Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. RESSARCIMENTO COM MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RETIFICAÇÃO.

Altera o Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que relaciona as operações e as prestações beneficiadas com redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto nº 38.981, de 10 de abril de 2018, que aprova o regulamento da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, vegetal e de micro-organismos no Distrito Federal, de que trata a Lei nº 5.800, de 10 de janeiro de 2017.

Regulamenta o Comitê Gestor de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos do Distrito Federal - CORC/DF, criado pela Lei nº 4.704, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 7.710, de 12 de junho de 2025, que dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, institui o Selo Artesanal do Distrito Federal, disciplina o procedimento de validação da artesanalidade e a concessão do Selo ARTE, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 38.022, de 22 de fevereiro de 2017, que institui o Programa Simplifica PJ, destinado à simplificação, desburocratização do atendimento às empresas, fomento ao empreendedorismo e melhoria do ambiente de negócio no Distrito Federal, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.

Institui o Subanexo XXIX - Da Nota Fiscal eletrônica do Gás (NFGas) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás (DANFGas), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Disciplina, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, o pagamento de tributos estaduais, por meio de cartão de crédito e o credenciamento de agentes arrecadadores para a operacionalização do referido pagamento.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de agosto de 2026.

Prorroga o prazo para adesão ao Programa Estadual de Recuperação de Créditos Ambientais e Multas - Recam, instituído pela Lei nº 6.329, de 4 de fevereiro de 2026.

Regulamenta a Lei nº 19.054, de 2024, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos no Estado e estabelece outras providências.

Acrescenta o § 8º ao art. 6º-A e o Anexo Único ao Decreto nº 26.169, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações internas de produtos de higiene pessoal e perfumaria, produzidos no Estado de Sergipe, para atacadistas localizados neste Estado, e dá providências correlatas.

Altera e acrescenta dispositivos; transforma o Anexo Único em Anexo I e acrescenta o Anexo II ao Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Dispõe sobre a criação do Sistema Eletrônico dos Processos Administrativos Tributários - PAT-e do Estado do Acre.

Altera o Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências.

Altera a Portaria SEI nº 81, de 19 de janeiro de 2024.

Assunto: Classificação de Mercadorias - Código NCM 8443.31.11.

Altera o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 992, de 28 de março de 2022.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8703.80.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3924.90.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7210.70.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90 - Ex Tipo: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 0304.89.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8608.00.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90 - Ex Tipo: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6307.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM:4504.10.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM:8708.29.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.40 - Ex Tipo: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM:8703.80.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8443.31.13.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8443.31.13.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8443.31.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8524.91.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 9406.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8516.79.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8516.79.90.

Estabelece procedimentos para a restituição parcial e a complementação do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pago no regime de substituição tributária para frente, sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Altera a Portaria SUFIS nº 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 35.022, de 28 de maio de 2014, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS DE AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02, e dá outras providências.

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para celebração da adesão ao Programa de Transporte Escolar Estadual - PTE/PB, referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização do sistema e-Editais como plataforma oficial de publicação eletrônica nas hipóteses que especifica e altera a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021.