Dispõe sobre a criação e funcionamento de Cooperativas Sociais, visando a integração social dos cidadãos, conforme especifica.

Autógrafo. Projeto de Lei que "Revoga dispositivo da Lei nº 7543, de 30 de dezembro de 1988,que institui o imposto sobre propriedade de veículos automotores."

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1898-15, de 1999, e o Decreto nº 2936, de 1999.

Dispõe sobre desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissória Rural (NPR) e sobre empréstimo a cooperativas para adiantamentos a cooperados, ao amparo de recursos obrigatórios (MCR 6-2).

Dispõe sobre as condições especiais de financiamento, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para aquisição ou manutenção/recuperação de

Estabelece normas, condições e procedimentos para participação societária, no Pais, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasi

Dispõe sobre a previsão de multa de mora em contratos de arrendamento mercantil.

Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar a exigência do ICMS nas operações que especifica.

Exclui o Estado de Roraima das disposições do Convênio ICMS 112/89, de 7.12.89, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos derivados de petróleo.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação, pelo Ministério da Defesa, e a não exigir os créditos tributários das mesmas operações.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos pelo Ministério de Minas e Energia destinados à Usina Termelétrica de Candiota III.

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e da outra

Altera disposições das Resoluções nºs 2651 e 2652, ambas de 23 de setembro de 1999, relativas aos fundos com finalidade previdenciária.

Altera os arts. 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Concede benefícios fiscais para as operações que específica e dá outras providências.

Estabelece exigência relativa às transferências de crédito do ICMS.

Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável.

Concessão de visto temporário ou permanente a título de reunião familiar.

Dispõe sobre preços de faturamento do derivados pásicos de petróleo nas refinarias.

Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou permanência definitiva, o companheiro ou companheira.

Prorrogar por mais 60 dias, a contar de 12 de setembro de 1999, os efeitos da Resolução n.º 208, de 10 de agosto de 1999.

Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que pretenda vir ao País ao abrigo de acordo de cooperação internacional.

Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que venha ao País para estágio.

Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que venha ao Brasil efetuar estágio cultural.

Disciplina a concessão de visto a estrangeiros que venham estudar no Brasil no âmbito de programa de intercâmbio educacional.

Dispõe sobre a concessão de visto para ministros de confissão religiosa ou membro de instituição de vida consagrada ou confessional, e de congregação ou ordem religiosa que venha ao País para prestaç

Dispõe sobre o estrangeiro que pretenda vir ao Brasil para realização de reportagem e/ou filmagem de fundo jornalístico e/ou noticioso, documentário ou peça publicitária, poderá ser concedido o vi

Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que pretenda vir ao País para treinamento profissional, posterior a conclusão de curso superior ou profissionalizante, sem vínculo empregatício no Brasil

Chamada de mão-de-obra a serviço do Governo brasileiro.

Aprova o formulário "Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT".

Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP.

Dispõe sobre pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos resultantes de cisão ou desmembramento.

Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador -FAT, de Amparo ao Trabalhador-FAT, no Banco do Nordeste do Brasil S.A., destinado ao Programa de Geração de Emprego e Renda - PRO

Introduz a Alteração 389 ao RICMS/97.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

Altera a Resolução nº 64, de 28 de julho de 1994, que estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.

Altera a Resolução nº 289, adequando-a ao novo valor do salário mínimo.

Estabelece normas para o parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8080, de 19.09.90, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá

Consolida e redefine regras para o contingenciamento do credito ao setor público.

Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos fundos com finalidade Previdênciária.

Dispõe sobre a aquisição de ações de empresas vinculadas a fundo com finalidade previdenciária de Estados, Distrito Federal ou Municípios por instituição financeira federal.

Faculta a utilização da Taxa de juros de Longo Prazo - TJLP em operações realizadas no mercado de valores mobiliários.

Estabelece condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem objetos de arte e antiguidades.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas Bolsas de Mercadorias e corretores que nelas atuam.

Introduz as Alterações 373 a 388 ao RICMS/97.

Permite a abertura e a movimentação de contas em moedas estrangeiras, no País, para as pessoas e nas condições que especifica.

Altera a Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nº 292, de 30 de junho de 1998.