Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009.

Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Prorroga o prazo de vigência da Portaria CODAR nº 65, de 24 de dezembro de 2024, que institui equipe de execução de direito creditório objeto de pedidos de ressarcimento de créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.

Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que autorizou a instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre prazos.

Dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal, constantes nos sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - SEFAZ/AC.

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada 'Liquida Bahia - 2026', na forma que indica, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 45, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a forma de apresentação e obrigatoriedade da Transmissão da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de maio de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 30, de 26 de março de 2025, que consolida a Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS utilizada na escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do estado do Ceará.

Homologa dispositivos do Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Institui o Programa Estadual de Educação Digital Consciente voltado à comunidade escolar, com vistas a desenvolver cidadania digital no uso ético, saudável e seguro de tecnologias digitais de informação e comunicação.

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 49/2023, de 10/03/2023 (DOE 21/03/2023), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com energéticos, que especifica, e dá outras providências.

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 87/2025, de 14/10/2025 (DOE 21/10/2025), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - DANFE-COM, e dá outras providências.

Altera o anexo único da Portaria SUFIS nº 246, de 8 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos Responsáveis pela fabricação do selo fiscal nos termos dos Artigos 82 e 83 do Capítulo VI da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/23).

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 03, de 31 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o credenciamento de usuários de documentos fiscais eletrônicos, especificados pelo critério de CNAE.

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção de protocolos específicos de atendimento em emergências médicas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down (Trissomia do Cromossomo 21) e outras condições sensoriais especiais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show - RRS/2026.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR DESTINADOS A PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE CONTRIBUINTE DO ICMS. MERCADORIAS EMPREGADAS COMO INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRIBUTADO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PREVISTO NO ART. 53 DO ANEXO 3 DO RICMS-SC/01. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO SUBSEQUENTE E DE DESTINAÇÃO A USO, CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS-ST.

ICMS. SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES. O ARTIGO 68 DO ANEXO 05 DO RICMS/SC, QUE DISCIPLINA A SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS, FOI ESTRUTURADO EXCLUSIVAMENTE PARA O TRANSPORTE DE CARGAS. DIANTE DA AUSÊNCIA DE DISCIPLINA NORMATIVA EXPRESSA QUE POSSIBILITE A ADOÇÃO DE UM REGIME DE SUBCONTARATÇÃO NO SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, PODER-SE-Á SOLICITAR REGIME ESPECIAL QUE CONCILIE OS INTERESSES DO FISCO COM OS DO CONTRIBUINTE, COM FULCRO NO ARTIGO 1º DO ANEXO 6 DO RICMS/SC.

ICMS. CONSULTA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 3.938/1966, ART. 209. NÃO SE CONHECE DE QUESTIONAMENTO MERAMENTE PROCEDIMENTAL, QUE DEVE SER DIRIMIDO PELOS CANAIS ORDINÁRIOS DE ATENDIMENTO DA SEF. CONHECIMENTO PARCIAL DA CONSULTA. IMPORTAÇÃO. TTD 410 E TTD 77. POSSIBILIDADE DE DESEMBARAÇO INTEGRAL SOB O TTD 410, COM UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO APENAS NAS SAÍDAS COMERCIAIS E TRIBUTAÇÃO NORMAL DAS MERCADORIAS DESTINADAS À INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DE SUBMETER POSTERIORMENTE A IMPORTAÇÃO AO TRATAMENTO PRÓPRIO DO TTD 11.

ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. ANEXO 2, ART. 9º, II, “A”, DO RICMS-SC/01. MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. SEÇÃO VII DO ANEXO 1. SILOS DE MATÉRIA PLÁSTICA ARTIFICIAL OU DE LONA PLASTIFICADA, COM CAPACIDADE SUPERIOR A 300 LITROS. NCM 3925.10.00. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CLASSIFICAÇÃO FISCAL E A DESCRIÇÃO LEGAL DA MERCADORIA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, A COMBUSTÃO, HÍBRIDOS E ELÉTRICOS, IMPORTADOS POR ENCOMENDA, DESTINADOS A CONCESSIONÁRIAS CATARINENSES. BASE DE CÁLCULO. AS IMPORTADORAS PODEM ADOTAR, COMO BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST, A TABELA DE PREÇOS FINAIS A CONSUMIDOR SUGERIDA, NOS TERMOS DO INCISO II E DO § 2º DO ART. 49 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC, INDEPENDENTEMENTE DE OS VEÍCULOS SEREM PRODUZIDOS LOCALMENTE, ACRESCIDOS OS VALORES DO FRETE, DO IPI E DOS ACESSÓRIOS A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 47.

ICMS. ALÍQUOTA DE 12%. MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 85/2022. SAL ROSA DO HIMALAIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO SEJA COMERCIALIZADO COM MOEDOR INTEGRADO. CAFÉ EM CÁPSULA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O CONTEÚDO DA CÁPSULA SEJA EXCLUSIVAMENTE CAFÉ TORRADO. BROAS DE CENTEIO OU QUALQUER TIPO DE BROA. IMPOSSIBILIDADE.

BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO A CONSUMIDOR FINAL. ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. EXCLUSÃO CONDICIONADA. INEXISTÊNCIA DE PORTARIA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ORDEM DE SERVIÇO NORMATIVA Nº 1/71. MARGEM DE LUCRO BRUTO. ATIVIDADE COMERCIAL DO CONSULENTE CONSISTE NA VENDA DE ARTIGOS E MATERIAIS ELETRODOMÉSTICOS. PERCENTUAL DE 40%.

Altera a Portaria CAT n° 102/13, de 10 de outubro de 2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE e dá outras providências.

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".

Altera o Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 44, de 6 de abril de 2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

Altera o Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, que dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos.

Publica Convênios ICMS aprovados na 424ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.05.2026.

Reconhece a atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional.

Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.

Institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito e altera a Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, para dispor sobre o apoio às iniciativas da sociedade organizada no âmbito do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).

Prorroga o prazo de suspensão conferido pela Portaria MTE nº 779, de 19 de maio de 2025.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Simples Nacional - EMPRESA DE CERTIFICAÇÃO. VALORES REPASSADOS. RECEITA BRUTA.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 06, de 9 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e, modelo 64, para implementar disposições do ajuste SINIEF nº 34, de 5 de dezembro de 2025.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 42, de 20 de julho de 2023, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.

Altera a Instrução Normativa nº 41, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, para implementar disposições dos Ajustes SINIEF n°s 16, de 4 de julho de 2025; 35, de 5 de dezembro de 2025, e 04, de 6 de abril de 2026.

Altera a Portaria SEF nº 109, de 22 de março de 2001, que estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL.

ACRESCENTA o artigo 135-A na Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência.

INSTITUI a Política Estadual de Serviços Ambientais.

ALTERA e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que Consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências.