Estabelece a Lei de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública no Distrito Federal e dá outras providências.

Institui o Código de Direitos e Bem-estar Animal no Distrito Federal.

Dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no âmbito do Distrito Federal, identificando o sujeito passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras providências.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Dispõe sobre a violência institucional em decorrência do exercício de direitos das pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista - TEA no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Altera a Portaria SEFAZ nº 185/2010, de 20/08/2010 (DOE de 23/08/2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de maio de 2026.

Altera a Resolução nº 300, de 17 de março de 2026, que regulamenta a organização e os procedimentos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, nos casos de adesão ao Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 02, de 23 de dezembro de 2025.

Institui a política estadual de inclusão produtiva.

Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Revoga Ex-tarifários para bens grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT).

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para incluir e alterar Ex-tarifários de produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 781, de 28 de agosto de 2025, para incluir e renovar Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 780, de 28 de agosto de 2025, para incluir, renovar e alterar Ex-tarifários de Bens de Capital.

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução GECEX nº 781, de 28 de agosto de 2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório.

Altera os Anexos IV e V da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produto no mecanismo de desabastecimento do Mercosul, com sua consequente exclusão da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.70.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8806.94.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8806.94.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3206.19.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8421.29.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3001.90.20.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8501.10.21.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7020.00.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3402.90.29.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.90.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2915.90.49.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.39.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1901.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3808.94.29.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2934.10.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3919.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1005.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.31.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.31.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.31.00.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. PERCENTUAL.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, de que trata o art. 23, § 2º, I, 'b' c/c o art. 25, VII, do Decreto nº 90.309, de 27 de março de 2023, relativamente ao imposto do estoque das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária decorrente da majoração da alíquota prevista na Lei nº 9.776, de 22 de dezembro de 2025.

RECONHECE, no âmbito do Estado do Amazonas, os pacientes transplantados com limitações funcionais significativas e duradouras como beneficiários das políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência.

FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.

Altera o Decreto nº 46.857, de 12 de fevereiro de 2025, que regulamenta a Lei nº 7.638, de 23 de dezembro de 2024, a qual autoriza a cessão onerosa de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, nos termos do art. 39-A da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Estabelece prazo e procedimentos para o encaminhamento, pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal - SECEC/DF, das solicitações de abatimento fiscal relativas a projetos incentivados no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal.

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.