Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PARCELA INDETERMINADA DO PREÇO SUJEITA AO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA (IR). NOVO FATO GERADOR. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS.

Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo-TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo

Altera a Instrução Normativa SEF nº 14, de 12 de março de 2026, que estabelece critérios para a concessão e fruição de redução de base de cálculo do ICMS nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas aquisições interestaduais previstas no item 52 do anexo II do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Dispõe sobre as diretrizes, as vagas e as etapas do Programa de Incentivo à Habilitação denominado CNH da Gente, instituído pela Lei Estadual nº 14.879, de 21 de março de 2025, no âmbito do Estado da Bahia, para o exercício de 2026.

Define os critérios para a adesão das Autoescolas e das Clínicas Médicas e Psicológicas de Trânsito já credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA), e estabelece os preços a serem pagos pelos serviços prestados no âmbito do Programa de Incentivo à Habilitação denominado CNH da Gente, instituído pela Lei Estadual nº 14.879, de 21 de março de 2025.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes.

Altera o Anexo Único da Portaria nº 12-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.

Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços do produto: eucalipto, praticados no Estado de Mato Grosso do Sul.

Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços do produto: sucatas de cobre mel e misto, praticados no Estado de Mato Grosso do Sul.

Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços do produto: sucatas diversas, praticados no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a adoção, no âmbito do SIAFI-MG, do formato alfanumérico para o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a imposição de penalidade de multa a pessoas físicas e jurídicas que promovam a erotização de crianças em espaços físicos públicos ou privados, de caráter público, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Assegura o atendimento assistencial, psicológico, jurídico e de saúde, a ser fornecido pelas instituições de ensino superior privadas e públicas estaduais, às estudantes vítimas de violência sexual, e dá outras providências.

Assegura aos profissionais médicos veterinários, zootecnistas e engenheiros agrônomos a isenção do pagamento de entrada em eventos agropecuários patrocinados pelo Governo do Estado da Paraíba.

Internaliza os Convênios ICMS nº 10, nº 11, nº 13, nº 19, nº 20 e nº 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorrogam benefícios fiscais de ICMS.

Estabelece as diretrizes mínimas para o licenciamento das empresas de transporte de material biológico.

Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoas beneficiárias da renegociação de dívida junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES de que trata o art. 5º-A, § 4º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, nos termos do art. 8º, caput, inciso X, da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024.

Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de pessoa beneficiária da renegociação de dívida junto ao Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, de que trata o art. 5ºA, § 4º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - ISENÇÃO. REVENDA DE AUTOMÓVEIS NACIONALIZADOS QUANDO ADQUIRIDOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA E MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, OU PARA UTILIZAÇÃO NA CATEGORIA DE ALUGUEL (TÁXI).

Normas de Administração Tributária - PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020. CRÉDITOS. TITULARIDADE DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO OU CORRESPONSÁVEL PELO DÉBITO. EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 1, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - IR - DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Altera a Lei nº 4.741, de 18 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a efetivar a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da criação de ação orçamentária.

Altera a Lei nº 777, de 14 de outubro de 2003, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Amapá, revoga dispositivos e dá outras providências.

ALTERA a Portaria GSEFAZ nº 44/2013, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do 'corredor de importação', previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.

APROVA a Pauta de Preços Mínimos nº 003/2026, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.

Prorroga a vigência do Programa de Incentivo à Cultura de Algodão - PROALBA, na forma que indica, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Distrital nº 6.364, de 26 de agosto de 2019, que dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Distrito Federal e dá outras providências.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 01/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica.

Dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representado a pessoa idosa, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de julho de 2026.

Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel 'A' com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 7.503, de 7 de outubro de 2024, com o objetivo de aprimorar a vinculação administrativa, a composição e os fluxos procedimentais do Comitê de Reinvestimento de Recursos do Programa Paraná Competitivo.

Altera o prazo de vigência previsto no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 9.015, de 20 de fevereiro de 2025, que trata da autorização do regime de apuração centralizada do imposto aos produtores de biodiesel B100.

Altera a Instrução Normativa CAT nº 13, de 2026, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas.

Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos acerca da identificação dos sinais de acidente vascular cerebral (avc) em locais de grande circulação, podendo ser realizada por meios físicos ou digitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Altera a Portaria SUCIEF nº 69/19, que divulga as regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

Altera o Ato DIAT nº 12, de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.

Institui o Programa Estadual de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa - doença da borboleta - na rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina.