Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Dispõe sobre a apresentação dos arquivos em meio magnético contendo informações complementares sobre a apuração do Crédito Presumido do IPI para fins de ressarcimento da contribuição para PIS/PASEP e da COFINS.

Disciplina a atividade e a execução de Pesquisa Externa nas linhas de Benefício e da Arrecadação.

Restabelece a sistemática de apuração do imposto prevista no art. 53 do RICMS/SC-97, para os estabelecimentos revendedores de veículos usados enquadrados no regime de estimativa fiscal nos termos da P

Altera as Guias para Recolhimento e Liberação dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, instituídas pela Resolução INSS/PR/Nº 669, de 03 de fevereiro de 1999.

Dispõe sobre as alíquotas de ICMS e ISS previstas nos convênios para o recolhimento na forma do SIMPLES.

Aprova o Regulamento do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e social - FUNDES e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF).

Introduz as Alterações 361 e 362 ao RICMS/97.

Altera as Guias para Recolhimento e Liberação dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, instituídas pela Resolução INSS/PR nº 669, de 03 de fevereiro de 1999.

Introduz novo código na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF 16/89.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9796, de 05 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidor

Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos públicos e equiparados quando contratantes de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra.

Autoriza o pagamento dos rendimentos (juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previsto no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26/75.

Autoriza a distribuição aos participantes do saldo registrado na Reserva para Ajustes de Cotas em 30.06.98.

Revoga a Portaria SPF nº 203, de 27 de setembro de 1993, que estabelece procedimento para enquadramento de estabelecimentos revendedores de veículos no regime de estimativa fiscal.

Introduz a Alteração 360 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 359 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 358 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 355 a 357 ao RICMS/97.

Estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

Estabelece critérios e procedimentos para o recebimento de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nos contratos de empréstimo habitacional lastreados no FGT

Acrescenta parágrafo único ao artigo 207 do Regulamento de Normas Gerais do Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984.

Ficam sujeitos ao regime de preços liberados, de que trata o art. 4º,inciso III da Portaria MF nº 463, de 1991, os preços do gás liquefeito de petróleo -GLP, a granel, e os condicionados em vasilhames

Estabelece os preços dos derivados de petróleo.

Dispõe sobre preços de faturamento, nas refinarias produtoras, de gasolinas automotivas, óleo diesel, gás liqüefeito de petróleo (GLP), nafta petroquímica e querosene de aviação (QAV) são os indicado

Consolida e altera a legislação que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação e Controle da Receita Estadual e dá outras providências.

Altera o art. 24 e seu parágrafo 4º da Lei nº 10789, de 03 de julho de 1998, que dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabel

Divulga tabela de salário-de-contribuição, com alíquotas reduzidas pela CPMF, a partir de 17 de junho de 1999.

Dispõe sobre reducão da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos novos de duas rodas motorizados de que trata o Convênio ICMS nº 52, de 30.04.1993.

Altera o Anexo II, revoga o Anexo III e altera o parágrafo 4º da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 03, de 16.04.99, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combu

Dispõe sobre a não incidência da CPMF no caso de entidades beneficentes de assistência social.

Introduz a Alteração 354 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 351 a 353 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 327 a 350 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 325 e 326 ao RICMS/97.

Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Introduz a Alteração 324 ao RICMS/97.

Fixa a Pauta de Valor Mínimo para o produto que menciona.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis, mediante sorteio ou método assemelh

Introduz as Alterações 321 a 323 ao RICMS/97.

Aprova modelo do formulário da Guia de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA - ST, o Manual de Preenchimento e as Especificações do Arquivo Magnético para a Entrega de GIA.

Aprova modelo da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA - ST.

Prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de vigência do texto da NR5, expedida pela Portaria SSST nº 8/99, o dimensionamento da CIPA das empresas dos grupos C 24, C 24a e C 24b - Transpor

O dimensionamento da CIPA das empresas constantes dos grupos C 18 e C 18a - Construção, observará o estabelecido pelo item 18.33 e seus subitens da NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na In

Aprova o Regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito.

Concede Regime Especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores.

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Introduz as Alterações 317 a 320 ao RICMS/97.