LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Busca Personalizada
Legislações - Últimas Publicações

Circular nº 348/2005

Disciplina condições para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda não inscrito em Dívida Ativa.

DOU
31
Março
2005

Instrução Normativa nº 530/2005

Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2005, ano-calendário de 2005.

DOU
31
Março
2005

Instrução Normativa nº 529/2005

Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2005, ano-calendário de 2005.

DOU
31
Março
2005

Instrução Normativa nº 528/2005

Altera a Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e dá outras providências.

DOU
31
Março
2005

Instrução Normativa nº 527/2005

Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico- fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 303, de 21 de fevereiro de 2003.

DOU
31
Março
2005

Medida Provisória nº 243/2005

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

DOU
31
Março
2005

Portaria nº 40/2005

Dispõe sobre o envio das informações pelos contribuintes do ICMS que realizam operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, bem como operações equiparadas.

DOU
30
Março
2005

Solução de Consulta nº 11/2005

Classificação de Mercadorias. Código TIPI.

DOU
30
Março
2005

Solução de Consulta nº 10/2005

Classificação de Mercadorias. Código TIPI.

DOU
30
Março
2005

Solução de Consulta nº 09/2005

Classificação de Mercadorias. Código TIPI.

DOU
30
Março
2005

Solução de Consulta nº 08/2005

Classificação de Mercadorias. Código TIPI.

DOU
30
Março
2005

Solução de Consulta nº 07/2005

Classificação de Mercadorias. Código TIPI.

DOU
30
Março
2005

Solução de Consulta nº 06/2005

Classificação de Mercadorias. Código TIPI.

DOU
30
Março
2005

Solução de Consulta nº 05/2005

Classificação de Mercadorias. Código TIPI.

DOU
30
Março
2005

Solução de Consulta nº 04/2005

Classificação de Mercadorias. Código TIPI.

DOU
30
Março
2005

Solução de Consulta nº 003/2005

Classificação de Mercadorias. Código TIPI.

DOU
30
Março
2005

Solução de Consulta nº 02/2005

Classificação de Mercadorias. Código TIPI. Bebidas.

DOU
30
Março
2005
SC

Portaria SEF nº 53/2005

Altera a Portaria SEF nº 164. De 14 julho de 2004, que aprovou a Tabela de Codigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

DOE
30
Março
2005
SC

Portaria SEF nº 52/2005

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários.

DOE
30
Março
2005
SC

Portaria SEF nº 51/2005

Aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento.

DOE
30
Março
2005
SC

Portaria SEF nº 50/2005

Aprova modelos de notificação fiscal, termos e declarações gerados a partir de aplicativos específicos de programa de fiscalização.

DOE
30
Março
2005

Ato Declaratório Executivo nº 27/2005

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2005.

DOU
29
Março
2005

Carta-Circular nº 3178/2005

Altera procedimentos contábeis aplicáveis às operações realizadas no mercado de câmbio e cria, exclui e mantém rubricas no Cosif e altera o Conef.

DOU
29
Março
2005

Instrução Normativa nº 05/2005

Proibe a pesca na Bacia Hidrográfica do Rio Uruguai, nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

DOU
29
Março
2005

Lei nº 11106/2005

Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

DOU
29
Março
2005

Portaria nº 326/2005

Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a administração Pública Federal ou em detrimento da Fazenda Nacional, relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal.

DOU
29
Março
2005

Portaria nº 56/2005

Divulga a proposta de texto do Regulamento de Avaliação da Conformidade para barras e fios de aço para armadura de concreto armado.

DOU
29
Março
2005

Resolução nº 3276/2005

Dispõe sobre a ampliação do grupo de beneficiárias do Pronaf Mulher, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

DOU
29
Março
2005

Resolução nº 3275/2005

Dispõe sobre concessão de prazo adicional para as operações de investimento ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Finame Agrícola Especial.

DOU
29
Março
2005

Resolução nº 3274/2005

Dispõe sobre prorrogação de parcelas de financiamentos, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), e sobre a aplicação do disposto no MCR 2-6-9 às operações de investimento do Pronaf, no que tange às prestações com vencimento em 2005.

DOU
29
Março
2005
SC

Portaria SEF nº 49/2005

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.

DOE
29
Março
2005
SC

Portaria SEF nº 48/2005

Dispõe sobre o planejamento das atividades de fiscalização.

DOE
29
Março
2005

Decreto nº 5399/2005

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.

DOU
28
Março
2005

Lei nº 11105/2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8974, de 05 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

DOU
28
Março
2005

Medida Provisória nº 242/2005

Altera dispositivos da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

DOU
28
Março
2005

Resolução nº 3273/2005

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2005.

DOU
28
Março
2005

Resolução nº 3272/2005

Dispõe sobre o registro de títulos e valores mobiliários de emissão, aceite ou garantia, exceto ações, de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sistemas de registro e de liquidação financeira autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

DOU
28
Março
2005

Resolução nº 3271/2005

Altera a Resolução nº 3198, de 2004, que regulamenta a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

DOU
28
Março
2005

Carta-Circular nº 3177/2005

Divulga recomendação referente a operações ou propostas envolvendo países não cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.

DOU
24
Março
2005

Decreto nº 5398/2005

Dá nova redação aos arts. 4º e 5º do Decreto nº 4732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior-CAMEX, do Conselho de Governo.

DOU
24
Março
2005

Instrução Normativa nº 16/2005

Dispõe sobre a rotina para encaminhamento de informações do Sistema de Cadastro de Planos Privados de Assistência à Saúde comercializados anteriormente à data de vigência da Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998, para a Agência Nacional de Saúde Suplementar.

DOU
24
Março
2005

Instrução Normativa nº 10/2005

Estabelece procedimentos de apresentação e critérios para avaliação dos programas de promoção à saúde e prevenção de doenças, propostos pelas operadoras de planos privados de assistência suplementar à saúde, citados na RN nº 94, de 23 de março de 2005.

DOU
24
Março
2005

Resolução Normativa nº 95/2005

Altera o art. 6º e Anexos da Resolução RN nº 56, de 04 de dezembro de 2003, estabelecendo novos prazos e conteúdos.

DOU
24
Março
2005

Resolução Normativa nº 94/2005

Dispõe sobre os critérios para o diferimento da cobertura com ativos garantidores da provisão de risco condicionada à adoção, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de programas de promoção à saúde e prevenção de doenças de seus beneficiários.

DOU
24
Março
2005

Circular nº 286/2005

Dispõe sobre o seguro pecuário e o seguro de animais.

DOU
23
Março
2005

Circular nº 285/2005

Estabelece cadastro de recursos e mapa de saldos, referentes às áreas de tecnologia da informação e contábil, a serem preenchidos pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização, e dá outras providências.

DOU
23
Março
2005

Decreto nº 5397/2005

Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.

DOU
23
Março
2005

Instrução Normativa Conjunta nº 524/2005

Regulamenta o prazo de acumulação de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 11053, de 29 de dezembro de 2004.

DOU
23
Março
2005

Portaria nº 430/2005

Estabelece incentivo financeiro aos estados e os municípios, com Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e dá outras providências.

DOU
23
Março
2005

Portaria nº 429/2005

Institui o Comitê Técnico Assessor para a Política de Álcool e de Outras Drogas do Ministério da Saúde.

DOU
23
Março
2005


© 1994 - 2026 - ITC Informativo Tributário Contábil. Todos os direitos reservados.

^
subir