa da mortalidade de que trata o parágrafo 8º do art. 29 da Lei nº 8213, de 24 de junho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9876, de 26 de novembro de 1991.

Introduz as Alterações 396 a 402 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 395 ao RICMS/97.

Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Portarias Interministeriais dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, em vigor em 29 de outubro de 1999.

Altera os encargos financeiros incidentes sobre operações ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP.

Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e da outras providencias.

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos esportivos, inclusive de apoio financeiro a atletas que pratiquem modalidades olímpicas, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 2576, de 17 de dezembro de 1998, que define os critérios aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações.

Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Resende-RJ.

Enunciados das Câmaras Superiores do Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Prevê a obrigatoriedade de identificação telefônica na carroceria de veículos de transporte de carga e de passageiros.

Introduz a Alteração 394 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 391 a 393 ao RICMS/97.

Dispõe sobre os critérios e as condições aplicáveis às operações de crédito rural alongadas/securitizadas ao amparo da Lei nº 9138, de 1995, ou renegociadas com base na Resolução nº 2471, de 1998.

Altera a Lei nº 10.306, de 26 de dezembro de 1996, que institui a data magna do Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.