Altera o art. 4º e o Anexo IV da Resolução/CNAS nº 155, de 16 de outubro de 2002.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2004.

Dá nova redação ao inciso XI do § 2º do art. 1º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.

Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências.

Dispõe sobre a certificação compulsória estabelecida na Portaria Inmetro nº 87, de 20 de maio de 2003.

Inclui o item "7", no título "Sílica Livre Cristalizada", do Anexo nº 12, da Norma Regulamentadora nº 15 - "Atividades e operações insalubres".

Fica estabelecido para as PARTES E PEÇAS FUNDIDAS EM ALUMÍNIO, MAGNÉSIO OU CHUMBO, PARA FINS INDUSTRIAIS, relacionadas no anexo desta Portaria, industrializadas na Zona Franca de Manaus, o Processo Produtivo Básico.

Estabelece para os produtos ÒPTICOS-OFTÁLMICOS industrializados na Zona Franca de Manaus, a seguir discriminados, os Processos Produtivos Básicos.

Inclui o produto RELÓGIO DE PULSO, BOLSO E ASSEMELHADOS, SEM MAQUINISMO, PARA USO DEMONSTRATIVO, NCM 9111.20.90 e 9111.80.00, no Anexo III do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, que estabeleceu o processo produtivo básico para relógios.

Fica estabelecido para o produto DISCO DIGITAL A LASER PARA ÁUDIO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o Processo Produtivo Básico.

Fica estabelecido para o produto VIOLÃO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

CSLL. RETENÇÃO NA FONTE.

COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. TRIBUTOS DIVERSOS.

As empresas de publicidade e propaganda não podem excluir da base de cálculo do PIS/PASEP importâncias transferidas para outra pessoa jurídica.

GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS.

BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO.

CSLL. DETERMINAÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE. PERCENTUAL APLICÁVEL À RECEITA.

Contribuição para o PIS/Pasep. COOPERATIVAS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. SERVIÇOS DE RADIODIAGNÓSTICO ODONTOLÓGICO E DIGITALIZAÇÃO DE IMAGENS RADIOGRÁFICAS E FOTOGRÁFICAS.

CSLL. EMENTA: BASE DE CÁLCULO.

Prorroga o prazo de pagamento de tributos vencidos entre os dias 15 de setembro e 15 de outubro de 2004.

Retifica as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), na versão 1.2.

Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas relativas aos produtos utilizados por hospitais, prontos socorros, clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e os laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, na prestação de seus serviços.

Regulamenta a Medida Provisória nº 200, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Benefícios e da Receita Previdenciária.

ICMS. ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA DE OUTRO ESTADO E CONSUMIDA PELO ADQUIRENTE. A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, § 2º, X, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO IMPEDE A COBRANÇA, PELO ESTADO DE DESTINO, DO IMPOSTO RELATIVO Á OPERAÇÃO INTERESTADUAL, POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Dispõe sobre os procedimentos para a Adesão de Instituições de Ensino Superior ao Programa Universidade Para Todos - PROUNI e dá outras providências.

Cria, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo.

IRPJ. PRESUNÇÃO DE 16%. LUCRO PRESUMIDO.

IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Cofins. RECEITA DE ALUGUÉIS.

IRPJ. REGIME DE TRIBUTAÇÃO - ALTERAÇÃO.

LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA. CONSTRUÇÃO CIVIL.

IRRF. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA A PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS MÉDICOS.

CSLL. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

IRPF. INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS.

Normas Gerais de Direito Tributário. OS CRÉDITOS DE PIS RECONHECIDOS.

Prestação de serviços. Notas fiscais. Competência da SRF para se manifestar sobre o tema.

Imposto de Renda. Acordo trabalhista. Incidência.

CATALOGAÇÃO. IRRF. RETENÇÃO NA FONTE.

CSLL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO NA FONTE. ENGENHARIA.

CSLL. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

IRRF. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA A PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS MÉDICOS.

IRRF. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA A PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS DE RADIOLOGIA.

Obrigações Acessórias. DACON - OBRIGATORIEDADE.

Normas Gerais de Direito Tributário. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.

CSLL E IRPJ. CRÉDITOS VENCIDOS.

IRPJ. Pessoa jurídica que presta serviços de medicina veterinária.

Incorporação. Conservação de livros e documentos.